Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849842-66.2024.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Eletrônico] AUTOR: BRASIL DEVICES EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada em 15 de outubro de 2024 por BRASIL DEVICES EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA originariamente em face do MUNICÍPIO DE TERESINA e posteriormente emendada para incluir no polo passivo a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA (FMS), todos qualificados nos autos, visando ao recebimento de crédito decorrente do fornecimento de equipamentos médico-hospitalares (ID 65185502 e ID 100713613). Relata a parte autora na petição inicial, em síntese, que se sagrou vencedora do Pregão Eletrônico SRP nº 119/2022 (Ata de Registro de Preços nº 63/2022), tendo sido emitida em seu favor a Nota de Empenho nº 1906, no valor de R$ 10.157,00, para o fornecimento de 10 (dez) laringoscópios pediátricos com cabo em metal cromado e jogos de lâminas curvas e retas em aço inoxidável (R$ 9.800,00) e 17 (dezessete) estetoscópios clínicos pediátricos (R$ 357,00) destinados à rede municipal de saúde (ID 65185502). Afirma que entregou regularmente os produtos requisitados, conforme Nota Fiscal Eletrônica nº 2.340, emitida em 22 de maio de 2023, e respectivo comprovante de entrega assinado no Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) nº 1347712, mas que a Administração Pública permaneceu inadimplente (ID 65185502). Requereu a expedição de mandado de pagamento no valor atualizado pela Taxa SELIC até julho de 2024 de R$ 11.593,59, acrescido de honorários advocatícios de 10%, convertendo-se o mandado em título executivo judicial em caso de não pagamento ou rejeição dos embargos (ID 65185502). Com a inicial, juntou documentos societários e procuração (ID 65187448, ID 65187451 e ID 65187455), o Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 119/2022 e anexos (ID 65187459 e ID 65187461), a Ata de Registro de Preços nº 63/2022 (ID 65187462), a Nota de Empenho nº 1906 (ID 65187465), a Nota Fiscal nº 2.340 (ID 65187467), o comprovante de transporte e entrega DACTE nº 1347712 (ID 65187469) e os comprovantes de recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 1.467,35 (ID 65187471 e ID 65187473). Pelo despacho inicial de 17 de outubro de 2024, foi determinada a expedição de mandado monitório com prazo de 30 (trinta) dias e fixados honorários provisórios de 5% sobre o valor da causa (ID 65334723). Citado, o Município de Teresina opôs Embargos à Ação Monitória (ID 68606967), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que o Fundo Municipal de Saúde é gerido exclusivamente pela Fundação Municipal de Saúde (FMS), entidade autárquica/fundacional da Administração Indireta criada pela Lei Municipal nº 1.542/1977 com personalidade jurídica própria (ID 68606967). No mérito, sustentou a ausência de comprovação do recebimento definitivo e de liquidação da despesa pública por falta de atesto de servidor identificado na nota fiscal e, subsidiariamente, alegou excesso de cobrança por terem sido computados encargos moratórios antes da citação válida (ID 68606967). Em Réplica (ID 70655145), a autora impugnou a preliminar de ilegitimidade, defendeu a suficiência da prova documental e noticiou que, em 24 de dezembro de 2024, após findo o prazo do mandado monitório e após a oposição dos embargos, a Fundação Municipal de Saúde efetuou o pagamento administrativo apenas do valor principal nominal de R$ 10.157,00, conforme comprovante bancário colacionado à peça, requerendo o prosseguimento da execução pelo saldo residual da atualização apontada na inicial, de R$ 1.436,59, e pelos honorários sucumbenciais de 10%, no valor de R$ 1.015,70 (ID 70655145). Por decisão interlocutória proferida em 10 de junho de 2026, este Juízo determinou a intimação da autora para emendar a petição inicial a fim de incluir a Fundação Municipal de Saúde no polo passivo (ID 98326030). A autora apresentou Emenda à Inicial postulando a inclusão e citação da Fundação Municipal de Saúde de Teresina (FMS) (ID 100713613), o que foi recebido pela decisão de 3 de agosto de 2026, determinando-se a inclusão da autarquia fundacional e a expedição de mandado monitório (ID 102055482). Citada, a Fundação Municipal de Saúde (FMS) opôs Embargos à Ação Monitória em 1º de setembro de 2026 (ID 103965232), sustentando a ausência de prova escrita idônea e a falta de liquidação regular da