Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO DESBLOQUEIO DE CONTA COMERCIAL NA PLATAFORMA TIKTOK SHOP E LIBERAÇÃO DE VALORES RETIDOS – INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ELEMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO – NECESSIDADE DE PRÉVIO ESCLARECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE MOTIVARAM A RESTRIÇÃO – RESTABELECIMENTO INTEGRAL DAS FUNCIONALIDADES DA CONTA QUE ANTECIPA SUBSTANCIALMENTE A PROVIDÊNCIA FINAL E PODE REPERCUTIR SOBRE TERCEIROS – LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO IGUALMENTE DEPENDENTE DA APURAÇÃO DE SUA ORIGEM E DE EVENTUAL VINCULAÇÃO À IRREGULARIDADE APONTADA – CARÁTER SATISFATIVO E RISCO DE IRREVERSIBILIDADE – PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO EXISTENTE ATÉ A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.