Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819769-43.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Abono de Permanência] AUTOR: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ (DETRAN/PI), ambos qualificados nos autos (ID 93582532). Em sua petição inicial (ID 93582532), sustentou o autor ser legítimo proprietário da motocicleta Honda CG 160 Fan, placa PIX3L24 (registrada sob o padrão anterior como PIX3124), chassi 9C2KC2200JR160591, ano/modelo 2018/2018. Narrou que, em 30 de setembro de 2025, o veículo foi recolhido em fiscalização da Polícia Rodoviária Federal na BR-343 em razão de licenciamento vencido. Afirmou que, ao comparecer à autarquia de trânsito para regularizar a documentação, foi surpreendido com a informação de que o réu havia procedido à baixa administrativa do veículo sob o fundamento de clonagem. Relatou ter instaurado o Processo Administrativo nº 00030.034931/2025-11, no bojo do qual a administração reconheceu formalmente o equívoco em 10 de outubro de 2025, solicitando a reativação do registro, sem, contudo, liberar o bem físico, que se encontrava retido no pátio da empresa VIP Leilões. Pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para devolução imediata do veículo sob pena de multa diária, e, ao final, a confirmação da medida, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00. Juntou procuração e documentos (IDs 93582538 a 93583007). Instada a se manifestar previamente sobre o pleito de urgência (ID 93649102), a autarquia ré colacionou cópia dos autos administrativos (ID 94250261). O autor apresentou aditamento à petição inicial (ID 94988152), requerendo a condenação do réu ao ressarcimento de danos materiais emergentes no importe de R$ 5.626,14, consubstanciados em despesas de combustível e manutenção de veículo substituto (placa JHL7092) durante o período de esbulho administrativo. Por meio da decisão interlocutória de ID 96139859, foi deferida a tutela de urgência, determinando que o DETRAN/PI procedesse à liberação e entrega do veículo ao autor no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao teto de 30 dias. Citado (ID 96373488), o DETRAN/PI apresentou contestação (ID 97193924). Suscitou preliminar de falta de interesse processual superveniente pela perda do objeto da tutela liminar, aduzindo que a reativação do cadastro já havia sido concluída administrativamente. No mérito, alegou que sua atuação pautou-se na legalidade e no regular exercício do poder de polícia fiscalizatório diante de suspeitas de clonagem, sustentando que os procedimentos de integração dependem de validação perante a Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), inexistindo ato ilícito ou dano moral indenizável. Pugnou pela extinção sem resolução de mérito ou pela total improcedência dos pedidos. Acostou extrato de consulta veicular (ID 97193928) e documentos (ID 97193933). O autor apresentou réplica (ID 103184954), refutando a preliminar de perda de objeto, demonstrando que a alteração cadastral em sistema de informática não equivaleu à entrega física da motocicleta. Apontou que os relatórios juntados pelo réu datavam de fevereiro de 2026, sendo anteriores à concessão da liminar e ao ajuizamento da ação. Requereu a expedição de mandado de busca e apreensão do bem e a execução provisória da multa cominatória consolidada em R$ 30.000,00. Intimadas as partes sobre a produção de provas (IDs 103221243 e 103221263), o DETRAN/PI manifestou desinteresse na dilação probatória (ID 103389741). Posteriormente, o DETRAN/PI atravessou a petição de ID 104429105, informando a impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer. Esclareceu que a motocicleta identificada pela placa PIX3124, chassi 9C2KC2200JR160591, havia integrado o Lote nº 22 do Leilão nº 06/2024 (Edital nº 260724TDPIS), realizado em 26 de julho de 2024, tendo sido arrematada como sucata aproveitável pela empresa S M Gomes Ltda., com retirada consumada pelo arrematante em 17 de setembro de 2024, acompanhada da destruição das placas e recorte do chassi. O Ministério Público emitiu parecer (ID 105056059), subscrito pelo Promotor de Justiça Titular da 36ª Promotoria de Justiça de Teresina, apontando a contradição entre as datas de alienação em leilão (2024) e a retenção do veículo do autor em blitz policial (2025), requerendo diligências complementares. A Secretaria certificou o decurso do prazo legal sem manifestação da parte autora para especificação de novas provas (ID 105994828). