Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que, ao homologar desistência da ação após a contestação, fixou honorários sucumbenciais por equidade em R$ 600,00, apesar do valor da causa de R$ 721.745,90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os honorários podem ser fixados por equidade diante do elevado valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.076 do STJ veda a apreciação equitativa quando elevado o valor da causa, impondo os percentuais do art. 85, § 3º, do CPC nas demandas envolvendo a Fazenda Pública. Inexistentes condenação e proveito econômico mensurável, os honorários incidem sobre o valor atualizado da causa, mediante escalonamento por faixas, admitida a aplicação dos percentuais mínimos em razão das circunstâncias do processo. A gratuidade da justiça suspende a exigibilidade da verba sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O elevado valor da causa impede a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. 2. Os honorários devidos à Fazenda Pública incidem sobre o valor atualizado da causa, mediante os percentuais e o escalonamento previstos no art. 85 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, 5º, 6º e 8º; 90, caput; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022.