Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004988-88.2026.4.05.8500 AUTOR: MARIA GEANE MATOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTORIA KAROLINE CARDOSO DE SANTANA BEZERRA - SE16600 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO do(a) REU: TATIANA COELHO LOPES - SP290690 SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à instituição financeira e que dá início a todo o imbróglio trazido a exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, é de ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, erigida pela autarquia demandada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.2. Ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira demandada. Cessão de Crédito. Rejeição. Cediço que, na seara do direito consumeirista, todos aqueles que integram a cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra espécie, respondem, solidariamente, pelos prejuízos causados ao consumidor, na forma do artigo 7º, parágrafo único e do artigo 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, litteris: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (...) Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. O fato de a instituição financeira demandada ter efetuado a cessão do crédito consubstanciado no contrato discutido, o que não afasta a solidariedade configurada entre o cedente e o cessionário perante o(a) acionante/consumidor(a), uma vez que o demandado/cedente compôs a cadeia de consumo em tela, não se havendo de falar em ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira requerida. De outro norte, o fato de a cessão de crédito não ter sido notificada ao devedor/cedido implica inexistência de eficácia daquele negócio jurídico quanto a ele. Eis a dicção do artigo 290 do Código Civil: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Assim, apesar de a instituição financeira ré feito a cessão do contrato discutido neste feito, considerando que se trata de operação integrante do mercado consumidor, não se há de falar em sua ilegitimidade passiva ad causam, pois se trata de operação que se amolda à solidariedade prevista no artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, §1º, ambos do Código do Consumidor. Ademais, tal conclusão é reforçada em hipóteses em que a cessão foi notificada ao consumidor/devedor/cedido. Trago julgados: Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Recurso não conhecido, por ausência de interesse, quanto aos pedidos rejeitados na origem. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Ausência de prova acerca da cessão de crédito e de notificação do devedor. Seguro Prestamista. Réu não comprovou que o autor teve a opção de escolha da seguradora. Configurada a venda casada. Devido o recálculo das parcelas. Parcial conhecimento e desprovimento na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu em parte os pedidos para reconhecer a abusividade da cobrança referente ao seguro prestamista, determinando-se sua exclusão da base de cálculo do CET, com reflexos no IOF e repercussão no valor das prestações mensais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) se há abusividade no tocante à contratação do seguro prestamista. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido em parte, exclusivamente no ponto em que impugna o capítulo da sentença que declarou a abusividade da contratação do seguro prestamista, visto que os demais pedidos da parte autora foram rejeitados, notadamente quanto à taxa de juros remuneratórios e aos encargos moratórios, inexistindo, portanto, interesse recursal da requerida. 4. Ilegitimidade passiva. Não há nos autos qualquer comprovação acerca da formalização da propalada cessão de crédito, inclusive da necessária notificação do devedor, nos termos do artigo 290 do Código Civil. 5. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. IV. Dispositivo 6. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida nesta parte. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1000996-85.2023.8.26.0224, rel. Desembargadora Regina Aparecida Caro Gonçalves, julgado em 30/06/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO POR RECEBIMENTO DE LINK - OFERTA DUVIDOSA - CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO - FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTIA RESTITUÍDA EM CURTO LAPSO TEMPORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO APÓS RECLAMAÇÃO DA CONSUMIDORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Banco Pan S/A buscando a reforma da sentença que declarou a nulidade do contrato de mútuo firmado entre a instituição financeira e a parte recorrida e o condenou a devolver em dobro as quantias descontadas na folha de pagamento da consumidora. O recorrente argui preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta a higidez do negócio, ao argumento de que a cliente concordou expressamente com os termos do contrato, mediante o envio de selfie. 