Ementa
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 947, CAPUT, DO CPC/15. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CULTIVO DE SOJA TRANSGÊNICA. REGULAMENTAÇÃO. LEI DE PATENTES OU LEI DE CULTIVARES. COBRANÇA DE ROYALTIES, TAXAS TECNOLÓGICAS E INDENIZAÇÕES.
1. O incidente de assunção de competência, na hipótese do caput do art. 947 do CPC/15, garante a segurança jurídica, a celeridade e a economia processuais com o julgamento de relevante questão de direito com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos no órgão colegiado de composição mais completa e com a participação ampla de interessados.
2. Delimitação da controvérsia: definir se é possível conferir proteção simultânea - pelos institutos da patente de invenção (Lei 9.279/96) e da proteção de cultivares (Lei 9.456/97) - a sementes de soja Roundup Ready, obtidas mediante a técnica da transgenia, e, como corolário, se é ou não facultado aos produtores rurais o direito de reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercialização como alimento ou matéria prima, bem como o direito de pequenos agricultores de doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas oficiais específicos.
3. Instauração de incidente de assunção de competência, com submissão do recurso especial à 2ª Seção.