Ementa
Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos monitórios para determinar o expurgo da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), no valor nominal de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), da Cédula de Crédito Bancário nº 0009925217295908, mediante o recálculo da evolução da dívida desde a sua origem na avença, com a exclusão de todos os juros remuneratórios, encargos moratórios e reflexos financeiros incidentes sobre referida tarifa; e, por conseguinte, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação monitória pela Caixa Econômica Federal, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e III, alínea 'a', do Código de Processo Civil." "18. Como consequência, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal, cujo quantum debeatur definitivo será apurado em fase de cumprimento de sentença por mero cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º), mediante a consolidação dos seguintes parâmetros contratuais: a) quanto ao limite de crédito rotativo vinculado à conta corrente nº 0810.003.00003013-7 (Contrato de Relacionamento nº 0000005783653140), o valor de R$ 22.990,96 (vinte e dois mil, novecentos e noventa reais e noventa e seis centavos), posicionado em 07/10/2025, corrigido monetariamente pela TR e acrescido de juros remuneratórios contratuais de 2,00% ao mês com capitalização mensal, juros de mora de 1,00% ao mês e multa moratória de 2%, a contar de 07/10/2025 até o efetivo adimplemento; b) quanto à Cédula de Crédito Bancário nº 0009925217295908 (GiroFAMPE), o saldo devedor histórico de R$ 182.138,21 (cento e oitenta e dois mil, cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos), posicionado em 07/10/2025, devendo a instituição financeira apresentar demonstrativo de evolução que expurgue integralmente da base contratual o valor de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais) da TAC e seus encargos reflexos desde a contratação, incidindo a partir de 07/10/2025, sobre o saldo recalculado, correção monetária pela TR, juros remuneratórios de 1,87% ao mês com capitalização mensal, juros de mora de 1,00% ao mês e multa de 2%, até a liquidação." "19. Em face da sucumbência recíproca, mas considerando que a Caixa Econômica Federal decaiu de parte mínima do pedido, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado do débito judicialmente constituído apurado na fase executiva (CPC, art. 85, § 2º), corrigido pelos mesmos índices contratuais até o efetivo pagamento, em substituição ao percentual provisório de 5% arbitrado no despacho inaugural." 13. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Frutop Conservas de Frutas Ltda. e Antônio Henrique Araújo de Farias, tão somente para suprir as omissões apontadas e integrar o dispositivo da sentença de ID 169352498 nos termos da fundamentação supra, com a reescrita dos ite
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal AL MONITÓRIA (40) Nº 0065694-19.2025.4.05.8000 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034 REU: FRUTOP CONSERVAS DE FRUTAS LTDA, ANTONIO HENRIQUE ARAUJO DE FARIAS ADVOGADO do(a) REU: MARIA NATHALIA DE MELO MARQUES - AL18146 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Frutop Conservas de Frutas Ltda. e Antônio Henrique Araújo de Farias em face da sentença de ID 169352498, que acolheu em parte os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação monitória pela Caixa Econômica Federal. Sustentam os embargantes, em síntese, com esteio no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, a existência de vícios integrativos no julgado. Devidamente intimada, a embargada Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões (ID 181269516), defendendo a higidez do decisum e a inexistência de vícios declaratórios, sustentando que a dedução nominal da TAC atendeu à pretensão formulada, que a remissão aos termos pactuados basta à liquidação por cálculos e que os honorários seguem a sorte da condenação principal, pugnando pela rejeição integral do recurso. É o breve relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração tempestivamente interpostos (artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios consubstancia medida excepcional, admissível apenas quando a alteração do julgado decorrer de forma inarredável da correção de manifesto equívoco ou da extirpação de vício integrativo, não se confundindo o suprimento de omissão normativa com automática modificação da conclusão do julgamento quando as balizas já eram cogentes. No caso concreto, assiste razão aos embargantes quanto à necessidade de aperfeiçoamento da decisão embargada, a fim de que passem a constar expressamente os condicionamentos e parâmetros operacionais de liquidação que delimitam o expurgo da tarifa indevida, a discriminação dos encargos próprios de cada instrumento contratual cobrado e a exata conformação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Com efeito, quanto ao expurgo da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), a sentença reconheceu a inexigibilidade da cobrança de R$ 3.750,00, expressamente lançada no campo 2 da Cédula de Crédito Bancário nº 0009925217295908 (ID 137000481, Pág. 2) e inserida na evolução da dívida da referida avença (ID 137000474). Todavia, ao constituir o título executivo no item 18 mediante simples abatimento nominal do montante global (R$ 205.129,17 deduzido de R$ 3.750,00, resultando no valor provisório de R$ 201.379,17), o provimento incorreu