2. Não se sustenta a preliminar de ilegitimidade suscitada pela recorrente, pois a contratação se deu por prepostos seus, a partir do envio de link para a execução do procedimento. Esses fatos foram expressamente afirmados em contestação. Assim, sem ao menos ter ciência da cessão efetuada, não é possível exigir da consumidora que demandasse o cessionário do crédito, especialmente quando são as informações da recorrente que aparecem no contracheque da consumidora (ID 53572062 - Pág. 6). Por essas razões, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 3. A hipótese versa sobre relação de consumo em que a instituição prestadora de serviços ofertou à consumidora empréstimo bancário, por meio de contratação eletrônica, mediante o envio de link. A cliente, vislumbrando vantagem na realização do negócio, mediante vicio de consentimento, concordou com as condições propostas. 4. As provas revelam que a consumidora, pessoa idosa, foi induzida a erro quando contatada por preposto do banco que ofereceu a contratação de empréstimo bancário. Embora apresente em contestação as informações da consumidora, como a data e o local, bem como o envio de selfie para validação dos dados, fato é que o banco não demonstrou como as tratativas efetivamente ocorreram, afrontando o dever de boa-fé e da adequada informação. Para o reconhecimento da validade do negócio, o mais importante em casos como o que ora se julga é verificar se as informações foram prestadas de acordo com o perfil do cliente. 5. Sobreleva de importância também o fato não contestado pelo banco-recorrente de que a consumidora devolveu o valor do empréstimo dias depois do crédito em sua conta corrente (ID 53572089). Aliás, ao verificar a devolução da quantia, caberia à instituição financeira interromper imediatamente os descontos na folha de pagamento da recorrida, porquanto realizada dentro do prazo legal para o arrependimento nos contratos realizados fora do estabelecimento comercial. 6. O banco não comprovou a regularidade da contratação, especialmente quanto à disponibilização das informações necessárias à consumidora acerca dos detalhes do produto oferecido, especialmente as exigências cogitadas no artigo 54-D do CDC. Como bem fundamentou a juíza sentenciante, "Os documentos que acompanham a petição inicial, especialmente o registro de ocorrência policial, as reclamações feitas pela autora e sua conduta consistente em restituir o valor que o banco requerido creditou em sua conta a título de empréstimo, não deixam dúvida de que a autora foi enganada por pessoas a serviço do banco requerido.". Todavia, o recorrente não se desincumbiu de comprovar a regularidade do negócio e, especialmente, que tenha cumprido o direito básico da informação adequada nas circunstâncias da oferta. 7. Comprovado o vício na manifestação de vontade da consumidora causado pela inobservância do dever de informação por parte do fornecedor de serviços, correta a sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo e determinou a devolução dobrada das quantias debitadas em folha de pagamento, ante a sua inexigibilidade, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condeno o recorrente a pagar as custas e os honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, 3ª Turma Recursal, Recurso nº 0732030-27.2023.8.07.0016, rel. Juiz Daniel Felipe Machado, julgado em 29/02/2024). 2.3. Dos procedimentos administrativos a serem adotados em sede de concessão de empréstimos consignados perante o INSS. A matéria relativa às averbações de empréstimos consignados é disciplinada, no âmbito do INSS, através da Instrução Normativa nº INSS/PRES Nº 28 DE 16 DE MAIO DE 2008 - DOU DE 19/05/2008, com as alterações decorrentes de instruções normativas posteriores. Tal instrução prevê os critérios para as consignações nos benefícios previdenciários, disciplina sua operacionalização entre o INSS, as instituições financeiras e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, assim como procedimentos junto à Ouvidoria-Geral da Previdência Social (OGPS) caso o beneficiário se sinta prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identifique descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas na Instrução Normativa. Da leitura do artigo 3º da Resolução Normativa, extrai-se que os empréstimos consignados só podem ser feitos por instituições conveniadas ao INSS (art. 1º, III), e que se operacionalizam após autorização expressa do titular de benefício previdenciário, para que sejam averbados os descontos, autorização essa que pode ser feita através de meio eletrônico ou por escrito em caráter irrevogável e irretratável, sendo vedada a utilização de telefone nem gravação de voz reconhecida para tal fim. Além disso, indigitado normativo, no artigo 46, estabelece os procedimentos a serem observados em caso de reclamação por parte do interessado acerca de operações irregularidades ou inexistentes facultando-se ao reclamante formalizá-las perante a Ouvidoria-Geral da Previdência Social - por meio de sítio eletrônico da Previdência Social