Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. DIFERENÇA DE R$ 1,56. GUIA EMITIDA PELO SISTEMA EPROC. RESPONSABILIDADE DA PARTE PELA CONFERÊNCIA DO PREPARO. RECOLHIMENTO INTEGRAL EXIGIDO PELO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTE ISOLADO QUE NÃO AFASTA O ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.