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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Recurso de Medida Cautelar Cível 4006995-30.2026.8.26.9061

Julgamento
30/10/2026
Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
4006995-30.2026.8.26.9061
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA POSTERIORMENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DIFICULDADES DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso interposto, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, com fulcro no art.