Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DEFINITIVO EM SEDE RECURSAL. EXAME LIMITADO À COGNIÇÃO SUMÁRIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SOCIAL. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. MEDIDA MERAMENTE CONSERVATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência cautelar para determinar a averbação da existência de ação de dissolução de sociedade na matrícula de imóvel pertencente à sociedade empresária, diante de indícios de alienação do bem durante a tramitação do processo. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos previstos nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil para manutenção da tutela provisória, bem como aferir se a alegada prescrição da pretensão autoral afasta, desde logo, a probabilidade do direito. A apreciação definitiva da prescrição extrapola os limites objetivos do agravo de instrumento quando a matéria ainda não foi objeto de pronunciamento específico pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Admite-se, contudo, exame perfunctório da alegação apenas para aferição da probabilidade do direito. Em juízo de cognição sumária, os elementos constantes dos autos não evidenciam, de forma inequívoca, a constituição de título executivo judicial apto a demonstrar, desde logo, a ocorrência da prescrição alegada. Presentes indícios consistentes de que imóvel pertencente à sociedade empresária foi alienado pelo sócio administrador à própria cônjuge durante a tramitação da ação, circunstância reforçada pela qualificação da adquirente na escritura pública como solteira, embora já casada sob o regime da comunhão parcial de bens, revelando plausibilidade da alegação de simulação do negócio jurídico. Evidenciado o perigo de dano diante do risco concreto de nova alienação do único patrimônio relevante da sociedade, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional. A averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel possui natureza exclusivamente conservativa e informativa, não importando indisponibilidade do bem nem restrição ao exercício do direito de propriedade, constituindo medida proporcional e adequada para resguardar o resultado útil do processo. Recurso conhecido e desprovido.