Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. TEMA 1.198 DO STJ. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA POSTERIOR DO DOCUMENTO. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu da Apelação Cível e lhe negou provimento, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação judicial para apresentação de comprovante de residência atualizado em nome da parte autora ou de documento comprobatório de vínculo com a titular do comprovante anteriormente apresentado. 2. A exigência de documentação complementar, quando amparada em circunstâncias que recomendem cautela quanto à regularidade da postulação, encontra respaldo no Tema 1.198 do STJ e na Súmula nº 33 deste Tribunal, desde que observados a fundamentação e a razoabilidade da medida. 3. Regularmente intimada para cumprir a determinação de emenda da petição inicial, a parte autora permaneceu inerte no prazo assinalado, circunstância que autoriza o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. 4. A apresentação de comprovante de residência somente em sede de Agravo Interno não demonstra o cumprimento tempestivo da determinação judicial formulada na origem, não sendo suficiente, por si só, para desconstituir a extinção do processo. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.198; TJPI, Súmula nº 33.