Ementa
RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSIÇÃO ENTRE CONTRATOS. COBRANÇA DE VALOR REFERENTE A PERÍODO QUE SE INICIA CINCO DIAS ANTES DA ENTREGA DO NOVO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO A MAIOR. BLOQUEIO REMOTO DO VEÍCULO COMO MEIO DE COBRANÇA. CONDUTA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO AUTOMÓVEL POR OITO DIAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO IMPUGNADO POR RECURSO PRÓPRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.