Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817594-76.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: IZAMAR DOS REIS MACEDO REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por IZAMAR DOS REIS MACEDO em face do MUNICÍPIO DE TERESINA e da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, objetivando sua nomeação e posse no cargo de Assistente Técnico de Saúde – Técnico em Enfermagem Plantonista, em razão de alegada preterição em concurso público. Narra a parte autora que participou do concurso público regido pelo Edital nº 01/2024, promovido pela Fundação Municipal de Saúde de Teresina e organizado pelo Instituto IDECAN, tendo alcançado a 470ª colocação na classificação geral para o cargo pretendido. Afirma que o certame disponibilizou 113 vagas para provimento imediato, além de 450 vagas destinadas à formação de cadastro de reserva. Sustenta que, embora classificada fora do número de vagas inicialmente ofertadas, a Administração Municipal procedeu à nomeação de 338 candidatos, circunstância que teria elevado sua posição para a 132ª colocação remanescente na lista de classificação. Alega que, durante o prazo de validade do concurso, surgiram diversas vacâncias decorrentes de aposentadorias, exonerações e nomeações tornadas sem efeito, totalizando, segundo sua exposição, 26 vacâncias supervenientes, além de outras nomeações posteriormente desconstituídas. Acrescenta que a Fundação Municipal de Saúde mantém expressivo quantitativo de profissionais contratados temporariamente ou sob vínculos precários para desempenhar as mesmas atribuições do cargo pretendido, apontando a existência de 457 técnicos em enfermagem nessa condição, alguns com vínculos que remontariam a mais de uma década. Defende, assim, que a manutenção dessas contratações, paralelamente à existência de candidatos aprovados aguardando convocação, evidencia a necessidade permanente de pessoal e caracteriza preterição arbitrária e imotivada, com violação ao art. 37, II e IX, da Constituição Federal e à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 da repercussão geral. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, a determinação para que os requeridos procedessem à sua imediata nomeação e posse no cargo pretendido, com posterior confirmação da medida por ocasião do julgamento de mérito. Requereu, ainda, a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.621,00. Em decisão de ID 94515895, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, mas indeferido o pedido de tutela de urgência. Na ocasião, o pedido liminar foi negado. Devidamente citados, o Município de Teresina e a Fundação Municipal de Saúde apresentaram contestação (ID 95462464), pugnando pela total improcedência dos pedidos. Em sua defesa, sustentaram que a autora foi classificada fora do número de vagas previsto no edital, inclusive além do quantitativo destinado ao cadastro de reserva, possuindo, portanto, mera expectativa de direito à nomeação. Argumentaram que o surgimento de vagas ou a existência de contratações temporárias não assegura, por si só, o direito à nomeação, sendo indispensável a demonstração de preterição arbitrária e imotivada, nos termos do Tema 784 do STF. Aduziram, ainda, que parte da documentação apresentada pela autora se refere a cargos distintos daquele por ela pretendido, uma vez que a estrutura da Fundação Municipal de Saúde contempla diferentes especialidades de técnicos em enfermagem, como diarista, plantonista, do trabalho e ESF. Defenderam que as contratações temporárias encontram amparo na legislação municipal, especialmente na Lei nº 3.290/2004, inclusive nas hipóteses de urgência que dispensam processo seletivo, e que podem observar duração de até 48 meses. Ao final, requereram a improcedência da demanda. Intimada para apresentar réplica, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 99616623. Posteriormente, o Ministério Público Estadual apresentou parecer (ID 101831967), manifestando-se pela improcedência da pretensão autoral. Em síntese, destacou que a candidata foi classificada fora do número de vagas previsto no edital, possuindo mera expectativa de direito à nomeação, e que não restou demonstrada a ocorrência de preterição ilegal ou contratação irregular de servidores em circunstâncias suficientes para alcançar sua classificação. Ressaltou, ainda, a necessidade de observância das regras editalícias, inclusive da cláusula de barreira, opinando pela denegação da pretensão. Na sequência, em razão da interposição de agravo de instrumento pela autora contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, foi juntada aos autos a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0758053-47.2026.8.18.0000 (ID 103560625), na qual o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí indeferiu a tutela provisória recursal, por não vislumbrar, naquele momento, a probabilidade de provimento do recurso, mantendo hígida a decisão agravada. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o Município de Teresina informou, por meio da manifestação de ID 104356839, não possuir outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se a verificar se a autora, aprovada na 470ª colocação no concurso público regido pelo Edital nº 01/2024 da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, possui direito subjetivo à nomeação para o cargo de Assistente Técnico de Saúde – Técnico em Enfermagem Plantonista, em razão da alegada preterição decorrente da existência de contratações temporárias, nomeações tornadas sem efeito e vacâncias no quadro de pessoal da Administração. De início, cumpre registrar que a aprovação em concurso público não assegura, indistintamente, direito à nomeação a todos os candidatos classificados. A extensão desse direito depende da posição ocupada pelo candidato e das circunstâncias concretas do certame, observadas as regras estabelecidas no edital e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, o edital disponibilizou 113 vagas imediatas para o cargo pretendido, além de 450 posições destinadas ao cadastro de reserva. A autora, por sua vez, obteve a 470ª colocação, de modo que não foi aprovada dentro do quantitativo de vagas imediatas. Sua situação, portanto, é a de candidata aprovada em cadastro de reserva, cuja nomeação somente pode ser exigida quando demonstrada alguma das hipóteses excepcionais reconhecidas pela jurisprudência. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 837.311/PI, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 784), estabeleceu que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera, por si só, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Para tanto, exige-se a demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, mediante comportamento capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do candidato durante o período de validade do concurso. Assim, não basta demonstrar a existência de necessidade de pessoal ou a realização de contratações temporárias no âmbito do órgão público. É indispensável que os elementos apresentados permitam concluir que a Administração, embora necessitasse preencher cargos efetivos correspondentes àqueles disputados no concurso, optou injustificadamente por manter terceiros em seu exercício, preterindo candidatos aprovados em posição alcançável pela quantidade de vagas efetivamente existentes. Esse entendimento também encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que, em situação envolvendo candidato aprovado fora do número de vagas e alegação de contratação precária para o mesmo cargo, assentou que a existência de vínculos temporários, isoladamente, não caracteriza preterição, incumbindo ao candidato demonstrar a correspondência entre as funções exercidas pelos contratados e o cargo disputado, bem como a quantidade de contratações suficiente para alcançar sua classificação: No caso concreto, embora a autora tenha alegado que 338 candidatos foram nomeados, que 38 nomeações teriam sido tornadas sem efeito e que outras 26 vagas teriam surgido em razão de aposentadorias e exonerações, tais circunstâncias não demonstram, por si, que existam vagas efetivas de Técnico em Enfermagem Plantonista em número suficiente para alcançar sua classificação. Com efeito, ainda que se considerassem conjuntamente os quantitativos indicados pela demandante, seria necessário comprovar que as nomeações sem efeito e as vacâncias se referem ao cargo e à especialidade objeto do concurso, que ocorreram durante a validade do certame e que efetivamente produziram cargos vagos passíveis de provimento. Não se pode presumir que toda vacância na categoria de enfermagem corresponda à especialidade de plantonista, tampouco que toda necessidade de pessoal represente cargo efetivo disponível. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí já decidiu que a existência de contratações precárias não basta para caracterizar preterição, sendo necessária a demonstração de que os contratados exercem as mesmas atribuições do cargo pretendido e de que o quantitativo dessas contratações é suficiente para alcançar a classificação do candidato: EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital tem sua mera expectativa convolada em direito subjetivo à nomeação quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública ao proceder à nomeação, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 837.311/PI. 2. Destaque-se que a existência de contratos precários, por si só, não caracteriza preterição, de modo que incumbe ao candidato o dever de comprovar, não apenas a eventual ilegalidade da contratação precária/temporária, como também que se deram em número suficiente para atingir a classificação do candidato que pretende ser nomeado e em igual cargo. 3. Assim, diante da inexistência de informação sobre vacância posterior e da ausência de indicativo da ocupação por terceiros contratados de forma precária para o desempenho do cargo específico de Agente Administrativo da Secretaria de Educação em número suficiente para atingir a classificação do apelante). (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0000773-41.2014.8.18.0046 - Relator(a): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 24/04/2024). A orientação acima se ajusta à hipótese dos autos, pois a autora não demonstrou, de maneira individualizada, que os profissionais contratados precariamente estejam ocupando postos correspondentes às atribuições específicas de Técnico em Enfermagem Plantonista, em quantitativo suficiente para alcançar a 470ª colocação. A prova de que existem profissionais temporários na categoria de técnicos em enfermagem não supre essa exigência. A mesma conclusão decorre do julgamento do RE nº 766.304/RS, no qual o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 683 da repercussão geral, fixou a compreensão de que a causa de pedir da ação judicial destinada ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas do edital deve estar relacionada à preterição ocorrida durante a vigência do concurso. Confira-se a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGADA PRETERIÇÃO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, com repercussão geral (Tema 683), em que postula a reforma do acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, que concluiu que as contratações temporárias realizadas após o encerramento do prazo de certame importavam na existência de vagas disponíveis, conferindo, assim, direito subjetivo à nomeação da recorrida. 2. Preterição que não ocorreu no período de vigência do certame. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Analisa-se a possibilidade de o candidato pleitear, em juízo, o reconhecimento do direito à nomeação, sob o argumento de preterição ocorrida após o prazo de validade do concurso. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Tese do Tema 784/STF: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. 5. As contratações temporárias efetuadas após o fim do prazo de validade do concurso não implicam preterição nem acarretam o direito à nomeação. 6. A alegada preterição ocorreu após o término do prazo de validade do concurso público. Desse modo, não há direito subjetivo à nomeação. IV - DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso extraordinário provido para julgar improcedente o pedido inicial formalizado, tendo em vista que a preterição de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital deve ocorrer dentro do prazo de vigência do certame para que haja direito à nomeação. 8. Tese: A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame. (RE 766304, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 02-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 02-08-2024 PUBLIC 05-08-2024). Embora o precedente trate de situação em que a alegada preterição ocorreu após o encerramento do concurso, sua orientação reforça a necessidade de que a irregularidade apontada pelo candidato esteja situada no período de validade do certame. Não basta, portanto, a demonstração de contratações ou necessidades administrativas em momento posterior, sendo indispensável comprovar que a preterição ocorreu enquanto o concurso ainda produzia seus efeitos. No presente caso, a documentação apresentada pela autora também não permite concluir que tenha ocorrido preterição arbitrária e imotivada durante a validade do concurso. Com efeito, a demandante juntou, no ID 107104305, manifestação acerca de fatos supervenientes, acompanhada de documentos administrativos, sustentando que a própria Fundação Municipal de Saúde teria reconhecido a existência de 554 profissionais com vínculos precários na categoria de técnicos em enfermagem. A informação consta da manifestação administrativa de ID 107104308, na qual a Diretoria de Recursos Humanos apresenta os dados gerais relativos ao quadro de pessoal da Fundação. Todavia, a leitura do documento não conduz à conclusão pretendida pela autora. Isso porque a informação administrativa apresenta quantitativo global de profissionais com vínculos precários na categoria de técnicos em enfermagem, sem demonstrar que todos esses trabalhadores, ou parcela suficiente deles, desempenhem especificamente as atribuições de Técnico em Enfermagem Plantonista, cargo para o qual a autora concorreu. A existência de vínculos precários em determinada categoria profissional não permite concluir, automaticamente, que estejam sendo ocupados postos correspondentes à especialidade específica do concurso. Além disso, o mesmo documento informa a inexistência de cargos vagos para técnicos em enfermagem, registra 1.082 profissionais efetivos e aponta quantitativo de 184 servidores efetivos acima do número legal previsto. Esses dados, embora não afastem abstratamente a possibilidade de irregularidades em contratações temporárias, não corroboram a tese de que existiriam cargos efetivos vagos e disponíveis, em número suficiente, para alcançar a classificação da demandante. Também merece consideração o esclarecimento administrativo de que os vínculos precários existentes devem ser analisados conforme sua finalidade específica, especialmente diante da possibilidade de substituição de servidores efetivos temporariamente afastados. A contratação temporária, quando destinada ao atendimento de necessidade transitória e excepcional interesse público, encontra previsão no art. 37, IX, da Constituição Federal, não se confundindo necessariamente com o provimento irregular de cargo efetivo. É certo que a Administração Pública não pode utilizar sucessivas contratações temporárias como mecanismo ordinário de preenchimento de funções permanentes, em burla à exigência constitucional do concurso público. Contudo, para que essa circunstância produza o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva, é necessário demonstrar que as contratações foram efetivamente utilizadas para suprir a necessidade de provimento do cargo disputado, em quantidade capaz de alcançar a classificação do interessado. Essa demonstração não foi produzida nos autos. A informação de que a Fundação Municipal de Saúde pretende realizar novas convocações de candidatos aprovados no concurso, inclusive com a finalidade de substituir vínculos precários, tampouco conduz, isoladamente, ao reconhecimento do direito individual da autora. A adoção de providências administrativas para recomposição do quadro funcional não significa que todos os candidatos aprovados em cadastro de reserva tenham adquirido direito imediato à nomeação, devendo ser observada a ordem classificatória e a necessidade de provimento dos cargos correspondentes. No mesmo sentido, as alegações relativas às nomeações tornadas sem efeito e às vacâncias decorrentes de aposentadorias e exonerações não vieram acompanhadas de demonstração suficiente de que tais ocorrências correspondam especificamente ao cargo de Técnico em Enfermagem Plantonista e tenham produzido quantitativo de vagas capaz de alcançar a posição ocupada pela autora. A mera indicação numérica de desligamentos ou vacâncias, desacompanhada da necessária correlação com o cargo disputado, não comprova a preterição alegada. Ressalte-se, ainda, que a autora ocupa a 470ª posição, enquanto o edital disponibilizou 113 vagas imediatas. Embora sua classificação esteja compreendida no quantitativo destinado ao cadastro de reserva, tal circunstância não lhe confere direito automático à nomeação. Cabia-lhe demonstrar, de forma concreta, que a Administração, durante a validade do concurso, praticou atos que revelassem a necessidade inequívoca de sua convocação e, simultaneamente, a preteriu mediante o preenchimento irregular de postos correspondentes ao cargo para o qual foi aprovada. A propósito, a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0758053-47.2026.8.18.0000, interposto pela própria autora contra o indeferimento da tutela provisória, também não identificou, em sede de cognição sumária, elementos suficientes para reconhecer a probabilidade do direito invocado, destacando a ausência de demonstração concreta da preterição alegada. Embora tal pronunciamento não represente julgamento definitivo do mérito desta demanda, constitui elemento processual que reforça a insuficiência da prova apresentada até então. Dessa forma, a documentação constante dos autos demonstra a existência de vínculos precários na estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a adoção de providências administrativas relacionadas à reorganização de seu quadro de pessoal. Não demonstra, contudo, que tais vínculos correspondam, em número suficiente, ao cargo específico de Técnico em Enfermagem Plantonista, tampouco que tenham sido utilizados irregularmente para preencher cargos efetivos vagos durante a validade do concurso, em preterição à ordem classificatória. Não se desconhece a relevância do concurso público como instrumento de concretização dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Todavia, o controle jurisdicional da atuação administrativa deve observar os limites estabelecidos pela Constituição e pela jurisprudência vinculante, não sendo possível determinar a nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva sem a comprovação dos pressupostos excepcionais que autorizam a convolação da expectativa de direito em direito subjetivo. Assim, ausente prova suficiente de preterição arbitrária e imotivada, não há fundamento jurídico para impor aos requeridos a convocação, nomeação e posse da autora no cargo pretendido. Diante do exposto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ter a parte autora comprovado a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada capaz de convolar sua expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação para o cargo de Assistente Técnico de Saúde – Técnico em Enfermagem Plantonista. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. P.R.I TERESINA-PI, 5 de novembro de 2026. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
