Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TATIANA MACHADO DA SILVA DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) declarar a inexistência e a inexigibilidade do débito no valor de R$ 341,41, vinculado ao contrato nº 03010079451518406480;
b) determinar que o réu providencie, no prazo de 10 dias, a exclusão definitiva da anotação correspondente ao referido débito dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 5.000,00;
c) julgar improcedentes os pedidos relativos ao débito de R$ 897,86, vinculado ao contrato nº 372163498000057CT, cuja exigibilidade fica reconhecida; e
d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.
A obrigação prevista no item “b” deverá ser cumprida após a intimação da sentença, independentemente do trânsito em julgado, diante da permanência da restrição indevida e da reversibilidade da medida."
Com a juntada de documentos, dê-se vista ao(à) requerente por cinco dias.
Havendo silêncio do(a) autor(a), arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.