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A preliminar de perda superveniente do interesse de agir arguida pelo réu em sede contestatória (ID 97193924) deve ser rejeitada. O demandado fundamentou a preliminar no argumento de que a obrigação de fazer almejada na tutela de urgência já teria sido voluntariamente cumprida na via administrativa, anexando para tanto uma tela de consulta ao Sistema SVE emitida em 20 de fevereiro de 2026, na qual o veículo figurava com a situação "em circulação" (ID 97193928). Ocorre que a reativação de registro ou baixa de restrição no banco de dados informatizado não se confunde com a restituição material da posse do veículo automotor. A pretensão cominatória deduzida pelo autor visa à restituição material do bem que fora apreendido, providência que jamais se concretizou, como o próprio DETRAN/PI veio a reconhecer de forma expressa (ID 104429105). Ademais, a presente demanda veicula cumulação objetiva de pedidos autônomos de indenização por perdas e danos e compensação por danos morais, pretensões que guardam perfeita utilidade e necessidade perante a jurisdição, tornando forçosa a rejeição da tese de carência de ação. Rejeito, portanto, a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria de fato encontra-se exaurida pela prova documental carreada aos autos e as partes dispensaram outras provas (IDs 103389741 e 105994828). DO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E IMPOSSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A controvérsia de mérito reside na verificação da ilicitude da conduta da autarquia estadual de trânsito ao efetuar a baixa indevida do cadastro da motocicleta do autor, na alienação do veículo em leilão público como sucata, na impossibilidade de cumprimento da tutela de restituição e na configuração do dever de indenizar os danos materiais e morais correlatos. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é de natureza objetiva, disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ancorada na teoria do risco administrativo: "Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Essa responsabilidade objetiva exige a demonstração concorrente da conduta administrativa, do dano efetivo suportado pelo particular e do nexo causal, dispensando a aferição de culpa funcional. O ente público somente se exime de indenizar mediante prova inconcussa de caso fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Analisando o arcabouço fático e probatório, constata-se a ocorrência de grave falha administrativa perpetrada pelo DETRAN/PI. O autor comprovou ser o legítimo proprietário da motocicleta Honda CG 160 Fan, cor preta, placa PIX3L24 (identificação original PIX3124), chassi 9C2KC2200JR160591 e RENAVAM 01151240580, conforme Certificado de Registro de Veículo (ID 93582538 e ID 94250261) e histórico cadastral da base local (ID 94250261). Resta documentado que o veículo, em posse do autor, foi retido em 30 de setembro de 2025 pela Polícia Rodoviária Federal por infração de trânsito consubstanciada em licenciamento vencido (ID 94250261). Ocorre que, ao buscar quitar os encargos e obter a liberação, o demandante viu-se impedido porque o DETRAN/PI havia averbado, em 7 de fevereiro de 2025, a certidão de baixa definitiva de veículo por motivo de sucata (ID 94250261). A própria administração pública reconheceu expressamente a ilicitude do ato. No bojo do Processo Administrativo SEI nº 00030.034931/2025-11, o Despacho nº 1900/2025/DETRAN-PI e o Ofício nº 1449/2025/DETRAN-PI atestaram que a baixa do cadastro decorrera de equívoco crasso atribuído à Comissão de Leilão, que lançara indevidamente a baixa do veículo da parte autora vinculando-o a suposta clonagem ou a hasta pública de sucatas (ID 94250261). A despeito desse reconhecimento formal ocorrido em outubro de 2025, a autarquia ré manteve o proprietário privado do bem durante meses e, o que é mais grave, ao ser intimada da decisão liminar que ordenou a restituição física da motocicleta (ID 96139859), veio a admitir que o veículo simplesmente não se encontrava mais sob sua custódia (ID 104429105). Com efeito, os documentos encartados pelo próprio réu (ID 104429106 e ID 94250261) descortinam que o veículo cadastrado sob a referida placa e chassi integrou o Lote nº 22 do Leilão de Sucatas nº 06/2024 do DETRAN/PI, realizado pela VIP Leilões em 26 de julho de 2024, sendo arrematado por terceiro pela quantia de R$ 3.740,00 e retirado em 17 de setembro de 2024, após a destruição das placas e o corte físico do chassi, consoante certidão lavrada nos termos da Resolução nº 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). A desorganização cadastral e logística do órgão executivo estadual de trânsito atingiu níveis intoleráveis. Fosse o bem leiloado o próprio veículo do autor (alienado e retalhado antes mesmo da retenção pela PRF) ou fosse ele objeto de clonagem não apurada com baixa errônea dos dados do legítimo proprietário, o fato indiscutível é que a atuação do DETRAN/PI espoliou o patrimônio do autor, tornando materialmente impossível a tutela específica de devolução. A alienação indevida de veículo em hasta pública ou sua descaracterização por erro administrativo constitui ilícito civil que impõe a responsabilidade objetiva da autarquia estadual de trânsito, consoante entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEILÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO PROPRIETÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS. VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Piauí – DETRAN/PI contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que, em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por proprietário de veículo leiloado pela autarquia, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente público ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à Tabela FIPE do veículo à época do leilão, e por danos morais, fixados em R$ 6.000,00, em razão da realização de leilão sem comprovação de prévia notificação válida do proprietário. 