Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo a lide com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexigibilidade do saldo cobrado e EXTINGUIR a execução de título extrajudicial nº 4012310-53.2026.8.26.0003, nos termos do art. 924, inciso III, do mesmo diploma legal. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso, procedendo-se aos levantamentos e baixas cabíveis de constrições porventura efetuadas. Condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.