Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita (ID 148391890), a exigibilidade dessas verbas ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, podendo ser exigidas caso não haja modificação na situação econômica da parte no prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000939-98.2026.4.05.8307 AUTOR: RICARDO BIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS ANTONIO MATHEUS - SP238250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por RICARDO BIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária (NB 600.094.872-0, cessado em 27/10/2014), observada a prescrição quinquenal. A parte autora alega, em síntese, ter sofrido acidente de trabalho em 02/12/2012, em razão do qual percebeu auxílio por incapacidade temporária no período de 17/12/2012 a 27/10/2014 (NB 600.094.872-0). Sustenta que, após a consolidação das lesões, remanesceram sequelas permanentes que implicaram redução de sua capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual de eletricista (CBO 9511-05), não tendo o INSS procedido à conversão do benefício em auxílio-acidente quando da cessação do benefício por incapacidade. O INSS apresentou contestação no ID 151289822. Por meio do despacho de ID 159704325, este Juízo determinou a realização de perícia médica, a fim de verificar a existência de eventual redução da capacidade laborativa da parte autora, bem como o nexo com o acidente noticiado. Designada a perícia (ID 162587684), o autor não compareceu, conforme consta do ID 185411966. Devidamente intimado para se manifestar acerca de sua ausência e requerer, na oportunidade, o que entendesse de direito para o regular prosseguimento do feito, permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". No caso, a parte autora afirma que o acidente ocorrido em 02/12/2012 lhe deixou sequelas permanentes, com redução de sua capacidade para o exercício da atividade de eletricista. Entretanto, não há nos autos qualquer documento médico apresentado pela parte autora que demonstre a existência das alegadas sequelas ou sua repercussão sobre a capacidade laborativa. A única documentação de natureza médica apresentada consiste no registro da perícia realizada na via administrativa. Determinada a realização de perícia médica judicial para apuração das alegadas sequelas e de sua repercussão sobre a capacidade para o trabalho habitual, a parte autora não compareceu ao exame. E, embora devidamente intimada para justificar a ausência e requerer o que entendesse cabível, permaneceu inerte. Nesse contexto, não há nos autos elementos que permitam aferir a existência das sequelas apontadas na inicial e eventual redução da capacidade laborativa. Além de não ter se submetido à perícia judicial, a parte autora não apresentou qualquer documento médico que desse suporte à pretensão deduzida. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No entanto, não há nos autos elementos suficientes para concluir que o acidente tenha deixado sequelas permanentes capazes de reduzir sua capacidade para o exercício da atividade habitual. Diante desse quadro, não se mostra possível reconhecer, com base nos elementos constantes dos autos, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Ressalte-se que a improcedência não decorre, por si só, do não comparecimento do autor à perícia judicial. O que impede o acolhimento da pretensão é a ausência de prova suficiente do fato constitutivo do direito alegado, circunstância agravada pelo fato de o próprio demandante ter deixado de comparecer, injustificadamente, ao exame médico que poderia esclarecer a existência e a repercussão das supostas sequelas. Desse modo, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar os requisitos necessários à concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita (ID 148391890), a exigibilidade dessas verbas ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, podendo ser exigidas caso não haja modificação na situação econômica da parte no prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado. Intimem-se. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. Tarcísio Corrêa Monte Juiz Federal MLTM