ou Central de Atendimento da Previdência Social (pelo telefone número 135) e, excepcionamente, junto às agências da Previdência Social- APS (art. 46, III). O procedimento varia de acordo com o órgão ou instituição perante o qual é deduzida a reclamação. Ora, se há norma interna prevendo a adoção de procedimento específico para os casos em que é apresentada reclamação, como efetivamente há (arts. 46 e 47 da Instrução Normativa), e que tais disposições determinam, no caso de reclamações acerca de operações irregulares ou inexistentes, que em se tratando de reclamações apresentadas nas Agências da Previdência Social-APS, esta deverá formalizá-la imediatamente na OGPS, por meio eletrônico ou por formulário, com adoção dos procedimentos previstos nos arts. 47/48 da Instrução Normativa. O art. 47, II, por seu turno, estipula que, formalizada a reclamação, a OGPS deverá remetê-la à Diretoria de Benefícios-DIRBEN, que enviará à instituição financeira solicitação de encaminhamento de cópia de contrato de crédito e autorização prévia e expressa da consignação/retenção/constituição de Reserva de Margem Consignável-RMC, além de informação de procedência ou não da reclamação, no prazo de dez dias úteis, devendo ser observado o disposto nas alíneas do III, do art. 47 da IN 28/2008. Não tendo sido adotadas as providências estipuladas na instrução normativa, caracteriza-se a desídia do INSS na apuração da irregularidade, o que lhe permitiria adotar medidas atinentes a minorar os possíveis danos causados ao autor e prevenir responsabilidades, impondo sanções, inclusive, como previsto no artigo 52 e parágrafos da IN n.º 28/2008. Convém trazer à baila o seguinte precedente jurisprudencial: INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO RÉU ASSIM QUE CONSTATADA A FRAUDE. DANO MORAL REDUZIDO. - Ausente comprovação de que a parte autora tenha contratado empréstimo com consignação em folha de pagamento de benefício previdenciário. Situação que configura fraude perpetrada por terceiro para obtenção de empréstimo em nome do autor, sendo esta, inclusive, reconhecida pelo réu. - Quantum indenizatório fixado na sentença que comporta redução. (TJ-RS - Recurso Cível: 71003076924 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 26/01/2012, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/01/2012). 2.4. Do comportamento do INSS. Dano Moral e Material impingido ao titular de benefício previdenciário. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário perante entidade bancária distinta daquela em que foi formalizado o empréstimo consignado fraudulento, aplica-se o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente" (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.5. Da(s) conduta(s) da(s) instituição(ões) financeira(s). Em sede de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, está estabelecido que as instituições bancárias ao prestarem um serviço, respondem pelo dano por este causado independentemente de culpa. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O caso em análise trata de relação de consumo entre o(a) titular de benefício previdenciário e a multirreferida instituição financeira. Embora o(a) requerente esteja dispensado da prova de dolo ou culpa, a ele(a) caberia comprovar a existência do dano e do nexo causal entre o alegado prejuízo experimentado e eventual falha na prestação de serviço e/ou conduta ilícita por parte da instituição bancária. Diante da verossimilhança das alegações autorais e da regra disposta no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incidente nos serviços prestados pelas instituições financeiras, consoante remansosa jurisprudência, conclui-se que a instituição financeira demandada não se desvencilhou do ônus de derruir as alegações vertidas na petição inicial. É que, na seara do direito consumeirista, cabe ao fornecedor/prestador demonstrar que o serviço foi prestado de forma escorreita ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2.6. Do caso concreto. Em apoio à sua pretensão, diz o(a) autor(a), que, sem ter formalizado contrato de empréstimo consignado com BRB - Crédito Financiamento e Investimento S/A foi surpreendido(a) com a inserção de retenções de parcelas de amortização de dito(s) contrato(s), incidentes sobre seu(s) benefício previdenciário(s). Assim, formula os seguintes pedidos: a) ver declarada a inexistência do contrato de nº 0087768183; b) restituição em dobro das parcelas indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; c) serem os acionados à reparação por danos morais. O INSS contesta, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de Juízo, bem como refutando a pretensão do acionante (ID nº 154253363). A BRB - Crédito Financiamento e Investimento S/A apresenta contestação, não erigindo objeções, suscita a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, impugna o valor conferido à causa e ao pleito de concessão do benefício da justiça gratuita, bem como pedido deduzido na petição