Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no CC 159.430

Agravo Interno no Conflito de Competência

Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Segunda Seção
Julgamento: 15/10/2019
Publicação: DJe 18/10/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE MINISTROS. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DE RECURSO COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA PREVENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. "Nos termos do art. 66 do CPC/2015, somente se configura conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se consideram competentes para o julgamento de uma mesma causa, o que não ocorre no caso" (AgInt nos EDcl no CC 157.234/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 01/10/2018).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.