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por dano moral fixado na sentença mostra-se adequado diante da alienação de veículo em leilão administrativo sem comprovação de notificação válida do proprietário. 3. O art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro exige a prévia notificação do proprietário como condição para a realização de leilão de veículo apreendido, a fim de possibilitar a regularização da situação do bem e evitar sua alienação. 4. A apresentação de aviso de recebimento assinado por terceiro, sem demonstração de vínculo com o destinatário ou de responsabilidade pelo recebimento de correspondências no condomínio, não comprova a ciência inequívoca do proprietário, evidenciando falha na prestação do serviço público. 5. A alienação de veículo sem notificação válida do proprietário caracteriza irregularidade do procedimento administrativo e gera dever de indenizar pelos prejuízos decorrentes. 6. A fixação dos danos materiais com base no valor do veículo segundo a Tabela FIPE na data do leilão constitui critério adequado para aferição do valor de mercado do bem. 7. A realização de leilão irregular de veículo configura dano moral indenizável, por representar falha administrativa que ultrapassa mero dissabor. 8. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ocasionar enriquecimento sem causa, o que autoriza a redução do valor arbitrado quando fixado em patamar superior ao usual em casos semelhantes. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800714-66.2025.8.18.0003 - Relator(a): RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 17/04/2026) DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E AFASTAMENTO DAS ASTREINTES Diante da constatação inequívoca de que o bem foi alienado a terceiro em leilão público e desmanchado como sucata aproveitável, a tutela específica de restituição da coisa tornou-se inviável. Nesse cenário, impõe-se a incidência do art. 499 do Código de Processo Civil, que preceitua: "Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Piauí preconiza que, frustrada a devolução do automóvel apreendido em decorrência de leilão ou perecimento do bem, opera-se a conversão da obrigação de fazer em indenização pelo equivalente monetário, cujo parâmetro idôneo de mercado é a Tabela FIPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO ORIGINÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. BEM ALIENADO INDEVIDAMENTE EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO APENAS OS DANOS MORAIS. PRETENSÃO NESTA DEMANDA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO FINANCIAMENTO E DANOS EMERGENTES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. VALOR ATUALIZADO DE MERCADO. TABELA FIPE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEDUZINDO-SE O VALOR JÁ RECEBIDO PELA PARTE AUTORA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (PROCESSO Nº 081462-89.2017.8.18.0032). DANO EMERGENTE DEMONSTRADO. GASTOS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELA PARTE REQUERIDA. DANOS MORAIS VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM PARTE. 1. No caso em que restar impossibilitada a restituição do bem aprendido, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos. O valor do veículo indicado pela tabela Fipe é o que melhor representa o valor de mercado do bem e, portanto, se mostra suficiente para reparar o dano causado pelo credor fiduciário com a venda antecipada do veículo. 2. Considerando que a financeira efetuou a venda extrajudicial do veículo objeto da alienação fiduciária, de forma antecipada, em que pese tivesse ciência prévia da determinação de restituição do veículo à parte autora/apelante, exsurge o dever de restituir os valores despendidos pela parte autora durante o financiamento, sob pena de locupletamento indevido da parte Ré/Apelada, deduzindo-se o valor já levantado nos autos do processo nº 081462-89.2017.8.18.0032 . 3. No tocante aos danos emergentes, em conformidade com o artigo 944, do Diploma Civil, a indenização é medida pela extensão do dano, de modo que uma vez comprovado o prejuízo, sua reparação deve ser integral, de modo a possibilitar o retorno do lesado ao status quo ante. 4. In casu, a parte autora/apelante comprovou por meio de cópia do contrato de locação de veículo e recibo de pagamento (id. 1202878), os valores despendidos para continuar com a sua atividade laborativa e, consequentemente o seu sustento, os quais não foram impugnados especificamente pela parte ré/apelada, razão pela qual se mostra, devidos os respectivos valores. 5. O quantum arbitrado a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. 6. A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, manutenção que se impõe. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0801694-67.2018.8.18.0032 - Relator(a): MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 06/07/2022) Em consonância com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou tese de julgamento vinculativa da matéria: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARÂMETRO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão que, nos autos de cumprimento de sentença, deu parcial provimento a agravo de instrumento para definir o parâmetro indenizatório. 