Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 01ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA SENTENÇA Processo nº 3006833-72.2026.8.06.6001 CAROLINA COSTA E SILVA DO CEARÁ ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. e ALLIED TECNOLOGIA S.A. Relatou que, em 14 de novembro de 2025, adquiriu aparelho iPhone pelo programa "iPhone para Sempre", em operação parcelada no cartão de crédito administrado pelo primeiro réu. Afirmou que, em razão de instabilidade do sistema, a operação foi repetida, que recebeu o aparelho e exerceu o direito de arrependimento em 18 de novembro de 2025, devolvendo-o à Allied em 24 de novembro de 2025. Disse que o aplicativo do Itaú registrou "Devolução finalizada" e informou que o estorno seria recebido em até duas faturas, mas que as parcelas voltaram a ser lançadas a partir de janeiro de 2026. Pediu a suspensão das cobranças, a declaração de rescisão do contrato e de inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores pagos ou absorvidos pelo saldo credor das faturas e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida. Na audiência realizada em 7 de agosto de 2026, as partes compareceram, não houve acordo e todos requereram o julgamento antecipado, afirmando não possuir outras provas. A autora apresentou réplica e reiterou a tutela. A Allied alegou ilegitimidade passiva e sustentou que recebeu o aparelho, concluiu o cancelamento e comunicou o banco para efetivação do estorno. O Itaú alegou que exerce apenas a função de emissor do cartão, invocou o procedimento de chargeback e afirmou que os valores já teriam sido estornados. As faturas por ele juntadas, contudo, registram créditos decorrentes do cancelamento e, posteriormente, o relançamento das parcelas do contrato "iPhone para Sempre". A preliminar de ilegitimidade passiva não procede. As duas rés participaram da operação apresentada ao consumidor. O Itaú ofertou o programa em sua plataforma, administrou o meio de pagamento e lançou as parcelas. A Allied forneceu o aparelho, processou a devolução e comunicou o cancelamento. A pertinência subjetiva decorre da narrativa de falha na cadeia de fornecimento, cuja confirmação ou não é questão de mérito. Rejeitam-se, portanto, as preliminares de ilegitimidade. A relação é de consumo. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor que contrata fora do estabelecimento comercial o direito de desistir no prazo de sete dias, com devolução imediata e monetariamente atualizada dos valores pagos. No caso, a autora recebeu o aparelho em 18 de novembro e, no mesmo dia, solicitou a devolução, encaminhando o produto lacrado conforme as orientações recebidas. A Allied reconheceu em sua contestação o recebimento do aparelho, a emissão da nota fiscal de devolução e a comunicação ao banco para efetivação do estorno. A própria documentação do Itaú confirma o cancelamento. O aplicativo exibiu a mensagem "Devolução finalizada. Você receberá o estorno do pagamento em até duas faturas", e as faturas de dezembro de 2025 registraram créditos relacionados às operações. Não obstante, a partir da fatura com vencimento em 23 de janeiro de 2026, voltou a constar a parcela 01/21 do mesmo contrato, seguida das parcelas subsequentes. A existência de saldo credor não autoriza o fornecedor a reativar negócio já cancelado nem a utilizar unilateralmente o crédito para amortizar parcelas que deixaram de ser exigíveis. A defesa do Itaú não apresenta explicação específica para o relançamento posterior ao estorno. A invocação genérica do chargeback não se sobrepõe ao exercício do direito de arrependimento nem afasta a informação objetiva prestada em canal oficial. O consumidor não pode ser privado da confiança legitimamente criada pelo próprio fornecedor, que registrou o cancelamento e prometeu o estorno. A manutenção ou reativação das cobranças caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A responsabilidade do Itaú é direta, porque foi ele quem administrou o cartão, recebeu a solicitação, lançou o crédito e voltou a inserir as parcelas nas faturas. A Allied, por sua vez, comprovou ter cumprido as providências materiais que estavam sob sua responsabilidade, com recebimento e cancelamento do pedido. Não há prova de que tenha promovido a recobrança ou retido valores após a devolução. Assim, embora permaneça no polo passivo por sua participação na cadeia, os pedidos condenatórios devem ser acolhidos apenas em face do Itaú, na extensão de sua conduta comprovada. É inexigível todo débito relativo à operação cancelada, inclusive as parcelas vincendas. O Itaú deverá abster-se de novos lançamentos referentes ao contrato "iPhone para Sempre" discutido nestes autos e de promover inscrição do nome da autora por esse débito. A obrigação é específica e reversível, devendo ser cumprida no prazo de cinco dias após a intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança ou lançamento indevido, limitada inicialmente a R$ 2.000,00, sem prejuízo de posterior revisão se necessária. Quanto aos valores, as faturas demonstram que os créditos do estorno foram gradualmente consumidos pelo relançamento das parcelas. A restituição deve abranger tudo o que a autora efetivamente desembolsou ou que foi abatido do saldo credor para suportar parcelas da compra cancelada, até a data desta sentença, mediante cálculo simples com base nas faturas juntadas e nas que forem apresentadas na fase própria. A cobrança posterior ao cancelamento, apesar do registro de devolução finalizada e do crédito lançado, é incompatível com a boa-fé objetiva. Incide, portanto, o art. 42, parágrafo único, do CDC, devendo o Itaú restituir em dobro os valores indevidamente exigidos, com correção monetária desde cada desembolso ou abatimento e juros de mora desde a citação, observada a taxa legal aplicável. O dano moral também está configurado. Não se trata de simples atraso isolado. A autora devolveu o aparelho, recebeu comunicação oficial de que a devolução estava finalizada, ficou sem o produto e, ainda assim, passou a suportar a reativação mensal de parcelas de contrato extinto, com utilização do crédito que deveria recompor seu patrimônio. A conduta reiterada ultrapassa o mero aborrecimento e impôs desvio relevante do tempo útil, insegurança financeira e frustração da confiança criada pelo próprio fornecedor. Consideradas a extensão do ilícito, a duração da cobrança e as funções compensatória e pedagógica da reparação, fixo a indenização em R$ 2.000,00, a cargo do Itaú, com correção monetária desde esta data e juros de mora desde a citação. Não há elementos para reconhecer litigância de má-fé. A impugnação ao benefício da gratuidade não veio acompanhada de prova concreta capaz de afastar a declaração apresentada, razão pela qual o benefício deve ser mantido. Ante o exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindida a compra do aparelho e inexigíveis todos os débitos dela decorrentes, inclusive parcelas vincendas; determinar ao ITAÚ UNIBANCO S.A. que cesse os lançamentos e se abstenha de inscrição restritiva fundada nessa operação; condenar o ITAÚ UNIBANCO S.A. a restituir em dobro os valores efetivamente pagos ou abatidos do saldo credor em razão das parcelas relançadas, apurados por cálculo simples, com correção monetária desde cada desembolso ou abatimento e juros de mora desde a citação; e condenar o ITAÚ UNIBANCO S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora desde a citação. Julgo improcedentes os pedidos condenatórios formulados contra ALLIED TECNOLOGIA S.A., mantida a declaração de inexigibilidade perante ambos os réus naquilo que decorre da operação cancelada. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito
