Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0874372-66.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: WALLISSON ALVES DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA VISTOS Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por WALLISSON ALVES DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ – DETRAN/PI, ambos devidamente qualificados nos autos da presente demanda cível (ID 107936335). Narra o demandante, em sua peça vestibular, que participou de leilão administrativo promovido pela autarquia estadual de trânsito em 31 de março de 2026, correspondente ao lote nº 03 do edital 310326TDPIRJ. Nessa ocasião, sagrou-se arrematante do veículo automotor marca/modelo Volkswagen Saveiro CS Surf MB, ano/modelo 2014/2015, cor branca, ostentador da placa PIF-7161, Renavam nº 1039067597 e chassi nº 9BWKB45U6FP139657, pelo importe integral de R$ 23.532,00 (vinte e três mil, quinhentos e trinta e dois reais), já computada a comissão do leiloeiro oficial (ID 107936335). Informa a exordial que, embora o automóvel tenha sido formalmente liberado pelo órgão executivo de trânsito em 24 de abril de 2026 (ID 107936987), ao diligenciar para a transferência documental junto ao sistema registral veicular, deparou-se com a subsistência de constrições judiciais ativas anotadas no sistema RENAJUD (ID 107937001). Esclareceu que sobre o bem recaem expressamente: restrição de transferência de propriedade oriunda dos autos do processo nº 0800768-50.2022.8.18.0031, em processamento perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI; e restrições judiciais de transferência e de licenciamento veicular derivadas da ação nº 0005104-34.2017.4.01.4002, em trâmite perante a Subseção Judiciária da Justiça Federal de Parnaíba/PI (TRF1). Sustentou que a manutenção dessas constrições judiciais no prontuário do veículo vulnera o seu direito de propriedade, previsto no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República e no artigo 1.228 do Código Civil, inviabilizando a expedição de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em seu nome e o pleno uso da coisa (ID 107936335). Salientou que a aquisição operada mediante certame público ostenta natureza originária, devendo o bem ser entregue livre de embaraços, não obstante a própria nota de venda consignar que caberia ao arrematante postular a baixa dos gravames perante os órgãos ou varas judiciais de onde emanaram os comandos constritivos (ID 107936335). Diante de tais fundamentos, pugnou preliminarmente pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 107936335). Em sede liminar e sem a prévia oitiva da parte contrária, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para compelir o órgão de trânsito ou determinar diretamente a baixa de todas as restrições judiciais inseridas via RENAJUD sobre o veículo Volkswagen Saveiro, placa PIF-7161, permitindo o seu licenciamento e a transferência do registro de propriedade (ID 107936335). Ao final, postulou a confirmação definitiva da tutela e a total procedência do pedido cominatório, atribuindo à causa o valor de R$ 23.532,00 (ID 107936335). Instruiu a petição inicial com procuração (ID 107937004), documento pessoal de identificação com fotografia (ID 107936970), comprovante de residência (ID 107936980), nota de venda emitida pelo leiloeiro (IDs 107936982 e 107936990), termo de responsabilidade de arrematação (ID 107936985), relatório de liberação expedido pela comissão de leilão do DETRAN/PI (ID 107936987) e extrato de detalhamento das restrições judiciais constantes do RENAJUD (ID 107937001). Distribuída a ação por sorteio legal no dia 30 de outubro de 2026 (Mov. 179244124), aportaram os autos conclusos de forma imediata a esta unidade jurisdicional fazendária para deliberação inicial e apreciação do pleito de urgência deduzido (Mov. 179244125). É o relatório circunstanciado dos fatos. Decido. 2. Apreciação do Benefício da Justiça Gratuita Inicialmente, impõe-se o enfrentamento do pleito de concessão da gratuidade judiciária formulado pelo autor na petição vestibular (ID 107936335). O diploma processual civil estabelece, no caput do seu artigo 98, que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Em complemento, o artigo 99, parágrafo 3º, do mesmo código presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não se exigindo prova cabal de miserabilidade absoluta, mas sim a verificação de incapacidade financeira momentânea para suportar os custos do processo sem o comprometimento da subsistência familiar. No caso concreto, o requerente instruiu o feito com declaração formal de hipossuficiência jurídica inserida na própria petição inicial (ID 107936335), apresentando cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação (ID 107936970) e comprovante de endereço residencial (ID 107936980). Não se extraem dos autos elementos probatórios idôneos que denotem padrão econômico incompatível com o benefício postulado ou que infirmem a presunção legal que milita em favor do arrematante, sendo incontroverso que a mera arrematação de veículo de valor modesto em certame público não possui o condão de afastar automaticamente a presunção legal conferida à pessoa natural. Desse modo, inexistindo nos autos indícios concretos de capacidade econômica abastada, o deferimento da benesse processual é medida de rigor. Ressalta-se, por expressa imposição normativa, que a concessão da gratuidade não exime a responsabilidade do beneficiário pelas despesas e verbas de sucumbência decorrentes de eventual extinção processual, permanecendo tais verbas sob a condição suspensiva de exigibilidade delineada no artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em prol da parte autora. 3. Incompetência Funcional e Inadequação da Via Cominatória contra a Autarquia de Trânsito Passo ao exame da admissibilidade da demanda e dos pressupostos processuais que regem a matéria vertida na exordial. A pretensão veiculada pelo autor consiste na condenação do DETRAN/PI ao cumprimento de obrigação de fazer voltada à exclusão de restrições judiciais lançadas no sistema informatizado RENAJUD, ou, alternativamente, na emissão de ordem direta por este Juízo da Fazenda Pública para determinar o levantamento das aludidas ordens constritivas judiciais incidentes sobre o veículo automotor Volkswagen Saveiro, placa PIF-7161, possibilitando o seu licenciamento e a transferência do prontuário (ID 107936335). Ocorre que a análise detida do acervo documental que guarnece a exordial revela vício insanável de inadequação da via procedimental eleita e manifesta incompetência funcional deste Juízo Fazendário e da própria autarquia de trânsito para deliberar acerca do levantamento das constrições questionadas. Com efeito, as informações extraídas do detalhamento oficial de restrições judiciais do sistema RENAJUD (ID 107937001) comprovam de forma inquestionável que os impedimentos averbados sobre o veículo arrematado não constituem gravames administrativos instituídos pelo órgão de trânsito estadual, tampouco débitos tributários de competência da Fazenda Pública Estadual. Trata-se, com nitidez solar, de bloqueios judiciais formalizados no âmbito de demandas jurisdicionais distintas, a saber: Primeiro, uma restrição judicial ativa de intransferibilidade de propriedade, ordenada nos autos do processo cível nº 0800768-50.2022.8.18.0031, em curso perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, integrante do Poder Judiciário do Estado do Piauí (ID 107937001). Segundo, restrições judiciais de intransferibilidade de propriedade e de bloqueio de licenciamento, emanadas de provimento jurisdicional exarado nos autos do processo nº 0005104-34.2017.4.01.4002, em trâmite perante a Subseção Judiciária da Justiça Federal de Parnaíba/PI, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 107937001). Diante desse quadro objetivo, impende analisar a natureza jurídica do sistema RENAJUD. Trata-se de ferramenta eletrônica criada pelo Conselho Nacional de Justiça em cooperação técnica com o Ministério da Infraestrutura e com o Departamento Nacional de Trânsito, cujo escopo precípuo é viabilizar a transmissão de ordens judiciais emitidas por magistrados aos bancos de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). Nesse ecossistema operacional e técnico, os Departamentos Estaduais de Trânsito funcionam como meros executores materiais das deliberações emanadas pelo Poder Judiciário. O DETRAN não detém competência decisória, juízo de conveniência ou discricionariedade administrativa para sindicar a juridicidade de ordens de indisponibilidade, penhora, sequestro, restrição de transferência ou de circulação gravadas diretamente por autoridade judicial dotada de jurisdição. Admitir que o órgão de trânsito proceda, por ato administrativo próprio e unilateral, ao cancelamento de restrição judicial lançada no RENAJUD configuraria afronta gravíssima ao princípio da separação dos poderes e usurpação manifesta da função jurisdicional. A autarquia não pode desconstituir decisões judiciais sob o pretexto de atender a reclamos de arrematante de leilão administrativo. Do mesmo modo, descabe imputar ato ilícito ou mora ilegal ao órgão executivo de trânsito pela não realização da transferência do veículo quando sua conduta encontra-se rigorosamente jungida a comandos judiciais impeditivos ainda ativos no prontuário. Sob essa ótica, o Superior Tribunal de Justiça assentou de forma inequívoca que o sistema RENAJUD materializa determinações judiciais das quais o DETRAN é mero cumpridor, competindo com exclusividade ao próprio órgão judicial que determinou a inclusão da constrição avaliar os motivos e determinar a respectiva baixa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ART. 131 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMISSÃO DE CRLV. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015 e ao art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: "da detida análise dos autos extrai-se que o veículo possui restrição de circulação determinada judicialmente. Sobre o tema, importa destacar que o Conselho Nacional de Justiça criou o RENAJUD, que possibilita consultar a base de dados sobre veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos (RENAVAM) e inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos. As restrições no sistema RENAJUD impedem não só o registro da mudança da propriedade do veículo, como também a emissão de um novo documento de licenciamento (CRLV), o qual deve ser renovado anualmente. Impede, ainda, a circulação do veículo anotado, possibilitando o seu recolhimento a depósito. O sistema atende aos princípios constitucionais da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e da economia processual, sendo regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça. Nesse contexto, a conduta do DETRAN está lastreada em determinação judicial que impede a emissão do licenciamento. (...) Desta feita, a retirada, a priori, da inscrição no RENAJUD deve ser realizada pelo juízo que a registrou. Ademais, o interessado também não comprovou, em sede de cognição sumária, que realizou as diligências previstas na norma do art. 131, § 2º, do CTB. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento" (fls. 95-96, e-STJ). 3. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.696.950/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 23/10/2017.) A exegese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça evidencia que a retirada, retificação ou cancelamento de anotação constritiva inserida no prontuário veicular via sistema RENAJUD exige imperativamente a intervenção e deliberação do próprio juízo que originou a restrição. O DETRAN apenas cumpre o que a autoridade judicial ordena, inexistindo fundamento jurídico para compeli-lo a descumprir provimento jurisdicional emanado de terceiro órgão julgador. No âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a matéria encontra idêntica e pacífica sedimentação jurisprudencial, repelindo-se peremptoriamente a pretensão de impor à autoridade de trânsito o dever de desconstituir constrições judiciais gravadas por via do RENAJUD, por expressa ilegitimidade e falta de competência da autarquia: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES JUDICIAIS. RENAJUD. ILEGITMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. 1. Em Mandado de Segurança, anterior à análise da existência do direito líquido e certo, é necessário que o julgador verifique se correta foi a indicação da autoridade coatora, responsável pelo ato reputado como ilegal, sob pena de se atribuir o ato a agente diverso e faltar condições para a procedibilidade da ação. 2. A autoridade apontada coatora no mandado de segurança é o agente público que pratica o ato impugnado, aquele que tem o dever funcional de responder pelo seu fiel cumprimento e o que dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade, conforme art. 6º, §3º, Lei nº 12.016/06. 3. A responsabilidade pela inserção de dados no sistema RENAJUD pertence aos magistrados que a determinam, cabendo aos órgãos de trânsito tão somente a averbação do gravame, não podendo inclusive removê-las, estando a suspenção da restrição dependente do próprio comando judicial do qual adveio. 4. Correta a decisão do magistrado que reconheceu a ilegitimidade passiva da autoridade coatora indicada, dado que o impetrante deveria ter se insurgido contra quem efetuou a constrição do veículo e, por corolário, é o competente para liberá-lo, e não contra aqueles que somente cumprem as ordens judiciais efetivadas via sistema RENAJUD. 5. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0707649-36.2019.8.18.0000 - Relator(a): LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - 2ª Câmara de Direito Público - Data 19/11/2020) Depreende-se do julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que falece legitimidade à autoridade de trânsito para ser compelida a dar baixa em constrições judiciais veiculares, dado que a competência funcional para liberar o bem arrematado é restrita ao magistrado que determinou o bloqueio, sendo forçoso ao interessado deduzir sua pretensão perante o próprio juízo constritor. Essa conclusão ganha contornos ainda mais intransponíveis quando analisada a competência jurisdicional desta 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina. Com efeito, as varas fazendárias estaduais possuem sua competência fixada nas normas de organização judiciária para processar e julgar as causas em que figurem como autor, réu, assistente ou opoente o Estado do Piauí, suas autarquias e fundações públicas. Todavia, a fixação de competência funcional dos juízos é absoluta e inderrogável. Um juízo de primeiro grau da Vara da Fazenda Pública não ostenta poder jurisdicional, competência funcional nem hierarquia institucional para rever, desconstituir, anular, cassar ou revogar medidas constritivas determinadas por outros juízos dotados de igual soberania decisória, como ocorre em relação à 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI. A situação afigura-se ainda mais drástica no que concerne à restrição judicial oriunda do processo nº 0005104-34.2017.4.01.4002, proveniente da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI (TRF1). Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal é absoluta em razão da matéria e da pessoa, sendo totalmente vedado à Justiça Estadual, em especial a uma Vara Fazendária local, imiscuir-se no âmbito de processo federal, cível ou criminal, para desconstituir penhoras, indisponibilidades ou bloqueios lançados por magistrado federal. Pretender que este Juízo Fazendário expeça mandado judicial para suspender ou baixar atos constritivos lavrados pela Justiça Comum de outra comarca ou pela Justiça Federal equivaleria à prática de ato judicial manifestamente nulo por usurpação absoluta de competência de outros órgãos jurisdicionais. Não se descura que a arrematação judicial ou administrativa é modalidade de aquisição que busca conferir estabilidade ao adquirente, tampouco se ignora a existência de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que impõem à autarquia de trânsito o dever de formalizar a desvinculação de débitos administrativos e tributários pretéritos, como multas, taxas e IPVA, incidentes antes da hasta pública. É exatamente o que se extrai do julgamento em sede de mandado de segurança por este sodalício piauiense: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. VEÍCULO ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. BLOQUEIOS JUDICIAIS VIA RENAJUD. DESVINCULAÇÃO DE ÔNUS. DEVER DO DETRAN DE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança Cível impetrado por Janaine Frazão Pinto em face do Diretor do Departamento de Trânsito do Estado do Piauí (DETRAN/PI), em razão da recusa na transferência do veículo VW/15.180, placa MWN-1680, arrematado em hasta pública realizada pelo TRT da 5ª Região em 09/05/2018, sob alegação de existência de restrições no sistema RENAJUD. A impetrante sustenta que houve homologação da arrematação e determinação da Justiça do Trabalho para entrega do bem livre de quaisquer ônus, postulando a baixa das restrições e a imediata transferência do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o DETRAN/PI pode recusar a transferência de veículo regularmente arrematado em hasta pública, sob fundamento de bloqueios judiciais no sistema RENAJUD, mesmo após determinação judicial de entrega do bem livre de ônus e comprovação de exclusão das restrições. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 328, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro determina que os órgãos responsáveis devem formalizar a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo leiloado, assegurando sua entrega livre de encargos ao arrematante. A Resolução nº 623/2016 do CONTRAN impõe ao órgão executivo de trânsito o dever de proceder, no prazo de até 10 dias, à desvinculação dos débitos e demais ônus incidentes até a data do leilão, bem como de entregar o veículo livre e desembaraçado de quaisquer encargos. A impetrante comprova a arrematação do veículo em 09/05/2018 e a existência de determinação da Justiça do Trabalho para entrega do bem livre de dívidas e ônus, inclusive multas, licenciamento e IPVA atrasados. O extrato do sistema RENAJUD demonstra que os bloqueios judiciais anteriormente incidentes sobre o veículo foram excluídos, afastando o fundamento invocado pelo DETRAN/PI para a negativa de transferência. O DETRAN/PI, como órgão responsável pelo registro e transferência de veículos, não pode se eximir do dever legal de promover a regularização do bem arrematado, sob pena de configurar falha na prestação do serviço público, conforme entendimento consolidado desta 1ª Câmara de Direito Público. Evidenciada a existência de direito líquido e certo da impetrante, impõe-se a concessão da segurança para assegurar a transferência da propriedade do veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: O veículo arrematado em hasta pública deve ser entregue ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus anteriores à data do leilão. Compete ao DETRAN promover a desvinculação de débitos e restrições e proceder à transferência da propriedade no prazo legal, não podendo recusar o ato quando inexistirem bloqueios judiciais ativos. A negativa injustificada de transferência de veículo regularmente arrematado configura violação a direito líquido e certo, apta a ensejar concessão de mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 328, § 8º; CPC/2015, arts. 300 e 934; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Resolução CONTRAN nº 623/2016, arts. 25 e 26; CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação/Remessa Necessária nº 0803697-61.2019.8.18.0031, Rel. Des. Dioclecio Sousa da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02/07/2024. (TJPI - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - No 0758115-24.2025.8.18.0000 - Relator(a): HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 18/03/2026) Todavia, impõe-se a realização de necessário distinguishing em relação à hipótese tratada no precedente acima invocado. No referido caso paradigma, a ordem mandamental concedida voltou-se a assegurar a transferência de veículo em razão do dever legal de expurgo de débitos anteriores pelo DETRAN e após a expressa comprovação de que os bloqueios judiciais anteriormente existentes já haviam sido previamente excluídos pelo juízo competente, inexistindo restrições judiciais ativas. Diversamente, na hipótese destes autos, as restrições judiciais permanecem formal e ativamente anotadas no RENAJUD por ordens expressas da 2ª Vara Cível de Parnaíba e da Justiça Federal, as quais jamais foram baixadas ou revogadas pelos respectivos juízos prolatores. Não bastasse isso, os documentos que formalizaram o próprio negócio jurídico de arrematação celebrado entre o autor e o DETRAN/PI afastam qualquer cogitação de ilicitude do ente público e corroboram a impropriedade do caminho procedimental adotado pelo arrematante. Tanto na Nota de Venda em Leilão (IDs 107936982 e 107936990) quanto no Termo de Responsabilidade subscrito pelo autor (ID 107936985), consta menção expressa de que o certame envolvia veículos com restrições e que a baixa dos gravames competia inteiramente aos órgãos e juízos que os impuseram. As cláusulas contratuais e editalícias expressamente asseguram ao adquirente o direito de petição para: protocolar requerimento para desvinculação dos débitos e baixa das restrições diretamente no órgão da administração direta ou indireta, autarquia, empresa pública, vara judicial ou quaisquer outras entidades que a tenham impostas (IDs 107936982 e 107936990). Ademais, ao assinar a respectiva declaração de responsabilidade (ID 107936985), o requerente declarou ciência irrestrita das normas do edital e assumiu a obrigação de adotar as providências pertinentes perante as repartições competentes, não podendo alegar desconhecimento quanto à necessidade de buscar o levantamento dos gravames perante os juízos de origem dos processos. Constata-se, portanto, a manifesta falta de interesse processual do autor sob a vertente da inadequação da via eleita. O interesse de agir repousa no indispensável binômio utilidade-adequação da tutela jurisdicional. O autor não pode buscar por via cominatória oblíqua em face do DETRAN a desconstituição de atos judiciais praticados por magistrados alheios a esta relação processual, cabendo-lhe veicular sua pretensão incidentalmente por meio de simples petição nos autos das ações em curso na 2ª Vara Cível de Parnaíba/PI e na Subseção Judiciária da Justiça Federal de Parnaíba/PI, comprovando perante os respectivos juízos a arrematação do automóvel e requerendo, ali, a liberação que reputa devida. Nesse prisma, carecendo a parte de interesse de agir e restando patente que da narração fática não decorre logicamente a conclusão pretendida contra a autarquia fazendária, tem incidência cogente o disposto no artigo 330, parágrafo 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, o que impõe a extinção anômala do feito sem adentrar ao exame do mérito. 4. Dispositivo e Determinações Finais Ante o exposto, considerando a manifesta incompetência funcional deste Juízo Fazendário e a carência de ação por inadequação da via eleita e falta de interesse processual em face do DETRAN/PI, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, c/c o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Fica ressalvada à parte autora a prerrogativa de submeter seus pleitos de levantamento e desconstituição das anotações restritivas diretamente aos juízos competentes que as determinaram, quais sejam, a 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI (autos nº 0800768-50.2022.8.18.0031) e a Subseção Judiciária da Justiça Federal de Parnaíba/PI (autos nº 0005104-34.2017.4.01.4002). Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, em virtude da concessão da gratuidade de justiça deferida no corpo deste provimento, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais permanece sob condição suspensiva, somente podendo ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar a cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a benesse, nos moldes delineados pelo artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a relação processual não chegou a ser triangularizada com a citação da parte requerida antes da prolação desta sentença terminativa. Publique-se eletronicamente no Diário da Justiça. Registre-se. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado constituído via sistema do Processo Judicial Eletrônico. Transitada em julgado a presente decisão sem interposição de recurso voluntário, certifique-se e, inexistindo outras pendências cartorárias, arquivem-se definitivamente os presentes autos com as baixas e cautelas de praxe. TERESINA-PI, 5 de novembro de 2026. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
