Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. BPC/LOAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, COM DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, QUE, EM PRINCÍPIO, EXTRAPOLA OS LIMITES DA SIMPLES ADMINISTRAÇÃO E DEPENDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 166, I E V, E 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. REGRAS PREVISTAS EM ATO NORMATIVO DO INSS QUE NÃO PREVALECEM SOBRE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL QUE COM ELAS SEJAM INCOMPATÍVEIS. REGULARIDADE FORMAL DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE BIOMETRIA E ASSINATURA DA REPRESENTANTE LEGAL, QUE NÃO AFASTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO MENOR. DEVER REFORÇADO DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DO BENEFICIÁRIO. PERIGO DE DANO CARACTERIZADO PELA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DO MENOR E AO ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES DECORRENTES DA DEFICIÊNCIA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE POSTERIOR COBRANÇA DOS VALORES EVENTUALMENTE RECONHECIDOS COMO DEVIDOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA, SOB PENA DE MULTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.