TJSP, Procedimento Comum Cível 4001327-20.2025.8.26.0297

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4001327-20.2025.8.26.0297/SP AUTOR : JULLIUS CAEZAR SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : VINÍCIUS PISSOLATO GIRALDES (OAB SP361386) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) SENTENÇA Ante o exposto, e pelo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito proposta por Jullius Caezar Silva Junior em face de BANCO PAN S.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada na Cédula de Crédito Bancário - Proposta nº 091745843, 3,13% ao mês e 44,69% ao ano ? (?Evento 1, CONTR9? e ?Evento 14, CONTR4?), substituindo-a pela taxa média de mercado para a operação de aquisição de veículos (Pessoa física), divulgada pelo Banco Central do Brasil relativa à data da celebração do contrato (29/03/2022), qual seja, 2,02% ao mês e 27,15% ao ano; b) REDUZIR o valor cobrado na Cédula de Crédito Bancário - Proposta nº 091745843 (?Evento 1, CONTR9? e ?Evento 14, CONTR4?) a título de tarifa de registro de contrato de R$ 171,25 (cento e setenta e um reais e vinte e cinco centavos) para R$ R$ 115,57 (cento e quinze reais e cinquenta e sete centavos); c) DECLARAR a inexigibilidade dos valores cobrados na Cédula de Crédito Bancário - Proposta nº 091745843 (?Evento 1, CONTR9? e ?Evento 14, CONTR4?) a título de tarifa de avaliação do bem dado em garantia, no valor de R$ 458,00 (quatrocentos e cinquenta e oito reais), e seguro prestamista, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais); d) DETERMINAR o recálculo das prestações vincendas com as alterações determinadas; e e) CONDENAR o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados em excesso na Cédula de Crédito Bancário - Proposta nº 091745843 (?Evento 1, CONTR9? e ?Evento 14, CONTR4?), com incidência de correção monetária desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do C. STJ), e acrescido de juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), cujo quantum debeatur será apurado em regular liquidação de sentença, permitindo-se compensação/abatimento do crédito com eventual saldo contratual em aberto, se houver. Nesse sentido: ?TJSP; Apelação Cível 1004407-89.2024.8.26.0002; Relator(a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025?. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita exclusivamente com base na taxa SELIC, em estrita observância ao Tema nº 1.368 do Colendo STJ; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Nesse sentido: ?Embargos de Declaração ? Provimento apenas para constar que a correção monetária e juros de mora devem ser computados da seguinte forma: I) antes da entrada em vigência da Lei nº 14.905/24 incidirá exclusivamente a Taxa Selic em obediência ao disposto no Tema 1.368 do C. S.T.J: "O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905 /2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."; II) após a entrada em vigência da referida lei, a correção se dá pelo IPCA/IBGE e os juros de mora pela Taxa Selic, abatido o IPCA (art. 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, ambos do CC). Devolução de valores de forma simples, conforme determinado no v. acórdão (fls. 690).? (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000595-82.2024.8.26.0020; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. II (DP2); Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2026; Data de Registro: 03/02/2026). Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido e diante do disposto na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, o ônus sucumbencial deve ser atribuído, por inteiro, à parte requerida (CPC, art. 86, parágrafo único), que arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado (restituição em dobro), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I. Oportunamente, após recolhidas eventuais custas em aberto, não havendo pendências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.