despesa pública por inexistir atesto formal de servidor competente no comprovante de transporte (ID 103965232). Subsidiariamente, arguiu a perda superveniente parcial do objeto diante da quitação administrativa do valor principal de R$ 10.157,00 em 24 de dezembro de 2024; apontou excesso de cobrança nos consectários legais, defendendo a aplicação exclusiva da Taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) tão somente a partir da citação válida (art. 405 do Código Civil); e pugnou pela limitação dos honorários aos parâmetros do art. 701, caput, e do art. 85, § 3º, do CPC, ou pela condenação da embargada nos ônus sucumbenciais (ID 103965232). Intimada (ID 106147518), a autora apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios (ID 107723440), reiterando a robustez do conjunto documental comprobatório do fornecimento, a inoponibilidade de falhas burocráticas internas de liquidação, a ausência de memória de cálculo pela embargante para demonstrar o alegado excesso, a necessidade de apenas abater o pagamento parcial preservando o saldo remanescente com incidência da Taxa SELIC e a responsabilidade da embargante pelas custas e honorários advocatícios em face do princípio da causalidade (ID 107723440). Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento (ID 108009438). É o relatório, elaborado em observância ao art. 489, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Decido. 8. Fundamentação da Sentença O feito comporta julgamento antecipado do mérito, porquanto a controvérsia envolve matérias de direito e questões fáticas já integralmente demonstradas por prova documental idônea, não havendo necessidade de produção de outras provas. Preliminarmente, impõe-se acolher a arguição de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Teresina suscitada nos embargos de ID 68606967. Nos termos da Lei Municipal nº 1.542/1977 (com a redação dada pela Lei Municipal nº 3.066/2001) e do Estatuto da Fundação Municipal de Saúde, a execução da política municipal de saúde e a gerência administrativa, orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde competem exclusivamente à Fundação Municipal de Saúde (FMS), entidade da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira próprias (ID 68606967). Os documentos que instruem a inicial comprovam que a Ata de Registro de Preços nº 63/2022 foi firmada pela Fundação Municipal de Saúde (ID 65187462), que a Nota de Empenho nº 1906 foi emitida pelo órgão "22 - Fundação Municipal de Saúde" (ID 65187465) e que o próprio pagamento administrativo superveniente foi realizado pela FMS (ID 70655145). Intimada para regularizar o polo passivo (ID 98326030), a própria autora reconheceu na emenda à inicial ser a FMS a parte legítima para responder à demanda (ID 100713613). Assim, tendo o Município de Teresina permanecido na autuação ao lado da FMS após o recebimento da emenda (ID 102055482 e ID 106147518), acolho a preliminar para excluir o Município de Teresina do polo passivo e julgar extinto o processo sem resolução de mérito em relação a ele, prosseguindo o feito unicamente em face da Fundação Municipal de Saúde (FMS). Ainda em sede preliminar e prejudicial, acolho a arguição da Fundação Municipal de Saúde quanto à perda superveniente parcial do interesse processual (objeto) em relação ao valor principal histórico da obrigação (ID 103965232). É fato incontroverso nos autos, comprovado pelo extrato bancário juntado pela autora na réplica (ID 70655145) e ratificado pela FMS nos embargos (ID 103965232), que em 24 de dezembro de 2024 a autarquia ré efetuou o pagamento administrativo da importância nominal de R$ 10.157,00 (Identificador de Pagamento nº 202412200117155), correspondente ao valor singelo da Nota Fiscal nº 2.340. Considerando esse fato extintivo superveniente ocorrido após a propositura da demanda, operou-se o esvaziamento parcial do objeto litigioso quanto ao principal nominal quitado, impondo-se a extinção parcial do processo sem resolução de mérito nessa extensão, prosseguindo o julgamento de mérito apenas quanto aos encargos moratórios remanescentes (correção monetária e juros) e aos ônus de sucumbência. Por outro lado, rejeito a alegação da autora de não conhecimento da tese defensiva de excesso de cobrança (ID 107723440), visto que os embargos à ação monitória admitem ampla matéria de defesa, nos termos do art. 702, § 1º, do Código de Processo Civil, e a FMS indicou expressamente no item 4.5 