2. A controvérsia trata de agravo de instrumento contra decisão no cumprimento de sentença que converteu a obrigação de restituição do veículo em perdas e danos. 3. A Corte de origem confirmou a conversão em perdas e danos e fixou como parâmetro o valor do leilão, afastando a tabela FIPE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a alienação extrajudicial do veículo, após busca e apreensão em ação extinta sem apreciação do mérito, configura ato ilícito e impõe indenização integral com base nos arts. 186 e 927 do CC; (ii) saber se as perdas e danos devem observar o valor de mercado do veículo, segundo atabela FIPE, à luz dos arts. 402 do CC e 809 do CPC; (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à adoção da tabela FIPE como parâmetro indenizatório; e (iv) saber se incide a Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Segundo o entendimento do STJ, impossibilitada a restituição do veículo apreendido e posteriormente alienado, a indenização deve refletir o valor médio de mercado à época pertinente, segundo a tabela FIPE. 6. A fixação do preço obtido em leilão não assegura a recomposição integral dos danos sofridos, devendo prevalecer o parâmetro da tabela FIPE quando a restituição do bem não é possível. 7. A alegada incidência da Súmula n. 7 do STJ não impede o julgamento, pois a controvérsia envolve valoração jurídica dos fatos delineados, sem reexame de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A indenização na conversão da obrigação de restituição do veículo apreendido e posteriormente alienado deve observar o valor de mercado do bem pela tabela FIPE na data pertinente. 2. O parâmetro do preço de leilão não prevalece quando a recomposição dos danos exige o valor médio de mercado do veículo". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 402 e 927, caput e parágrafo único; CPC, art. 809. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.134.805/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, REsp n. 2.069.323/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, REsp n. 1.933.739/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021. (REsp n. 2.008.775/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.) Dessa forma, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, correspondente ao valor de mercado da motocicleta Honda CG 160 Fan, ano/modelo 2018/2018, segundo a cotação oficial da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Tabela FIPE) na data do evento danoso (data da retenção indevida do bem e constatação da baixa definitiva, em 30 de setembro de 2025), montante que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, no tocante às astreintes cominadas na decisão liminar de ID 96139859, cuja execução no importe de R$ 30.000,00 foi postulada pelo demandante (ID 103184954), impõe-se seu afastamento. A multa cominatória do art. 537 do Código de Processo Civil consubstancia meio coercitivo voltado a induzir o cumprimento de obrigação exequível. Havendo impossibilidade material preexistente de adimplemento da ordem de entrega da coisa (pois o bem já havia sido alienado e destruído em momento anterior à própria decisão liminar e à propositura da ação), a fixação das astreintes perde seu pressuposto de validade, não fazendo coisa julgada material. Aplica-se ao caso a expressa autorização do art. 537, § 1º, inciso II, do CPC, que faculta ao magistrado excluir a multa quando demonstrada a impossibilidade da obrigação específica. O Superior Tribunal de Justiça assentou tal orientação de forma categórica: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentou a extinção da execução na incompatibilidade entre a conversão da obrigação de restituir o veículo em perdas e danos e a cobrança de astreintes, considerando a impossibilidade de cumprimento da obrigação. 2. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, ainda que contrária aos interesses da parte recorrente, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 3. A jurisprudência do STJ admite a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, inclusive em fase de cumprimento de sentença. 4. A multa cominatória (astreintes) não se consolida como coisa julgada material e pode ser alterada a qualquer tempo, inclusive para ser eliminada, quando constatada a impossibilidade de cumprimento da obrigação principal. 