Ementa
Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por ERIVAN SANTOS DE ABREU em face de KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar que o contrato de trabalho foi extinto em 06/01/2026, por pedido de demissão, sem projeção ou desconto do aviso-prévio, e condenar a reclamada ao pagamento de: a) 7/12 de férias proporcionais, calculadas sobre o direito anual de 18 dias, acrescidas de um terço, com base no salário de R$ 2.507,13; b) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 2.507,13; c) multa do art. 467 da CLT, de 50% sobre a parcela indicada na alínea “a”. A reclamada deverá cumprir a obrigação relativa à baixa contratual nos termos do item 3.3 da fundamentação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, liquidação, atualização e demais parâmetros conforme a fundamentação, que integra este dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes.