Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONCESSIONÁRIA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL CONFIGURADAS. COMPROVAÇÃO DE QUE A SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA FOI PREVIAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL COM O OBJETIVO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A SUA PROCEDÊNCIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA POR EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL, NO CASO CONCRETO; (II) CASO POSITIVO, SABER SE A COBRANÇA EM QUESTÃO FOI EFETIVAMENTE INDEVIDA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. DE INÍCIO, ESCLAREÇO QUE MERECE DESPROVIMENTO O PRESENTE APELO.
4. A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, E POR ISSO SE SUBMETE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
5. DIVERSAMENTE DO APONTADO PELO MAGISTRADO DE PISO, O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, CASO A CONCESSIONÁRIA FIGURE COMO INTERMEDIADORA NA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO, ELA SERÁ PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA.
6. IN CASU, O AUTOR, ORA APELANTE, RELATA TER FIRMADO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO CARRO NAS DEPENDÊNCIAS DA CONCESSIONÁRIA, ORA APELADA. ASSIM, AINDA QUE CONSTE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE O FINANCIAMENTO É DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO RCI BRASIL S.A., HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PARTE RÉ/RECORRIDA, SPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S.A..
7. ISTO PORQUE HOUVE ATUAÇÃO CONJUNTA, EM PARCERIA COMERCIAL, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS, O QUE FAZ INCIDIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO BANCO. PRECEDENTE DESTA E. CORTE ESTADUAL:
8. DESTE MODO, EQUIVOCADO O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE “NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA RÉ E O DANO OU COBRANÇA NOTICIADA NA EXORDIAL”.
9. COMO VISTO, A RÉ/APELADA CONCORREU PARA A ESTIPULAÇÃO DA MODALIDADE DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO ESCOLHIDA PELO CONSUMIDOR. EMBORA NÃO TENHA REALIZADO A COBRANÇA QUE O AUTOR/APELANTE ALEGA SER INDEVIDA, EM RAZÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA JÁ ESCLARECIDA, DEVE RESPONDER POR EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO, AINDA MAIS NA HIPÓTESE EM COMENTOU, EM QUE COUBER AO VENDEDOR DA CONCESSIONÁRIA ESCLARECER OS VALORES DEVIDOS E AS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO ADQUIRENTE.
10. QUANTO À COBRANÇA INDEVIDA PROPRIAMENTE DITA, CONTUDO, NA HIPÓTESE EM COMENTOU O PRÓPRIO AUTOR/APELANTE ACOSTOU À EXORDIAL O DOCUMENTO INTITULADO “ANEXO I – PARCELAS INTERMEDIÁRIAS PLANO DE PAGAMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 425243940 FINANCIAMENTO (CDC)”, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR, EM QUE CONSTA, COMO ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO, COM VENCIMENTO EM 23/10/2023, O VALOR DE R$ 17.980,56.
11. ASSIM, NÃO MERECE PROSPERAR O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS A ESSE RESPEITO PELA CONTRATADA, ORA APELADA.
12. DESTARTE, NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE, DE MODO QUE A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA.
13. POR FIM, DESTACA-SE O CABIMENTO DOS CHAMADOS HONORÁRIOS RECURSAIS NA ESPÉCIE, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM PROL DO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA PARA O PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
14. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.