de sua peça o valor que entendia devido (R$ 10.157,00 já pagos) e o exato montante impugnado (o saldo residual de R$ 1.436,59 decorrente de encargos anteriores à citação, ID 103965232), além de os consectários legais da Fazenda Pública constituírem matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No mérito, a controvérsia remanescente nos embargos monitórios opostos pela Fundação Municipal de Saúde (ID 103965232) desdobra-se na verificação da idoneidade da prova escrita do fornecimento e na definição do termo inicial e dos índices dos consectários moratórios incidentes sobre o débito pago com atraso. Quanto à existência da relação contratual e à efetiva entrega dos equipamentos hospitalares, a tese defensiva da FMS de que a Nota Fiscal nº 2.340 e o comprovante de transporte seriam inidôneos por ausência de atesto formal de servidor público identificado e de prévia liquidação administrativa (ID 103965232) não resiste ao cotejo das provas dos autos. A autora comprovou documentalmente todas as etapas da contratação administrativa: o Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 119/2022 (ID 65187459), a Ata de Registro de Preços nº 63/2022 assinada pelo Presidente da FMS, em cujo Anexo III constam os itens registrados em favor da autora (ID 65187462), e a Nota de Empenho nº 1906, emitida pela FMS em 10 de abril de 2023 no valor de R$ 10.157,00 para a aquisição de 10 laringoscópios pediátricos (R$ 9.800,00) e 17 estetoscópios clínicos pediátricos (R$ 357,00), com determinação de entrega no Almoxarifado Central/NUPA na Av. Barão de Gurguéia, nº 2933, Tabuleta (ID 65187465). Em estrito cumprimento a esse empenho, a autora emitiu em 22 de maio de 2023 a Nota Fiscal Eletrônica nº 2.340 no valor exato de R$ 10.157,00 (ID 65187467) e despachou as mercadorias por meio da transportadora Jamef Transportes Ltda, cujo DACTE nº 1347712 vincula expressamente a Nota Fiscal nº 2.340 e ostenta no canhoto superior a declaração assinada de recebimento dos volumes em perfeito estado, acompanhada de número de RG do recebedor (ID 65187469 e ID 107723440). Como se não bastasse a higidez dessa documentação em atenção à teoria da aparência e à proteção da boa-fé objetiva do fornecedor, a própria Fundação Municipal de Saúde confirmou de maneira irrefutável a efetiva entrega e liquidação do material ao realizar, em 24 de dezembro de 2024, o pagamento administrativo do valor principal de R$ 10.157,00 (ID 70655145 e ID 103965232). Ora, se os equipamentos hospitalares não tivessem sido regularmente recebidos e incorporados ao patrimônio público, a FMS jamais teria ordenado a liquidação e o pagamento bancário do valor nominal da Nota Fiscal nº 2.340 no curso da lide. Pretender o reconhecimento da improcedência da ação monitória por suposta falta de entrega de bens cujo valor principal a própria entidade pública já pagou administrativamente viola a boa-fé processual e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), além de ensejar enriquecimento ilícito da Administração quanto aos encargos da mora. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao julgar a Apelação / Remessa Necessária nº 0849450-63.2023.8.18.0140, sob a relatoria do Desembargador Antonio Lopes de Oliveira, em ação monitória movida exatamente contra a Fundação Municipal de Saúde de Teresina, reafirmou a irrelevância da ausência de atesto formal diante do comprovante de entrega, bem como a incidência exclusiva da Taxa SELIC a partir do vencimento da obrigação líquida: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS À FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATESTE FORMAL. IRRELEVÂNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO À EC Nº 113/2021 E TEMA 810/STF. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível e Remessa Necessária interpostas pela Fundação Municipal de Saúde contra sentença que, em ação monitória, julgou procedente o pedido para constituir título executivo judicial no valor de R$ 15.278,27, decorrente do fornecimento de insumos laboratoriais, sob alegação de ausência de ateste formal do recebimento e insurgência quanto aos índices de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de ateste formal de agente público invalida a comprovação do recebimento de mercadorias pela Fazenda Pública; (ii) estabelecer se os índices de correção monetária e juros de mora fixados na sentença devem ser adequados à sistemática do Tema 810 do STF e da EC nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR O comprovante de entrega assinado por servidora vinculada à Administração, com identificação funcional, constitui prova idônea do recebimento da mercadoria, nos termos do art. 63, §2º, III, da Lei nº 4.320/64. A Administração não demonstra a inexistência de vínculo funcional da signatária nem a ocorrência de fraude, ônus que lhe incumbia. A teoria da aparência protege o fornecedor de boa-fé, afastando a exigência de verificação da regularidade interna da representação administrativa no ato do recebimento. A recusa ao pagamento com base em formalidade interna não comunicada ao fornecedor configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. Os juros de mora e a correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública devem observar o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ até a vigência da EC nº 113/2021. A partir de 09/12/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. O termo inicial dos encargos moratórios, em obrigação líquida e com vencimento certo, é a data do vencimento da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O comprovante de entrega assinado por preposto da Administração é suficiente para demonstrar o recebimento de mercadoria, sendo dispensável ateste formal específico. 2. Aplica-se a teoria da aparência para resguardar o fornecedor de boa-fé em relações com a Administração Pública. 3. Os consectários legais em condenações contra a Fazenda Pública devem observar o IPCA-E e juros da poupança até a EC nº 113/2021 e, posteriormente, a taxa SELIC de forma exclusiva. 4. Os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação quando esta for líquida e com termo certo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700 e seguintes; Lei nº 4.320/1964, art. 63, §2º, III; CF/1988, art. 5º, XXII; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; CC, arts. 394 e 397. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870947/SE (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905), Rel. Min. Mauro Campbell Marques; STJ, EREsp 1.250.382/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 02.04.2014; TJ-PI, AC 60027665, Rel. Des. José Ribamar Oliveira, j. 16.01.2008; TJ-MG, AC 10000212009583001, Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo, j. 12.07.2022. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - No 0849450-63.2023.8.18.0140 - Relator(a): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 6ª Câmara de Direito Público - Data 17/04/2026) Fixada a plena exigibilidade da obrigação, passa-se à definição do termo inicial dos encargos moratórios e do regime de atualização do débito. Não assiste razão à Fundação Municipal de Saúde ao pleitear que a Taxa SELIC incida apenas a partir da citação válida com base no art. 405 do Código Civil (ID 103965232). Isso porque a contratação administrativa em exame possui prazo certo de vencimento expressamente pactuado: a Seção XXIII, item 23.1, do Edital do Pregão Eletrônico nº 119/2022 (ID 65187459), o item 18.1 do Termo de Referência (ID 65187459) e a Cláusula 9.1 da Ata de Registro de Preços nº 63/2022 (ID 65187462) estabelecem que o pagamento deve ser realizado em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data final do período de adimplemento. Em consonância com essa estipulação contratual, a Nota Fiscal Eletrônica nº 2.340, emitida em 22 de maio de 2023, consignou expressamente no campo "FATURA" (nº 2340/1) a data de vencimento em 21/06/2023 (ID 65187467). Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento (21/06/2023), a mora da Administração Pública opera-se de pleno direito no dia do vencimento (mora ex re), conforme o art. 397, caput, do Código Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Por outro lado, merece pequeno reparo a planilha inicial da autora, que havia computado a Taxa SELIC desde a data de emissão da nota fiscal (22/05/2023, ID 65185502), trinta dias antes do termo contratual de pagamento. Assim, o termo inicial exato dos encargos moratórios é 21 de junho de 2023 (data do vencimento da Fatura nº 2340/1 da NF-e nº 2.340, ID 65187467). Quanto aos índices aplicáveis, tendo a mora se iniciado em 21 de junho de 2023, incide de forma unificada a Taxa SELIC (que abrange simultaneamente correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação com outros índices) no período de 21/06/2023 a 08/09/2025, por força do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de 09/09/2025, em decorrência do regime introduzido pela Emenda Constitucional nº 136/2025 para as condenações não tributárias da Fazenda Pública antes da expedição do requisitório, incide correção monetária pelo IPCA-E (Série BCB_SGS_7478) e juros de mora pela Taxa Legal (art. 406 do Código Civil), observado o teto da Taxa SELIC. Tendo a Fundação Municipal de Saúde efetuado o pagamento administrativo parcial de R$ 10.157,00 apenas em 24 de dezembro de 2024 (ID 70655145), mais de dezoito meses após o vencimento (21/06/2023), esse pagamento extinguiu primeiramente os encargos moratórios acumulados no período e apenas parcialmente o capital (art. 354 do Código Civil), restando saldo devedor impago. Realizado o cálculo oficial pela ferramenta de contadoria judicial (calc_run_id: 3c4ab50a-1412-4d93-9074-4722d5aa6bd5, cuja memória detalhada encontra-se disponível na interface da contadoria), com data-base inicial no vencimento em 21/06/2023, valor principal original de R$ 10.157,00, abatimento do pagamento de R$ 10.157,00 em 24/12/2024 e atualização até a presente data (05/11/2026) pelos critérios da Fazenda Pública não tributária acima especificados, obtém-se a seguinte tabela discriminada: Parcela Principal Correção monetária Juros gerados Abatimentos Total NF 2340 - Vencimento 21/06/2023 R$ 10.157,00 R$ 2.089,10 R$ 224,40 R$ 10.157,00 R$ 2.313,50 Total R$ 10.157,00 R$ 2.089,10 R$ 224,40 R$ 10.157,00 R$ 2.313,50 Registra-se expressamente a ressalva técnica constante do cálculo oficial no sentido de que não há índice de correção BCB_SGS_7478 disponível para o mês de novembro de 2026 (2026-11), motivo pelo qual o intervalo de 2026-11-01 a 2026-11-05 permaneceu sem correção monetária no demonstrativo acima, não constituindo o valor de R$ 2.313,50 liquidação definitiva fechada quanto a esses cinco dias nem englobando as custas e os honorários sucumbenciais. Esclarece-se, outrossim, que a atualização do saldo remanescente (que na data da petição inicial em outubro de 2024 equivalia à diferença de R$ 1.436,59 reclamada na réplica, ID 70655145) até a data do pagamento parcial (24/12/2024) e desta até a presente sentença (perfazendo R$ 2.313,50 em 05/11/2026) decorre da mera incidência temporal dos consectários legais de ordem pública, em plena conformidade com o pedido formulado pela autora na impugnação aos embargos (ID 107723440). No que concerne aos ônus de sucumbência, a Fundação Municipal de Saúde deve responder integralmente pelo reembolso das custas processuais e pelo pagamento dos honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade. Com efeito, o pagamento administrativo do principal de R$ 10.157,00 ocorreu somente em 24 de dezembro de 2024 (ID 70655145), mais de dois meses após o ajuizamento da ação (15/10/2024), após o escoamento do prazo de 30 dias do primeiro mandado monitório e de maneira incompleta (sem os encargos de mais de dezoito meses de mora), tendo a autarquia ré ainda oferecido resistência integral à pretensão por meio de embargos monitórios (ID 103965232). Não se aplica, portanto, a redução de honorários para 5% nem a isenção de custas previstas no art. 701, caput e § 1º, do CPC, que pressupõem o cumprimento integral e tempestivo do mandado sem oposição de embargos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.413, pacificou a incidência do princípio da causalidade para impor ao devedor o pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial ocorre após o ajuizamento da demanda: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1413 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Em respeito ao princípio da causalidade e da norma extraída do texto do art. 85, § 10, do CPC/2015, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da efetiva citação. — Paradigma: REsp 2215141/PE Destarte, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, impõe-se a constituição de pleno direito do título executivo judicial pelo saldo remanescente e a condenação da Fundação Municipal de Saúde ao reembolso das custas processuais comprovadamente adiantadas pela autora no valor de R$ 1.467,35 (ID 65187471 e ID 65187473), bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico total obtido pela autora (composto pelo valor principal de R$ 10.157,00 pago no curso da lide acrescido do saldo residual de encargos moratórios ora constituído em título executivo judicial, de R$ 2.313,50), observando-se que a autora decaiu de parte mínima do pedido (apenas trinta dias de diferença no termo inicial da mora). Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município de Teresina em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que a inclusão inicial do ente político foi induzida pela indicação do Fundo Municipal de Saúde na Nota Fiscal nº 2.340 (ID 65187467), que a representação judicial de ambos os entes foi exercida pela mesma Procuradoria-Geral do Município e pelo mesmo Procurador subscritor (ID 68606967 e ID 103965232) e que a autora promoveu prontamente a emenda determinada pelo Juízo (ID 100713613). Por fim, considerando que o proveito econômico e o valor da condenação são manifestamente inferiores a 500 (quinhentos) e até mesmo a 100 (cem) salários-mínimos, a presente sentença não está sujeita à remessa necessária. 9. Dispositivo e Encerramento da Sentença Ante o exposto, decidindo de forma conjunta a Ação Monitória e os Embargos Monitórios, JULGO O PROCESSO nos seguintes termos: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do MUNICÍPIO DE TERESINA (ID 68606967) para determinar a sua exclusão do polo passivo e JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO exclusivamente em relação ao Município de Teresina, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sem imposição de honorários advocatícios quanto a esta exclusão, prosseguindo o feito unicamente em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA (FMS); b) DECLARO EXTINTO PARCIALMENTE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por perda superveniente do interesse processual (objeto), com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, unicamente em relação ao valor nominal principal de R$ 10.157,00 (dez mil, cento e cinquenta e sete reais), em face do pagamento administrativo realizado pela Fundação Municipal de Saúde no curso da lide, em 24 de dezembro de 2024 (ID 70655145 e ID 103965232); c) No mérito remanescente, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Ação Monitória opostos pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA (FMS) (ID 103965232) apenas para considerar o abatimento do pagamento parcial realizado em 24/12/2024 e fixar como termo inicial da mora o vencimento da fatura (21/06/2023), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido monitório residual formulado por BRASIL DEVICES EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL contra a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA (FMS) no valor correspondente ao saldo remanescente de encargos moratórios da Nota Fiscal nº 2.340 (Nota de Empenho nº 1906), apurado pela contadoria judicial em R$ 2.313,50 (dois mil, trezentos e treze reais e cinquenta centavos) até 05 de novembro de 2026 (ressalvada a ausência de divulgação do índice de correção BCB_SGS_7478 para o período de 2026-11-01 a 2026-11-05), definindo desde logo, em cumprimento ao art. 491 do Código de Processo Civil, que o crédito observa o termo inicial de vencimento em 21/06/2023, o abatimento do pagamento de R$ 10.157,00 em 24/12/2024, a incidência exclusiva da Taxa SELIC de 21/06/2023 a 08/09/2025 (art. 3º da EC nº 113/2021) e, a partir de 09/09/2025, a correção monetária pelo IPCA-E (Série BCB_SGS_7478) acrescida de juros de mora pela Taxa Legal com teto na Taxa SELIC (EC nº 136/2025), até a expedição do requisitório de pequeno valor; d) Em atenção ao princípio da causalidade e à sucumbência mínima da autora, CONDENO a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA (FMS) ao reembolso das custas processuais comprovadamente adiantadas pela parte autora no valor de R$ 1.467,35 (mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos) (ID 65187471 e ID 65187473), atualizado a partir do desembolso (03/10/2024), bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico total obtido pela autora (correspondente à soma do principal de R$ 10.157,00 pago administrativamente no curso da lide com o saldo remanescente ora constituído em título executivo judicial), nos termos do art. 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária, em face do valor líquido do proveito econômico ser inferior ao patamar legal de dispensa. Transitada em julgado, proceda a Secretaria à retificação da autuação para exclusão do Município de Teresina e, a requerimento da credora, prossiga-se na forma do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 5 de novembro de 2026. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
