Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Inocorrência. Magistrado que expôs de forma clara e suficiente as razões de seu convencimento. Fundamentação concisa que não se confunde com ausência de motivação (art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC).
HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. Notas Comerciais emitidas na forma da Lei nº 14.195/2021, dotadas de força executiva extrajudicial (art. 784, III, XII e § 4º, do CPC). Documentos assinados eletronicamente via padrão ICP-Brasil e acompanhados dos boletins de subscrição. Desnecessidade de certidão de escriturador/depositário central (ausência de depósito centralizado) ou de protesto (art. 48 da Lei nº 14.195/2021). Liquidez, certeza e exigibilidade demonstradas com a memória de cálculo.
EXCESSO DE EXECUÇÃO E DISCUSSÃO SOBRE CRITÉRIOS CONTÁBEIS. Alegações de equívoco em índices de correção monetária, cumulação de juros e divergência na data de amortização parcial que demandam dilação probatória e realização de perícia contábil. Inadequação da via estreita da exceção de pré-executividade. Matéria afeta aos embargos à execução. Incidência da Súmula nº 393 do STJ.
INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. Recusa legítima do exequente quanto ao imóvel ofertado. Observância da ordem legal de preferência da penhora, que prioriza dinheiro/ativos financeiros (art. 835, I, do CPC).
DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.