inicial (ID nº 157278758). Réplica de ID nº 164987803. Nos termos da fundamentação expendida no capítulo 2.1 supra, como a autarquia previdenciária está diretamente ligada à formalização do contrato combatido e da realização dos descontos das prestações dos empréstimos/cartões consignados em tela, estando aí o fundamento de ela ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Portanto, é de ser indeferida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, erigida pela autarquia demandada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. Conforme fundamentação expedida no capítulo 2.2 supra, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam agitada pela instituição financeira requerida, além de a cessão de crédito em comento não ter sido notificada ao autor/consumidor/devedor/cedido, como se trata de operação efetuada na seara do mercado de consumo, configura-se a solidariedade entre o cedente e o cessionário, na forma prevista artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, §1º, ambos do Código do Consumidor. Indefiro a impugnação o valor conferido à causa oposta pelo BRB - Crédito Financiamento e Investimento S/A por não corresponder ao proveito econômico objetivado com o ajuizamento desta demanda, pois o valor fixado para a causa corresponde aos danos materiais e morais nos moldes postulados pelo(a) requerente nesta contenda, de maneira que se adequa ao proveito econômico por ele(a) objetivado. No mérito, como o combatido contrato de empréstimo consignado não atine à instituição bancária onde é creditado o benefício previdenciário do(a) requerente (Banco Cooperativo SICOOB S/A, ID nº 149577901, pág. 01), conforme entendimento firmado no P.U. nº 0500796-67.2017.4.05.8307 (Tema 183), o INSS é subsidiariamente responsável pela reparação dos danos morais e materiais advindos da fraude perpetrada contra o(a) demandante. De início, cumpre assentar premissa que orienta o julgamento: a contratação por meio eletrônico é lícita sendo plenamente admissível no âmbito das operações de crédito consignado. Ocorre que a validade da avença eletrônica, embora dispense a assinatura física de próprio punho, não dispensa a observância dos demais requisitos que permitem atribuir a manifestação de vontade a uma pessoa determinada. Em outras palavras, a dispensa da forma escrita tradicional não equivale a dispensa de prova. Ao contrário: precisamente porque ausente a assinatura autógrafa, exige-se do fornecedor a apresentação dos elementos técnicos de rastreabilidade que substituem a firma manuscrita e conferem autoria ao ato, a identificação do usuário e do login utilizado, data e hora da operação, endereço de Protocolo de Internet (IP), identificação do dispositivo, geolocalização, registro do token e do respectivo horário de validação, bem como os metadados da captura biométrica. É esse conjunto, e não a mera afirmação unilateral do banco, que permite ao Juízo aferir se houve efetiva manifestação de vontade do consumidor. Estabelecidas tais premissas, no caso concreto, verifica-se que o BRB - Crédito Financiamento e Investimento S/A se desincumbiu do ônus que lhe competia. A instituição financeira acostou aos autos a Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo Consignado nº 0087768183 (ID nº 157278760), nos qual encontram-se preenchidos os campos destinados à identificação da contração (mutuante, mutuário, correspondentes, objeto do refinanciamento, etc), com registro de IP nº 45.229.1.147 que corresponde ao município de Aracaju/SE, coordenadas relativas a esta Capital conforme consulta na rede mundial de computadores (-10.9050837,-37.0894964 - ID nº 157278760, pág. 10), captura da fotografia do autor em 30/10/2024 posicionada dentro do instrumento contratual e consentânea com a data de formalização do contrato combatido, bem como contemporâneo à inclusão dos descontos de prestações no benefício da parte requerente (07/11/2024 - ID nº 149577901 , pág. 03). Nesse contexto, restou evidenciado que a formalização do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado nº 0087768183 foi hígida, não se caracterização contratação em fraude. Ante tais considerações, não é de ser acolhida a pretensão autoral. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. INDEFIRO as preliminares suscitadas pelo INSS e pelo BRB - Crédito Financiamento e Investimento S/A; 3.1.2. NÃO ACOLHO a impugnação ao valor da causa oposta pela instituição financeira requerida; 3.1.3. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido. 3.1.4. REJEITO a impugnação ao pleito de concessão do benefício da justiça gratuita oposta pela instituição financeira demandada, pois, na forma do hiscre de ID nº 149577904, a parte acionante não tem condições de arcar com as despesas processuais. 3.1.4.1. Por conseguinte, DEFIROao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita. 3.2. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.3. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.4. Intimem-se.
