Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS ATOrd 0010981-78.2023.5.18.0221 AUTOR: EDINALDO JOSE MARQUES DE ALMEIDA RÉU: JOAO BATISTA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67acbad proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado (Id. 18b8cc6), na qual alega, em síntese, que a área rural objeto da constrição (matrícula nº 2.370) é parte de um acervo hereditário ainda indiviso, que a posse e exploração do bem se dá em pequena propriedade rural, trabalhada pela família, e que a tentativa de registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis foi obstada por nota devolutiva. Requer, por conseguinte, o cancelamento da penhora. O exequente manifestou-se sobre a impugnação (Id. 241a5ee), argumentando, em suma, que as fotografias juntadas pelo executado não são suficientes para comprovar a alegação de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Sustenta, ainda, que a constrição recaiu sobre os direitos hereditários do executado, e não sobre a propriedade em si, o que seria permitido. Analiso. O executado sustenta que a penhora não pode subsistir por incidir sobre um bem integrante de acervo hereditário indiviso e que a constrição de um alqueire específico anteciparia o resultado da partilha. Neste ponto, verifico que a constrição judicial foi determinada sobre os direitos hereditários do executado, conforme despacho de Id. 56e4e87, com a devida comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis para anotação no inventário. Tal medida visa resguardar o crédito exequendo, sem avançar sobre a meação da viúva ou os direitos dos demais herdeiros. O fato de a herança permanecer indivisa não impede, por si só, a constrição sobre os direitos hereditários do devedor. O Ofício do Cartório de Imóveis (Id. 5752737) aponta óbices registrais para a averbação direta no imóvel, o que é compreensível, pois a penhora incidiu sobre direitos e não sobre a propriedade registral individualizada. No entanto, tal circunstância não invalida a própria constrição sobre os direitos. Com efeito, a nota devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis, ainda que mencione a necessidade de regularização sucessória, não impede a continuidade do processo executório. É possível que o inventário seja concluído e que, após a partilha, os direitos hereditários do executado sejam efetivamente individualizados e venham a compor seu patrimônio particular. Para tanto, é essencial que a escritura pública de inventário e partilha, uma vez lavrada, conste a penhora dos direitos hereditários do executado sobre o bem em questão, para que a constrição se torne plenamente eficaz perante terceiros e o próprio juízo sucessório. Além disso, verifica-se do Ofício do Tabelionato e Registro de Contratos Marítimos da Comarca de Mossâmedes - GO de Id. d6cf526 que a propriedade, de fato, restará ao executado, conforme partilha apresentada. Assim, a penhora sobre os direitos hereditários do executado é medida que se admite, desde que observados os procedimentos legais e a necessária comunicação ao processo de inventário. A posse do bem pelo executado e a ausência de averbação registral definitiva sobre a propriedade individualizada reforçam a possibilidade de manutenção da constrição sobre os direitos que lhe advirão. O executado alega, ainda, a impenhorabilidade do bem por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família, com fulcro no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. Para tanto, apresentou relatório fotográfico (Id. 61cae77) que, segundo o executado, demonstraria a atividade rural no local. Contudo, as fotografias juntadas não são capazes de comprovar, de forma conclusiva, a alegação. Conforme apontado pelo exequente (Id. 241a5ee), as imagens carecem de elementos que permitam identificar, de forma independente e segura, a data em que foram produzidas e o local específico em que foram tiradas. Ademais, a certidão do Oficial de Justiça e o laudo de avaliação (Id. 52d7f0b) mencionam a existência de apenas dois chiqueiros em péssimo estado de conservação e não descrevem a presença de animais ou qualquer outra atividade produtiva significativa naquele local específico. Não há, ainda, qualquer comprovante de venda de produção, como notas fiscais ou recibos, que vinculem a alegada atividade rural à matrícula nº 2.370. Dessa forma, não há nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar que a área em questão se enquadra como pequena propriedade rural explorada pela família, nos termos do artigo 833, VIII, do CPC. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação à penhora. Com relação ao Ofício do Tabelionato e Registro de Contratos Marítimos da Comarca de Mossâmedes - GO de Id. d6cf526, o inventário pode prosseguir normalmente, devendo constar na escritura pública de inventário e partilha a expressa menção à penhora dos direitos hereditários do executado. Expeça-se ofício ao referido cartório, bem como ao Registro de Imóveis Registro de Imóveis de Mossâmedes/GO. Para este último, encaminhe-se também cópia do despacho de #id:56e4e87. Este despacho, eletronicamente assinado, possui força de ofício. Inobstante as partes não tenham manifestado interesse na conciliação, com escopo da solução pacífica dos conflitos, SEM PREJUÍZO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EM CURSO, designo a audiência AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para 25/11/2026 14:00, que será realizada pelo serviço ZOOM: LINK: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/88938959035 ID da reunião: 817 7425 4098 Senha de acesso: 280470 Intimem-se. ACRP GOIAS/GO, 09 de novembro de 2026. CARLOS ALBERTO BEGALLES Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- JOAO BATISTA DE SOUZA
- EDIVALDO PINTO GONCALVES
