Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há falar em omissão no julgado se foram analisadas todas as questões delineadas no recurso interposto e a fundamentação se coaduna com a conclusão adotada. Com base em supostos vícios de apreciação imputados a este Colegiado, o que pretende a parte embargante é a reforma de decisão que lhe foi desfavorável, o que evidentemente não é tolerável em sede de embargos declaratórios, cujo acolhimento, quer para fins de prequestionamento ou não, exige a configuração das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, as quais não se fizeram presentes na decisão atacada. Embargos declaratórios conhecidos e não providos. I - RELATÓRIO O reclamado opõe embargos de declaração às fls. 1.265/1.276 do PDF, em face do acórdão às fls. 1.186/1.207 do PDF, por meio do qual foram conhecidos os recursos interpostos pelas partes e, no mérito, negado provimento ao apelo patronal e dado parcial provimento ao recurso obreiro apenas para adequar os critérios de juros e correção monetária aos termos da tese firmada no STF nas ADC's 58 e 59 e da Lei nº 14.905/2024, nos termos da fundamentação. Aduz omissões em diversos pontos do julgado. Insiste não ser competente a Justiça do Trabalho para análise da questão. Afirma omissão no que tange à alegada prescrição bienal. Também alega que houve omissão em relação ao entendimento exarado no Tema 1.046 do STF e ressalta que a situação não se enquadra na hipótese delineada no Tema 955 do STJ. Reitera os argumentos acerca do teto máximo de contribuição e paridade contributiva e alega omissão quanto aos redutores fiscais. Por fim, insiste ser devida perícia atuarial. Intimado, o reclamante, ora embargado, apresentou impugnação aos embargos à fl. 1.280 do PDF, postulando por sua rejeição.