em omissão técnica, porquanto a supressão do encargo financeiro contratado impõe a sua baixa contábil desde a origem da operação da CCB, expurgando-se os juros remuneratórios e demais encargos acessórios reflexamente calculados sobre essa rubrica ao longo do fluxo contratual, o que deverá ser efetivado em sede de cumprimento de sentença por meio de demonstrativo de cálculo discriminado, ex vi do art. 509, § 2º, c/c art. 524 do Código de Processo Civil. De igual modo, constata-se a omissão e obscuridade quanto à estipulação genérica de incidência de juros e correção monetária "nos termos pactuados", uma vez que a pretensão monitória engloba dois negócios jurídicos com regimes de inadimplemento e taxas contratuais distintas: a) o saldo da conta corrente de limite rotativo nº 0810.003.00003013-7 (Contrato de Relacionamento nº 0000005783653140), regido pelas respectivas cláusulas gerais (ID 137000478), cujo saldo devedor de R$ 22.990,96, posicionado em 07/10/2025 (ID 137000475), sujeita-se à atualização monetária pela TR, juros remuneratórios contratuais de 2,00% ao mês (capitalizados mensalmente), juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2% (ID 137000475, Pág. 1-2); e b) a Cédula de Crédito Bancário nº 0009925217295908 (GiroFAMPE), com saldo devedor cobrado de R$ 182.138,21 em 07/10/2025 (ID 137000474 e ID 137000476), submetida aos encargos de impontualidade previstos na Cláusula Décima Terceira da cártula (ID 137000481, Pág. 13), consubstanciados em atualização monetária pela TR, juros remuneratórios capitalizados à taxa de adimplência contratada (1,87% ao mês), juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%, sobre o qual deverá incidir o recálculo do expurgo da TAC. Por fim, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, cumpre sanar a omissão do item 19 para explicitar que a verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) tem como base de cálculo o valor total do débito constituído devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando a mesma sistemática de encargos e recálculo contábil fixada para a obrigação principal. Desse modo, para conferir estrito rigor técnico à decisão embargada e afastar qualquer omissão ou obscuridade, acolhem-se os embargos de declaração para substituir a redação dos itens 17, 18 e 19 da sentença de ID 169352498, os quais passam a vigorar com o seguinte teor: "17. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos monitórios para determinar o expurgo da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), no valor nominal de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), da Cédula de Crédito Bancário nº 0009925217295908, mediante o recálculo da evolução da dívida desde a sua origem na avença, com a exclusão de todos os juros remuneratórios, encargos moratórios e reflexos financeiros incidentes sobre referida tarifa; e, por conseguinte, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação monitória pela Caixa Econômica Federal, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e III, alínea 'a', do Código de Processo Civil." "18. Como consequência, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal, cujo quantum debeatur definitivo será apurado em fase de cumprimento de sentença por mero cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º), mediante a consolidação dos seguintes parâmetros contratuais: a) quanto ao limite de crédito rotativo vinculado à conta corrente nº 0810.003.00003013-7 (Contrato de Relacionamento nº 0000005783653140), o valor de R$ 22.990,96 (vinte e dois mil, novecentos e noventa reais e noventa e seis centavos), posicionado em 07/10/2025, corrigido monetariamente pela TR e acrescido de juros remuneratórios contratuais de 2,00% ao mês com capitalização mensal, juros de mora de 1,00% ao mês e multa moratória de 2%, a contar de 07/10/2025 até o efetivo adimplemento; b) quanto à Cédula de Crédito Bancário nº 0009925217295908 (GiroFAMPE), o saldo devedor histórico de R$ 182.138,21 (cento e oitenta e dois mil, cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos), posicionado em 07/10/2025, devendo a instituição financeira apresentar demonstrativo de evolução que expurgue integralmente da base contratual o valor de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais) da TAC e seus encargos reflexos desde a contratação, incidindo a partir de 07/10/2025, sobre o saldo recalculado, correção monetária pela TR, juros remuneratórios de 1,87% ao mês com capitalização mensal, juros de mora de 1,00% ao mês e multa de 2%, até a liquidação." "19. Em face da sucumbência recíproca, mas considerando que a Caixa Econômica Federal decaiu de parte mínima do pedido, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado do débito judicialmente constituído apurado na fase executiva (CPC, art. 85, § 2º), corrigido pelos mesmos índices contratuais até o efetivo pagamento, em substituição ao percentual provisório de 5% arbitrado no despacho inaugural." 13. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Frutop Conservas de Frutas Ltda. e Antônio Henrique Araújo de Farias, tão somente para suprir as omissões apontadas e integrar o dispositivo da sentença de ID 169352498 nos termos da fundamentação supra, com a reescrita dos itens 17, 18 e 19, mantida a procedência parcial da ação monitória. 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió/AL, data da validação no sistema. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal - 13ª Vara/AL
