Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. BLOQUEIO DE ATIVOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TEMA REPETITIVO Nº 1.039/STJ. LEVANTAMENTO SEM CAUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença que condicionou o bloqueio de valores ao julgamento de recurso conexo, deixou de fixar honorários pela rejeição de exceção de pré-executividade e não autorizou o levantamento de valores sem caução. No curso do recurso, sobrevieram o julgamento do agravo conexo, nova ordem de bloqueio na origem, requerimentos de suspensão fundados no Tema Repetitivo nº 1.039/STJ e pedidos de habilitação de sucessores de exequentes falecidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) a admissibilidade da sucessão processual no recurso; (ii) a perda superveniente do objeto quanto à suspensão e ao bloqueio; (iii) os efeitos do Tema Repetitivo nº 1.039/STJ; (iv) a possibilidade de levantamento sem caução; e (v) o cabimento de honorários pela rejeição da exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A habilitação de sucessores pode ocorrer na instância em que se encontra o processo, nos termos do art. 689 do CPC, sem que a admissão exclusivamente processual defina a titularidade do crédito, a partilha ou o direito ao levantamento. O julgamento do recurso ao qual a decisão agravada condicionara o bloqueio e a posterior constrição determinada pelo juízo de origem esvaziam o interesse recursal quanto a essas matérias, configurando perda superveniente do objeto. A prejudicialidade dessas questões não afasta a competência do juízo da execução para examinar pedidos supervenientes de suspensão fundados no Tema Repetitivo nº 1.039/STJ. O levantamento de depósito em cumprimento provisório submete-se, em regra, à caução prevista no art. 520, IV, do CPC, ressalvadas as hipóteses de dispensa do art. 521, cuja aplicação depende das circunstâncias concretas. A rejeição de exceção de pré-executividade, sem extinção total ou parcial da execução, não enseja honorários advocatícios autônomos, conforme a lógica da Súmula 519/STJ. O julgamento definitivo do agravo de instrumento substitui a tutela recursal anteriormente concedida e prejudica o agravo interno interposto contra ela. IV. DISPOSITIVO E TESE Sucessores admitidos no polo ativo do recurso. Agravo de instrumento parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, desprovido. Pedido de declaração de inidoneidade da apólice não conhecido. Agravo interno prejudicado. Pedidos de multa e de litigância de má-fé indeferidos. Tese de julgamento: 1. A sucessão processual pode ser admitida diretamente na instância recursal, sem definição da titularidade material do crédito. 2. A superveniência de decisão que satisfaz a providência recursal pretendida acarreta perda do objeto. 3. O levantamento de valores no cumprimento provisório sujeita-se às regras dos arts. 520, IV, e 521 do CPC. 4. A rejeição da exceção de pré-executividade, sem extinção da execução, não gera honorários advocatícios autônomos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 493, 520, IV, 521, 689, 932, III, 1.021, § 4º, e 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 519; STJ, Tema Repetitivo nº 1.039, REsp nº 1.799.288/PR e REsp nº 1.803.225/PR; TJPI, Agravo de Instrumento nº 0759028-74.2023.8.18.0000.