Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela executada contra acórdão que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios, nos quais se aponta erro material decorrente do emprego das expressões "falência" e "massa falida", embora a empresa permaneça em recuperação judicial, bem como se alegam omissões quanto à competência exclusiva do Juízo Universal, à Reclamação nº 83.535/SP e à vedação de atos constritivos sobre bens da recuperanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se constitui erro material a utilização das expressões "falência" e "massa falida" em referência à empresa submetida à recuperação judicial; (ii) estabelecer se o acórdão é omisso quanto à competência do Juízo Universal e à matéria suscitada para fins de prequestionamento, especialmente à luz da Rcl nº 83.535/SP; e (iii) determinar se existe omissão quanto à vedação de atos constritivos sobre bens vinculados ao CNPJ da recuperanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização das expressões "falência" e "massa falida" configura erro material quando a empresa permanece submetida à recuperação judicial, impondo-se a retificação terminológica para evitar prejuízos na fase de execução e liquidação. A distinção entre recuperação judicial e falência não altera o entendimento adotado quanto à possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios. O patrimônio dos sócios não se confunde com o patrimônio da empresa recuperanda, razão pela qual subsiste a competência da Justiça do Trabalho para atos constritivos sobre bens que não integram o plano de recuperação judicial. A ressalva de entendimento da Relatora acerca da Rcl nº 83.535/SP não modifica o resultado do julgamento, diante da prevalência do entendimento colegiado da 1ª Turma. O art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados nos embargos de declaração, ainda que rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência dos vícios apontados. A pretensão de reforma do entendimento adotado no acórdão não caracteriza omissão e não pode ser alcançada pela via dos embargos de declaração. Não há omissão quanto à proteção patrimonial da recuperanda, pois o acórdão já estabelece que a constrição não pode recair sobre bens integrantes do plano de recuperação judicial e determina o prosseguimento da execução contra os sócios. Os temas e dispositivos legais invocados, inclusive os relacionados à Rcl nº 83.535/SP, consideram-se prequestionados nos termos da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito modificativo. Tese de julgamento: 1. O emprego das expressões "falência" e "massa falida" em relação à empresa submetida à recuperação judicial configura erro material passível de correção em embargos de declaração. 2. A recuperação judicial da executada não impede o redirecionamento da execução aos sócios quando a constrição alcança patrimônio que não integra o plano de recuperação judicial. 3. A pretensão de reforma do entendimento adotado no acórdão não caracteriza omissão sanável por embargos de declaração. 4. A inexistência de omissão sobre matéria expressamente enfrentada afasta a necessidade de complementação do julgado, sem prejuízo do prequestionamento na forma do art. 1.025 do CPC e da Súmula nº 297 do TST. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: Rcl nº 83.535/SP; TST, Súmula nº 297; precedentes do TST e do STJ sobre a competência da Justiça do Trabalho para atos constritivos incidentes sobre bens que não integram o plano de recuperação judicial, sem identificação específica no caso fornecido.