Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Processo: 6050563-24.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEJANDRO PASSOS SARRAF REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Relatório dispensado. QUESTÕES PROCESSUAIS A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois a parte reclamante utiliza serviço disponibilizado pela empresa reclamada, que se enquadra no conceito de fornecedora previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. O fato de as plataformas integrarem grupo econômico ou serem administradas por empresa estrangeira não afasta, por si só, a responsabilidade da empresa que participa da disponibilização e do atendimento do serviço no território nacional. Quanto ao pedido de reativação das contas, a própria parte reclamada informou que os perfis “@illuminalle” e “@Alejandro passos” foram restabelecidos (ID 30168677). A parte reclamante, por sua vez, reconhece a recuperação das contas (ID 31832903). O fato superveniente retirou a utilidade da tutela específica pretendida, pois a providência requerida já foi cumprida. Assim, o pedido de obrigação de fazer deve ser extinto sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sem imposição da multa requerida, uma vez que não há notícia de descumprimento de ordem judicial. MÉRITO DA CAUSA Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. As empresas responsáveis por redes sociais podem estabelecer regras de uso, adotar medidas de segurança e suspender contas quando identificada violação aos termos da plataforma. Essa prerrogativa, contudo, não é absoluta. O exercício do direito de moderação deve observar a boa-fé, a transparência, o dever de informação e a possibilidade de o usuário compreender a razão da restrição e apresentar contestação. A suspensão temporária de uma conta não configura, em toda e qualquer situação, dano moral indenizável. É necessário examinar a duração da indisponibilidade, as informações fornecidas ao usuário, a possibilidade de recurso, as consequências concretas do bloqueio e a justificativa apresentada pela plataforma. A moderação pode ser legítima quando baseada em violação efetivamente demonstrada e comunicada de forma clara. Por outro lado, a suspensão não motivada, prolongada e sem canal eficaz de revisão caracteriza defeito na prestação do serviço. No caso, a suspensão das contas ocorreu em 19/01/2026 (ID 29650630) e não foi acompanhada, conforme os elementos apresentados, de indicação concreta da conduta atribuída à parte reclamante. A parte reclamada limitou-se a mencionar a possibilidade de violação dos termos de uso e das diretrizes da plataforma (ID 30168677), sem identificar qual regra teria sido infringida, qual conteúdo teria motivado a medida ou quais circunstâncias justificariam a restrição. Ora, a posterior reativação das contas não elimina os efeitos produzidos durante o período de indisponibilidade. Embora tenha afastado a necessidade de ordem judicial para restabelecimento dos perfis, não reparou automaticamente os transtornos já suportados pela parte reclamante, especialmente porque a recuperação não ocorreu de forma imediata e foi precedida de diversas tentativas administrativas sem solução efetiva (ID 29650634; ID 29650635; ID 29650637). O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos relacionados à prestação do serviço. Já os arts. 186 e 927 do Código Civil impõem o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito. Identificado, assim, defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC) e, por consequência, ato ilícito civil passível de indenização por danos materiais e morais (art. 186 do CC). No âmbito do Marco Civil da Internet, o art. 3º, I, VI e VII, prevê, entre outros fundamentos, a liberdade de expressão, a responsabilização dos agentes conforme suas atividades e a preservação da natureza participativa da internet. O art. 20 da Lei nº 12.965/2014 também exige que o usuário seja informado dos motivos relacionados à indisponibilização de conteúdo, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. A demora no restabelecimento, somada à ausência de justificativa específica e à dificuldade de obtenção de resposta útil, ultrapassa o mero aborrecimento. As redes sociais constituem instrumentos relevantes de comunicação e, no caso, também eram utilizadas para atividade profissional. A indisponibilidade impediu o acesso a contatos, publicações e potenciais clientes durante período não insignificante, atingindo a esfera de tranquilidade e de organização pessoal e profissional da parte reclamante. Não se reconhece, contudo, que a parte reclamante tenha direito ao valor de R$ 30.000,00. Não foram comprovados prejuízos financeiros específicos, perda determinada de contratos ou repercussão profissional de grande extensão. Também não há prova de que a suspensão tenha sido motivada por divulgação pública de acusação ou por exposição vexatória perante terceiros. A reparação deve considerar a extensão efetivamente comprovada do dano, sem gerar enriquecimento indevido. Considerando a duração da indisponibilidade, o uso pessoal e profissional das contas, as tentativas extrajudiciais realizadas, a posterior reativação dos perfis e a ausência de prova de prejuízo material específico, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes nos autos, nos seguintes termos: 1. Declaro extinto, sem resolução do mérito, o pedido de obrigação de fazer consistente na reativação das contas do Instagram e do Facebook, correspondentes aos perfis “@illuminalle” e “@Alejandro passos”, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, considerando que as contas já foram restabelecidas; 2. Condeno a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora correspondentes à taxa referencial da SELIC deduzida do IPCA, a partir da citação. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito quanto ao cumprimento de sentença, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Não havendo pedidos, arquivem-se os autos. Macapá/AP, 9 de novembro de 2026. ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz Titular do 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá
