Ementa
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PARA CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DE MANDATO - INÉRCIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO MANTIDA - INSURGÊNCIA QUANTO À RELAÇÃO CONTRATUAL DE CARTÃO CONSIGNADO - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO MÉRITO - RESPONSABILIZAÇÃO DO PATRONO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - ART. 104, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO JULGADA EXTINTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.