Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO. ART. 830 DO CPC. ARRESTO EXECUTIVO CABÍVEL DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA PARA FINS DE CITAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE OCULTAÇÃO DELIBERADA DE BENS, DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA REALIZADAS EM ENDEREÇOS DIVERSOS, ALÉM DO ENVIO DE AVISOS DE RECEBIMENTO, SUFICIENTES, NO CASO CONCRETO, PARA AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO. NATUREZA ASSECURATÓRIA DA MEDIDA, DESTINADA A PRESERVAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM PENHORA, NOS TERMOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 830 DO CPC. POSSIBILIDADE DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISBAJUD, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO ATUALIZADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.