Ementa
DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando-se o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por HDI SEGUROS S/A em face de MARCOS ROGERIO PEREIRA, e o faço para o fim de condenar o requerido a pagar à requerente, a título de danos materiais, o valor de R$10.401,93 (dez mil, quatrocentos e um reais e noventa e três centavos), corrigido monetariamente, desde a data do ajuizamento da demanda, e juros legais, a partir da citação, considerando os seguintes parâmetros: a) a correção monetária observará o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e, b) os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) ? diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC). Dou por extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da sucumbência, CONDENO o requerido, vencido, ao pagamento das despesas e custas processuais atualizadas desde o desembolso, e verba honorária, essa fixada em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil. Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se.