Ementa
JORNADA DE TRABALHO: PROFESSOR: HORAS EXTRAS: RECEPÇÃO ANTECIPADA DE ALUNOS: OBRIGAÇÃO PATRONAL DE MANTER CONTROLE DE JORNADA: ART. 74, § 2º, DA CLT: AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO: SÚMULA 338, I, DO TST: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL: SENTENÇA MANTIDA. - INTERVALO INTRAJORNADA E RECREIO ESCOLAR: CONFISSÃO REAL EM DEPOIMENTO PESSOAL ACERCA DA REGULAR FRUIÇÃO DE INTERVALO DE 30 MINUTOS: COINCIDÊNCIA COM O RECREIO: PREVISÃO CONVENCIONAL ATENDIDA: SENTENÇA MANTIDA. - MULTA CONVENCIONAL: HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA: AUSÊNCIA DE PRAZO FIXADO NA NORMA COLETIVA: PENALIDADE INDEVIDA: SENTENÇA MANTIDA. - GRATUIDADE JUDICIÁRIA: HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA: SÚMULA 463, I, DO TST: SENTENÇA MANTIDA. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: PERCENTUAL DE 10% MANTIDO: DESPROVIMENTO DO APELO PATRONAL. Recursos ordinários conhecidos e desprovidos.