Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA REVISÃO. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS ENCARGOS E JUROS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da ré para limitar a substituição do IGP-M pelo IPCA-E ao período de 24/06/2020 a 22/05/2022 e ajustar a base de cálculo dos honorários ao proveito econômico. A embargante aponta omissão e contradição quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, pois o acórdão acolheu sua tese sucessiva, manteve a validade dos encargos e juros contratuais, mas preservou sua condenação integral ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a sucumbência recíproca decorrente da limitação temporal da revisão contratual; e (ii) estabelecer a forma de distribuição das custas, despesas processuais e honorários advocatícios entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão incorre em omissão ao não enfrentar a repartição proporcional das custas e honorários, embora tenha dado parcial provimento ao recurso da ré, limitado a revisão contratual a período inferior ao prazo total do contrato e confirmado a legalidade dos encargos e juros contratuais. 4. A autora decai de parcela substancial da pretensão, o que afasta a caracterização de sucumbência mínima e impõe a aplicação do art. 86, caput, do CPC. 5. O decaimento recíproco decorrente da expressiva limitação temporal da revisão justifica a redistribuição dos encargos sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada litigante, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. 7. A exigibilidade dos honorários devidos pela autora permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A limitação substancial do período de revisão contratual, associada à rejeição de outros pedidos, configura sucumbência recíproca e afasta a hipótese de sucumbência mínima. 2. As custas e despesas processuais devem ser distribuídas proporcionalmente entre as partes, na proporção de 50% para cada uma. 3. Os honorários advocatícios devem incidir em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada litigante, vedada a compensação.