Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso V e § 3º, do Diploma Processual Civil (Lei nº 13.105/2015). Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.
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PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0024768-41.2026.4.05.8103 AUTOR: TATIANA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ZACARIAS VAZ DA SILVA FILHO - CE42547 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. I. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que, consoante o art. 337, § 2º, do CPC, há identidade entre a presente ação e o processo nº 0001419-14.2023.4.05.8103, extinto com resolução de mérito, o que caracteriza o fenômeno processual da coisa julgada. Em ambas as ações, o(a) autor(a) requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (mesmo pedido) e, malgrado os presentes autos tratarem de requerimento administrativo diverso, as condições e requisitos para a concessão do benefício pleiteado são semelhantes (mesma causa de pedir), já que a patologia alegada no presente processo é idêntica à do processo anterior. O(A) requerente argumenta, ainda, que trouxe novos atestados médicos, o que demonstrariam a sua incapacidade laborativa e, portanto, teriam o condão de mitigar a coisa julgada, possibilitando nova apreciação do pleito em tela. Ocorre, no entanto, que, mesmo com a nova documentação acostada, a parte autora não apresentou qualquer elemento novo que pudesse viabilizar o prosseguimento da ação (modificação da causa de pedir e do pedido), haja vista que a doença alegada na petição inicial é a mesma do processo julgado com mérito e não restou evidenciado nos autos o agravamento da patologia informada. Assim, como o caso vertente não se enquadra nas exceções de que trata o art. 505, caput, do CPC ("Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei"), encontra-se configurada a coisa julgada material, razão pela qual o presente processo deverá ser extinto sem resolução do mérito. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso V e § 3º, do Diploma Processual Civil (Lei nº 13.105/2015). Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal
