Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822274-07.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: ELISA MARIA TEIXEIRA MELO REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por ELISA MARIA TEIXEIRA MELO em face do MUNICÍPIO DE TERESINA e do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) (ID. 94334949). A autora narra que se inscreveu no concurso público deflagrado pela Secretaria Municipal de Educação de Teresina (SEMEC), regido pelo Edital nº 02/2024 e retificações posteriores, concorrendo às vagas reservadas a candidatos negros (Pessoas Pretas e Pardas - PPP) para o cargo de Professor de Primeiro Ciclo da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) Polivalência (Regular) de 40 horas (ID. 104228025). Informa que obteve aprovação nas fases objetiva (35,00 pontos) e discursiva (28,75 pontos), totalizando 63,75 pontos e atingindo os critérios eliminatórios mínimos estabelecidos no instrumento convocatório, classificando-se na 78ª colocação da lista de espera da modalidade PPP (ID. 104228025) (ID. 105293028). Sustenta que a banca examinadora e a Administração Pública Municipal descumpriram as regras do certame ao convocarem os candidatos para a Prova de Desempenho Didático sem aplicar a regra de concorrência concomitante prevista no item 5.2.6 do edital e no art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.990/2014, computando candidatos cotistas com pontuação suficiente para figurar na ampla concorrência dentro do bloco de reserva racial (ID. 100073339) (ID. 104228025). Aduz que, ao manter os candidatos negros de alto desempenho ocupando as vagas reservadas, gerou-se déficit objetivo de cotistas convocados para a etapa didática, excluindo indevidamente candidatos habilitados subsequentes, como a autora (ID. 100073339). Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência dos pedidos para que seja reconhecida a ilegalidade da convocação realizada sem a recomposição do bloco de reserva e determinada sua convocação para a Prova de Desempenho Didático em igualdade de condições com os demais candidatos, com o consequente prosseguimento nas etapas subsequentes do certame (ID. 100073339) (ID. 104228025). A petição inicial veio instruída com documentos comprobatórios (ID. 94263157 a ID. 94263602). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos em favor da demandante, e o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID. 94334949). A autora noticiou a interposição de agravo de instrumento autuado sob o nº 0756866-04.2026.8.18.0000 (ID. 95635132), no qual foi indeferido o efeito suspensivo pelo relator (ID. 96160824). Citado regularmente por via postal (ID. 94410629 e ID. 95472590), o corréu IDECAN não apresentou contestação, operando-se o decurso do prazo legal (ID. 100073339). O Município de Teresina apresentou contestação arguindo preliminar de incompetência absoluta do juízo por incorreção do valor da causa, requerendo sua retificação e o deslocamento da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública (ID. 96477503). No mérito, defendeu a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a impossibilidade de o Poder Judiciário intervir nos critérios de conveniência da banca examinadora e a observância estrita do edital e da Lei nº 12.990/2014 (ID. 96477503). Alegou que a concorrência concomitante não impõe recomposição dinâmica em fases intermediárias, inexistindo direito da autora à convocação em razão de sua nota não ter alcançado o corte estipulado para a etapa didática, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID. 96477503). A autora apresentou réplica refutando a preliminar de valor da causa, apontando a revelia do corréu IDECAN, a ausência de impugnação específica dos fatos e reiterando os termos da petição inicial (ID. 100073339). O Ministério Público do Estado do Piauí apresentou parecer conclusivo opinando pela procedência integral dos pedidos formulados na ação (ID. 104228025). Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória, o Município de Teresina informou expressamente não possuir interesse na produção de outras provas e postulou o julgamento antecipado da lide (ID. 105159906). A demandante igualmente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito com a juntada de novos documentos demonstrativos de precedentes deste juízo e da designação de prova didática suplementar sub judice (ID. 105293028). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS Impõe-se, inicialmente, certificar a ocorrência da revelia do corréu IDECAN, o qual, devidamente citado por carta com aviso de recebimento, deixou transcorrer in albis o prazo legal para oferecer contestação (ID. 100073339). Contudo, havendo pluralidade de réus e tendo o litisconsorte passivo Município de Teresina apresentado defesa tempestiva sobre os fatos comuns, não incide o efeito material da confissão ficta, ex vi do disposto no artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Em preliminar, o Município de Teresina sustentou a incompetência absoluta deste juízo e a necessidade de retificação de ofício do valor da causa, ao argumento de que o montante de R$ 100,00 atribuído na exordial é irrisório e deveria refletir o benefício econômico equivalente à remuneração do cargo, o que atrairia a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, regido pela Lei nº 12.153/2009 (ID. 96477503). A preliminar não comporta acolhimento. Com efeito, a presente demanda não tem por objeto a nomeação, posse ou percepção imediata de vencimentos, mas tão somente a convocação da autora para participar de fase intermediária (Prova Didática), de caráter eliminatório, sem qualquer garantia de que logrará êxito nessa etapa ou nas fases subsequentes (Prova de Títulos) (ID. 100073339). Tratando-se de provimento que assegura apenas a manutenção no certame para realização de etapa preliminar, o proveito econômico é meramente potencial, futuro e incerto, não ostentando expressão pecuniária imediatamente aferível, circunstância que autoriza a fixação do valor da causa por estimativa, a teor do artigo 291 do Código de Processo Civil. Outrossim, o impugnante não indicou o montante que reputava devido nem juntou qualquer memória de cálculo ou demonstrativo de vencimentos do cargo, deixando de cumprir o encargo processual de demonstrar a inadequação concreta da quantia atribuída, razão pela qual rejeita-se a impugnação ao valor da causa e afasta-se a incompetência arguida. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, e não havendo necessidade de dilação probatória, ante a expressa manifestação das partes (ID. 105159906 e ID. 105293028), impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside em aferir a legalidade dos critérios de convocação para a Prova de Desempenho Didático do concurso público disciplinado pelo Edital SEMEC nº 02/2024, especificamente quanto ao dever de observância da reserva de vagas para candidatos negros em todas as fases do certame e à aplicação do princípio da concorrência concomitante, com a consequente não contabilização dos cotistas que obtiveram pontuação suficiente para figurar na ampla concorrência dentro das vagas destinadas à política afirmativa (ID. 104228025). A atuação do Poder Judiciário em matéria de concurso público é balizada pelo controle de legalidade e pela estrita observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo defeso imiscuir-se nos critérios discricionários da banca examinadora ou substituir-se na correção e avaliação de provas, salvo flagrante ilegalidade ou descompasso com as normas de regência. A Lei Federal nº 12.990/2014, recepcionada no âmbito do certame em exame por expressa previsão editalícia, estabeleceu mecanismo afirmativo fundamental para a promoção da igualdade material no acesso aos cargos públicos: Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. § 2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. § 3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. No âmbito do Edital SEMEC nº 02/2024, a Administração Pública Municipal aderiu integralmente à referida disciplina normativa, prevendo nos itens 5.2.3 e 5.2.6 que os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas da ampla concorrência e que aqueles aprovados dentro do quantitativo da ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas, sendo automaticamente computados na lista geral (ID. 104228025). A questão central, portanto, consiste em definir se essa regra de desconsideração dos candidatos cotistas aprovados na ampla concorrência deve ser aplicada em cada fase eliminatória do certame ou apenas quando da homologação final do resultado. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que a reserva de vagas e a regra de desconsideração para fins de preenchimento da cota possuem eficácia vinculante em todas as fases do concurso, e não exclusivamente na homologação do resultado final. Nesse exato sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, fixou parâmetro impositivo no item 3 de sua ementa, preconizando que os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos e ser aplicados em todas as vagas oferecidas. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí pacificou essa exata diretriz ao examinar o concurso público da SEMEC de Teresina: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. LEI Nº 12.990/2014. CONCORRÊNCIA CONCOMITANTE ENTRE AMPLA CONCORRÊNCIA E VAGAS RESERVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE FAIXA CLASSIFICATÓRIA ESTANQUE PARA COTISTAS. NECESSIDADE DE TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS EDITALÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Ação Ordinária de Obrigação de Fazer ajuizada por candidata de concurso público promovido pelo Município de Teresina/PI, na qual se alegou aplicação incorreta da política de cotas raciais prevista na Lei nº 12.990/2014 e no edital do certame. A agravante sustentou que candidatos cotistas aprovados na ampla concorrência teriam sido indevidamente computados para preenchimento das vagas reservadas, ocasionando redução do quantitativo destinado aos candidatos PPP, requerendo sua convocação para a prova didática ou, subsidiariamente, a reserva de vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a política de cotas raciais deve ser observada em todas as fases do concurso público; (ii) estabelecer se candidatos cotistas aprovados na ampla concorrência podem ser computados para preenchimento das vagas reservadas; e (iii) determinar se a Lei nº 12.990/2014 impõe a formação de faixa classificatória exclusiva e estanque para candidatos cotistas após o preenchimento das vagas da ampla concorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 12.990/2014 possui natureza constitucional e concretiza a igualdade material mediante ações afirmativas destinadas à redução das desigualdades raciais no acesso aos cargos públicos. O art. 3º, §1º, da Lei nº 12.990/2014 estabelece sistema de concorrência concomitante, segundo o qual candidatos negros concorrem simultaneamente às vagas reservadas e à ampla concorrência, vedado o cômputo dos aprovados na lista geral para preenchimento das vagas reservadas. A jurisprudência do STF e do STJ assegura a efetividade da política de cotas em todas as fases do certame e impede o esvaziamento das vagas reservadas pela absorção indevida de candidatos cotistas na ampla concorrência. A legislação de regência não prevê a criação de “faixa estanque” ou “bloco exclusivo” de classificação destinado apenas aos candidatos cotistas após determinado corte da lista geral. O modelo legal de concorrência concomitante admite que candidatos cotistas obtenham classificação suficiente para ocupar posições elevadas na ampla concorrência, sem consumir as vagas reservadas. A simples presença de candidatos da ampla concorrência em posições posteriores da classificação geral não comprova, por si só, ilegalidade na aplicação das cotas raciais. O controle jurisdicional sobre concursos públicos limita-se à verificação da legalidade do certame, sendo vedado ao Poder Judiciário criar critérios classificatórios não previstos no edital ou na legislação. Há plausibilidade na necessidade de esclarecimento, pela banca organizadora e pelo ente público, acerca da metodologia efetivamente utilizada para aplicação das cotas raciais e da observância do art. 3º, §1º, da Lei nº 12.990/2014. A determinação de apresentação e confirmação da lista de convocados e das respectivas modalidades de concorrência concretiza os princípios da publicidade, transparência e legalidade administrativa, sem importar reconhecimento da tese meritória da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A política de cotas raciais prevista na Lei nº 12.990/2014 deve ser observada em todas as fases do concurso público. Os candidatos cotistas aprovados na ampla concorrência não podem ser computados para preenchimento das vagas reservadas. O sistema de concorrência concomitante previsto na Lei nº 12.990/2014 não impõe a formação de faixa classificatória exclusiva ou estanque para candidatos cotistas. O controle jurisdicional sobre concursos públicos restringe-se à verificação da legalidade do certame, vedada a criação judicial de critérios classificatórios não previstos no edital ou na legislação. A Administração Pública e a banca organizadora devem assegurar transparência quanto aos critérios utilizados na aplicação das cotas raciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput. Lei nº 12.990/2014, art. 3º e §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 08.06.2017. STF, RE nº 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015. STJ, AREsp nº 2179429/RJ, Segunda Turma, j. 08.11.2022. STJ, REsp nº 2076494, Rel. Min. Regina Helena Costa, publ. 14.09.2023. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - No 0761895-69.2025.8.18.0000 - Relator(a): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 6ª Câmara de Direito Público - Data 29/05/2026) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou de forma reiterada que a exegese fixada pelo Pretório Excelso na ADC 41 impõe a aplicação dos percentuais de reserva de vagas em todas as fases do concurso público, de sorte a promover a máxima eficácia da política pública afirmativa. A razão de ser de tal entendimento é manifesta: admitir que os candidatos negros que obtiveram notas elevadas ocupem simultaneamente a ampla concorrência e as vagas reservadas durante as fases intermediárias acarreta o esvaziamento artificial da política pública, eliminando candidatos cotistas que preencheram os requisitos de habilitação e que deveriam avançar para as etapas práticas subsequentes. No caso concreto, os elementos documentais acostados aos autos evidenciam de forma irrefutável que a sistemática de convocação adotada pela comissão organizadora violou frontalmente a regra legal e editalícia. Com efeito, a última candidata convocada para a Prova Didática na ampla concorrência obteve 69,25 pontos (ID. 104228025) (ID. 105293030). Não obstante essa nota objetiva de corte, diversos candidatos inscritos na modalidade de pessoas pretas e pardas (PPP) que alcançaram pontuação igual ou superior a 69,25 pontos permaneceram indevidamente computados no bloco de vagas reservadas, em vez de serem alocados na ampla concorrência, o que reduziu drasticamente o universo de vagas afirmativas destinadas aos demais cotistas habilitados (ID. 100073339) (ID. 105293030). Conforme demonstrado nos autos e corroborado pelos pareceres do Ministério Público em ambas as instâncias, essa falha de cômputo gerou um déficit de mais de uma centena de vagas na convocação de cotistas para a fase didática (ID. 104228025) (ID. 105293030). A autora obteve 35,00 pontos na prova objetiva e 28,75 pontos na prova discursiva, alcançando nota final de 63,75 pontos, superando os mínimos eliminatórios exigidos no edital (cinquenta por cento em cada etapa) e figurando na 78ª posição da lista de espera da modalidade PPP (ID. 100073339) (ID. 104228025) (ID. 105293030). Dessa forma, restando incontroversa a existência de lista de espera com candidatos habilitados e situando-se a demandante dentro da margem de vagas reservadas que deveriam ter sido oportunizadas se expurgados os cotistas de alta performance alocados na ampla concorrência, a exclusão da autora configurou ilegalidade manifesta que reclama pronta correção jurisdicional (ID. 100073339) (ID. 105293030). Cumpre ressaltar que a inclusão da demandante para a realização da prova de desempenho didático em data suplementar não implica criação de vaga ou ingerência no mérito administrativo, mas sim o restabelecimento da legalidade estrita do certame, assegurando-se que a candidata seja avaliada segundo os mesmos critérios, tempo, conteúdo e garantias aplicados aos demais concorrentes. Destarte, a procedência dos pedidos inaugurais é medida imperiosa de justiça e legalidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e em conssonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ilegalidade do ato de convocação para a Prova de Desempenho Didático do concurso regido pelo Edital SEMEC nº 02/2024 no que pertine à não desconsideração, no bloco de reserva, dos candidatos negros aprovados dentro da nota de corte da ampla concorrência; b) DETERMINAR aos réus (MUNICÍPIO DE TERESINA e IDECAN) que procedam à convocação da autora ELISA MARIA TEIXEIRA MELO para a realização da Prova de Desempenho Didático referente ao cargo de Professor de Primeiro Ciclo da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) Polivalência (Regular) de 40 horas, assegurando-lhe a feitura da prova em data suplementar no prazo de 30 (trinta) dias, com antecedência mínima de convocação de 5 (cinco) dias, observadas as mesmas condições, critérios, conteúdo e garantias conferidos aos demais concorrentes; c) ASSEGURAR à demandante, na hipótese de aprovação na etapa didática, o direito de prosseguir nas fases subsequentes do certame e de ter apurada sua classificação final na modalidade PPP com estrita observância das regras de alternância e proporcionalidade, desconsiderando-se do cômputo da cota os candidatos que atingirem pontuação suficiente na ampla concorrência, sem que a homologação do certame ou nomeações já perfectibilizadas constituam óbice à recomposição de sua esfera jurídica. Em razão da sucumbência, condeno os demandados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo equitativamente em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em atenção ao grau de zelo do profissional, à natureza e à importância da causa e ao tempo despendido, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a contar da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Custas processuais pelo corréu IDECAN, isento o Município de Teresina por prerrogativa legal, ressalvado eventual reembolso de despesas adiantadas pela autora, que no caso litiga sob o pálio da gratuidade da justiça (ID. 94334949). Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADC nº 41), incidindo a dispensa prevista no artigo 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I. TERESINA-PI, 04 de novembro de 2026. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
