Ementa
1 - Anotem-se os novos patronos, onde couber, conforme procuração de IE 130. 2 - Homologo o acordo celebrado entre as partes no IE 139 para que produza os efeitos legais, nos termos do art. 487, III, b do CPC, deferindo a reserva dos honorários contratuais, no percentual de 20%, conforme contrato anexado no IE 141. Assim, ficam homologados os seguintes valores do acordo: Valor bruto: R$ 56.480,00; Valor com deságio de 5%: R$ 53.656,00; Valor dos honorários contratados: R$ 10.731,20; Valor líquido da autora: R$ 42.924,80 Intimem-se as partes.
Inteiro teor
1 - Anotem-se os novos patronos, onde couber, conforme procuração de IE 130. 2 - Homologo o acordo celebrado entre as partes no IE 139 para que produza os efeitos legais, nos termos do art. 487, III, b do CPC, deferindo a reserva dos honorários contratuais, no percentual de 20%, conforme contrato anexado no IE 141. Assim, ficam homologados os seguintes valores do acordo: Valor bruto: R$ 56.480,00; Valor com deságio de 5%: R$ 53.656,00; Valor dos honorários contratados: R$ 10.731,20; Valor líquido da autora: R$ 42.924,80 Intimem-se as partes. Após, expeça-se RPV, no valor total de R$ 53.656,00, na forma do art. 535, §3º, II do CPC, observada a exceção prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.507/16. Comprovado o pagamento, expeça-se o mandado de pagamento no valor integral de R$ 53.656,00, em favor da autora, com transferência para a conta fornecida em IE 143 (Banco Itaú, ag; 9291, c/c 24300-5) . Diante da nomeação de novos patronos pelo Sindicato, determino a expedição do valor integral em favor da autora, diante do requerimento de reserva de honorários contratuais formulado pela UPES no bojo de execução de acordo judicial, no qual consta cláusula expressa determinando o pagamento da verba honorária diretamente em conta de advogado anteriormente constituído pelo próprio Sindicato. Tal providência é decorrente das controvérsias existente sobre a legitimidade do patrono que deve levantar os honorários contratuais após a alteração dos patronos da UPPES. Diante disso, afigura-se razoável autorizar o levantamento integral do valor pela parte filiada, a quem incumbirá proceder ao adimplemento da verba honorária em favor de seu patrono. Além de resguardar a efetividade do acordo judicial, permite que eventual controvérsia acerca da titularidade ou destinação dos honorários seja discutida em momento oportuno, pelas vias próprias, sem prejuízo da regular execução do título. Cumpra-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se
