DISPOSITIVO À luz das razões expostas, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo IMPROCEDENTE o pedido declinado na petição. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Dispensado o pagamento de custas e de honorários advocatícios, em virtude do que prevê o art. 55, da Lei n° 9.099/1995. Intimações em consonância com a Lei n° 10.259/2001. Data da assinatura eletrônica. Juiz Federal.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012568-84.2026.4.05.8302 AUTOR: J. D. C. M. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MICHELINE DA SILVA CAVALCANTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, DECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante "um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". A indigitada prestação securitária é regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (artigos 20, 21 e 21-A da Lei 8.742/93), tanto que se convencionou denominá-la LOAS. Os beneficiários são, conforme previsão constitucional e do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, os idosos e as pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Para a concessão, exige-se a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente caracterizada pela idade avançada, assim como a necessidade do benefício, que se traduz em situação de miserabilidade. a)Previsão legal Os pontos a serem analisados consistem em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é idosa e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, em seu art. 20, §§ 2º, definiu como beneficiários o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos. Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Quanto ao núcleo familiar, à luz do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93 (com redação alterada pela Lei nº 12.435/2011), a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. O requisito da miserabilidade não foi objeto da lide, pois foi aferida na via administrativa, sendo matéria incontroversa. b) Requisitos da incapacidade laborativa/deficiência O requisito da incapacidade laborativa foi também objeto desta lide. Vejamos as conclusões do laudo pericial. Afirmou o perito que "A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que o periciando é portador, segundo sua idade, causa-lhe incapacidade/impedimento para o desenvolvimento de atividades normais de sua idade? Especificar. Resposta: NÃO, o exame psicopatológico evidencia que a patologia em tela não impede o periciado de exercer suas atividades da vida diária, normais para sua idade. A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que é portador o periciando faz o mesmo demandar dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade? Justifique: Resposta: A análise de seu comportamento, possibilidade de inclusão social e nível de abstração indicam, no momento, que seus familiares podem se ausentar para suas atividades profissionais fora de casa, sem prejuízo dos cuidados do periciado. A vigilância e o cuidado para com o periciado são aqueles necessários para uma criança de mesma idade". (id. 188442750 - Pág. 7- grifos originais). O perito enfatizou ainda que "o exame psicopatológico evidencia que a patologia em tela não impede o periciado de exercer suas atividades da vida diária, normais para sua idade". (id. 188442750 - Pág. 7 - grifos originais). De acordo com o entendimento da TNU, no julgamento do PEDILEF no processo 2005.80.13.506128-6, de 11.10.2010: "a partir do julgamento proferido no Processo nº 2007.83.03.50.1412-5, julgamento este proferido após o voto anterior deste relator neste feito, ora retificado acolhendo as razões do voto-vista do juiz federal José Antônio Savaris, firmou a tese de que, em se tratando de benefício decorrente da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a incapacitação, para efeito de concessão do benefício a menor de 16 (dezesseis) anos, deve observar, além da deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com a idade do menor, bem como o impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele grupo familiar de gerar renda." O professor Frederico Amado discorre sobre tal decisão da TNU: "Portanto, para que o menor de 16 anos receba o amparo assistencial, tendo em vista que o infante não poderá trabalhar em razão de sua tenra idade (salvo a partir de 14 anos na condição de aprendiz), é imprescindível que algum membro do núcleo familiar deixe de laborar para cuidar dele, ou então que seja curial a contratação de terceiro para isso".( AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário / Frederico Amado - 12. Ed. rev., ampl. E atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020). No caso apresentado não há necessidade de vigilância de terceiros em relação a cotidiano da parte autora, o que afasta o direito a concessão do benefício assistencial. Imperioso destacar que o benefício assistencial concedido a crianças deve ser analisado com especial atenção, sob pena de desvirtuar a finalidade social da prestação, qual seja, garantir a inserção e participação plena e efetiva na sociedade de pessoas portadoras de impedimento de longo prazo. A concessão do benefício a pessoas de tenra idade, ainda em desenvolvimento, que, a despeito de portadoras de patologia, desempenham as atividades inerentes à sua faixa etária, pode incutir no indivíduo a convicção de que se encontra inapto para a vida normal em sociedade, impedindo-o de alcançar o desenvolvimento pleno de suas faculdades e criando barreiras, indo de encontro ao desiderato intentando pela lei, qual seja, eliminar barreiras que obstruam a participação do indivíduo na sociedade. Diante dos fatos e documentos apresentados, a improcedência da demanda é a medida adequada para o caso apresentado. DISPOSITIVO À luz das razões expostas, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo IMPROCEDENTE o pedido declinado na petição. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Dispensado o pagamento de custas e de honorários advocatícios, em virtude do que prevê o art. 55, da Lei n° 9.099/1995. Intimações em consonância com a Lei n° 10.259/2001. Data da assinatura eletrônica. Juiz Federal.
