Pular para o conteúdo
Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Apelação Cível 5002639-05.2025.8.21.0054

Órgão julgador
4ª Câmara Cível
Julgamento
05/11/2026
Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
5002639-05.2025.8.21.0054
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O provimento judicial que encerra a liquidação de sentença tem caráter de decisão interlocutória, razão pela qual o recurso cabível é o agravo de instrumento.

2. Não se aplica a fungibilidade recursal quando evidenciado erro inescusável.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.