TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0011668-98.2026.4.05.8109

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011668-98.2026.4.05.8109 AUTOR: I. M. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: ERIVALDO DOS SANTOS - CE54232 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: RAFAEL SABINO ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ERIVALDO DOS SANTOS - CE54232 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário são públicos, ressalvadas as hipóteses legais de restrição. No mesmo sentido, o art. 11 do CPC estabelece a publicidade dos julgamentos, enquanto o art. 189 do referido diploma prevê as situações excepcionais em que os atos processuais devem tramitar em segredo de justiça. Também a Lei nº 14.289/2022 estabelece, em seu art. 5º, a adoção de medidas destinadas a preservar o sigilo de informações relativas a pessoas que vivem com HIV, hepatites crônicas, hanseníase ou tuberculose, nas hipóteses ali previstas. No caso concreto, contudo, não se verifica qualquer circunstância que justifique a tramitação do feito sob segredo de justiça, tampouco a atribuição de sigilo aos documentos que instruem a demanda. Não há, portanto, subsunção da hipótese a nenhuma das situações previstas no art. 189 do CPC ou na Lei nº 14.289/2022, razão pela qual indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça. Ademais, a parte autora, ao ajuizar a demanda, atribuiu sigilo não apenas ao processo, mas também a todos os documentos que o instruem, sem que houvesse fundamento legal para tanto. Embora a retirada do sigilo do processo possa ser realizada de forma simples, a desclassificação individual dos documentos demanda providências adicionais e incompatíveis com a celeridade que deve orientar a tramitação dos feitos submetidos ao rito dos Juizados Especiais. Com efeito, não é possível dar prosseguimento ao feito no estado em que se encontram os anexos, todos submetidos indevidamente a sigilo, sendo necessária a regularização da forma de apresentação da documentação para que os autos possam prosseguir regularmente. Ressalte-se, por fim, que a observância dessas diretrizes de triagem e a adequada instrução das demandas desde o seu ajuizamento constituem medidas necessárias à manutenção da tramitação célere dos feitos neste Juízo, especialmente diante do expressivo volume de novas ações distribuídas. Assim, diante da impossibilidade de prosseguimento do feito tal como apresentado, impõe-se a sua extinção, sem resolução do mérito. Ante o exposto, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça e extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários, na forma da lei. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.