Ementa
Posto isso, na reclamação proposta por MARIA EDUARDA RODRIGUES DE JESUS DOS SANTOS em face de ESCOLA LETRAS MAGICAS LTDA, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para reconhecer o vínculo empregatício mantido entre as partes desde 1º/11/2024 até a efetiva dispensa da obreira, ocorrida em 02/02/2026 e condenar a reclamada a pagar à reclamante: a) diferenças de gratificação natalina (relativa ao ano de 2024 – 2/12); férias integrais acrescidas de 1/3 (11/2024 a 11/2025) e diferenças de FGTS, relativas ao período sem registro em CTPS; e b) honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, proceder à retificação do contrato na CTPS digital, fazendo constar a data de admissão em 1º/11/2024 e a dispensa em 02/02/2026, sob pena de multa diária de R$150,00 (cento e cinquenta reais) limitada a 10 (dez) dias, que será revertida em benefício do(a) reclamante. Em atenção à Lei nº 13.874/2019, que instituiu a CTPS digital, fica dispensada a apresentação da via física em Secretaria. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte autora a pagar ao patrono da reclamada honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT). Todavia, considerando que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, da CLT e por se tratar a parte reclamante de beneficiária da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, e remanescendo exclusivamente o pedido de honorários advocatícios em face do beneficiário da justiça gratuita, os autos deverão ser arquivados, nos termos da Recomendação Nº3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não obstante, “havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”, conforme dispõe o §1º da Recomendação Nº3/GCGJT já mencionada. Os valores deferidos são apurados mediante regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, além dos limites dos pedidos e do vencimento de cada obrigação. Os cálculos de liquidação, ora publicados, integram a presente sentença para todos os efeitos legais, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidências de juros e multas. Ficam as partes expressamente advertidas que, em caso de interposição de recurso, inclusive embargos declaratórios, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Não caberá e, portanto, não será
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000266-14.2026.5.18.0013 AUTOR: MARIA EDUARDA RODRIGUES DE JESUS DOS SANTOS RÉU: ESCOLA LETRAS MAGICAS LTDA DESTINATÁRIO: MARIA EDUARDA RODRIGUES DE JESUS DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - DEJT AOS ADVOGADOS DAS PARTES: Ficam as partes intimadas para tomarem ciência da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo dispositivo segue abaixo transcrito, prazo e fins legais: "DISPOSITIVO Posto isso, na reclamação proposta por MARIA EDUARDA RODRIGUES DE JESUS DOS SANTOS em face de ESCOLA LETRAS MAGICAS LTDA, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para reconhecer o vínculo empregatício mantido entre as partes desde 1º/11/2024 até a efetiva dispensa da obreira, ocorrida em 02/02/2026 e condenar a reclamada a pagar à reclamante: a) diferenças de gratificação natalina (relativa ao ano de 2024 – 2/12); férias integrais acrescidas de 1/3 (11/2024 a 11/2025) e diferenças de FGTS, relativas ao período sem registro em CTPS; e b) honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, proceder à retificação do contrato na CTPS digital, fazendo constar a data de admissão em 1º/11/2024 e a dispensa em 02/02/2026, sob pena de multa diária de R$150,00 (cento e cinquenta reais) limitada a 10 (dez) dias, que será revertida em benefício do(a) reclamante. Em atenção à Lei nº 13.874/2019, que instituiu a CTPS digital, fica dispensada a apresentação da via física em Secretaria. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte autora a pagar ao patrono da reclamada honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT). Todavia, considerando que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, da CLT e por se tratar a parte reclamante de beneficiária da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, e remanescendo exclusivamente o pedido de honorários advocatícios em face do beneficiário da justiça gratuita, os autos deverão ser arquivados, nos termos da Recomendação Nº3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não obstante, “havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”, conforme dispõe o §1º da Recomendação Nº3/GCGJT já mencionada. Os valores deferidos são apurados mediante regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, além dos limites dos pedidos e do vencimento de cada obrigação. Os cálculos de liquidação, ora publicados, integram a presente sentença para todos os efeitos legais, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidências de juros e multas. Ficam as partes expressamente advertidas que, em caso de interposição de recurso, inclusive embargos declaratórios, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Não caberá e, portanto, não será conhecida petição de impugnação aos cálculos nesta fase processual A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, autorizando-se o desconto dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, ostentam natureza salarial as seguintes parcelas: gratificação natalina proporcional, enquanto as demais verbas possuem natureza indenizatória. Deverá a presente sentença permanecer em sigilo no PJe até a apresentação de planilha de cálculos. Custas pela reclamada, que fica condenada ao seu recolhimento integral, inclusive as de liquidação, conforme cálculos, sob pena de execução. Com a juntada da planilha de cálculos, intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023 GOIANIA/GO, 06 de novembro de 2026. FERNANDO ROSSETTO Juiz do Trabalho Substituto O inteiro teor da r. sentença encontra-se à disposição da parte interessada no sítio http://pje.trt18.jus.br/primeirograu/login.seam. GOIANIA/GO, 09 de novembro de 2026. PEDRO HUMBERTO GONCALVES DE SOUSA
Intimado(s) / Citado(s)
- MARIA EDUARDA RODRIGUES DE JESUS DOS SANTOS
