Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAELA PROVENÇALE VALÉRIO em face de COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, para: a) tornar definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 74-78 (Evento 3), confirmando a determinação de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora instalada na Rua Paschoal Gianfrancesco, nº 1080, apartamento 31, Jardim Itália, Várzea Paulista, e a regularização cadastral da respectiva instalação; b) condenar a ré a restituir à autora, em dobro, o valor indevidamente cobrado para pagamento de débitos de terceiro, fixado na quantia de R$ 420,26 (quatrocentos e vinte reais e vinte e seis centavos), com incidência de correção monetária calculada pelo IPCA desde cada desembolso em 03 de fevereiro de 2025, além de juros de mora calculados na forma do artigo 406 do Código Civil a contar da citação; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora legais nos termos do artigo 406 do Código Civil incidentes a partir da citação. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Em virtude da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% (quinze) por cento sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.