5. A análise das teses de violação aos arts. 500, 505, 507, 536 e 537 do CPC demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.910.160/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) Por conseguinte, revogo a multa diária cominada em sede de antecipação dos efeitos da tutela, julgando extinta a cominação periódica diante da conversão integral da tutela específica em perdas e danos. DOS DANOS MATERIAIS ADICIONAIS Em sua peça de aditamento (ID 94988152), o autor postulou a condenação da autarquia ao pagamento de R$ 5.626,14 a título de danos materiais emergentes, representados por comprovantes de abastecimento de combustível e orçamentos de manutenção de veículo substituto (placa JHL7092). O pleito não merece acolhimento. O dano emergente indenizável, nos termos do art. 402 do Código Civil, exige prova de desfalque patrimonial que guarde nexo de causalidade direto e imediato com o ato ilícito (art. 403 do Código Civil). Os gastos ordinários com combustível constituem despesas inerentes à circulação de qualquer veículo motorizado, que o próprio autor suportaria para seus deslocamentos cotidianos caso estivesse na posse de sua motocicleta, não consubstanciando prejuízo extraordinário decorrente da falha estatal. Outrossim, os dispêndios relativos à manutenção de veículo de terceiro (placa JHL7092, ID 94988157) configuram conservação de bem estranho à lide, não havendo demonstração de que tais reparos decorreram direta e forçosamente da conduta do DETRAN/PI. Portanto, improcede o pedido de indenização material deduzido no aditamento à petição inicial, restringindo-se a reparação material à conversão do veículo pelo valor integral de mercado da Tabela FIPE. DOS DANOS MORAIS E QUANTIFICAÇÃO No que concerne ao pleito de indenização por danos morais, o direito da parte autora é inconteste. O cidadão foi submetido a uma sucessão de agruras que exorbitam a órbita do mero aborrecimento cotidiano. Teve o registro de seu veículo cancelado sob infundada pecha de ilicitude, suportou a retenção do bem e, após obter o reconhecimento formal do erro pelo próprio órgão de trânsito, foi mantido desprovido de seu meio de transporte e subsistência por tempo desarrazoado, descobrindo no curso do processo judicial que seu patrimônio fora leiloado e picotado como sucata pela própria administração que deveria resguardar a regularidade dos cadastros públicos. A imposição de restrição cadastral indevida e a perda forçada de veículo por negligência do DETRAN/PI acarretam dano moral passível de compensação pecuniária, conforme iterativa jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Piauí: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. CLONAGEM DE VEÍCULO. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO DETRAN/PI. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. I. CASO EM EXAME 2. Recurso Inominado interposto por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais proposto em face do DETRAN/PI e outros entes públicos, apesar de reconhecida a existência de clonagem de veículo e de ter sido declarada a nulidade da infração de trânsito imputada ao autor. Sustentou-se que, mesmo após o adimplemento regular das obrigações legais relativas ao veículo, o proprietário permaneceu sujeito a restrições administrativas indevidas, causadas por erro dos órgãos de trânsito, o que lhe gerou constrangimentos e prejuízos extrapatrimoniais. O juízo de origem afastou o dever de indenizar, reconhecendo apenas a nulidade da penalidade imposta. 3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a atuação do DETRAN/PI, ao manter restrições administrativas indevidas em razão de infração de trânsito atribuída a veículo clonado, configura falha na prestação do serviço público; (ii) definir se essa falha dá ensejo à responsabilização civil do ente público por danos morais. 5. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, é objetiva e decorre da teoria do risco administrativo, exigindo-se apenas a demonstração da conduta estatal, do dano e do nexo causal, independentemente de culpa. 7. Restou evidenciada falha na prestação do serviço por parte do DETRAN/PI, que, mesmo diante de prova da clonagem do veículo e da inexistência de qualquer irregularidade por parte do proprietário, manteve restrições administrativas indevidas no prontuário do autor. 8. A atuação administrativa negligente, que impõe ônus ao cidadão sem respaldo legal, viola o dever estatal de agir com eficiência e zelo, acarretando lesão injusta aos direitos da personalidade do administrado. 9. O dano moral, nesses casos, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria falha administrativa e de suas consequências, como o constrangimento, a frustração e a sensação de injustiça suportadas pelo cidadão. 10. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta estatal e os parâmetros jurisprudenciais da Turma Recursal, sendo fixado em R$ 3.500,00. 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido. 13. Tese de julgamento: 14. A manutenção de restrições administrativas fundadas em infração de trânsito vinculada a veículo clonado configura falha na prestação do serviço público por parte do DETRAN/PI. 15. A negligência administrativa que impõe constrangimento e insegurança ao administrado enseja responsabilização civil objetiva do Estado. 16. O dano moral decorrente de falha estatal nessa hipótese é presumido, sendo desnecessária a prova do abalo concreto. 17. O valor da indenização deve observar os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade e da função pedagógica da reparação. 18. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 487, I. 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2221312, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 18.11.2022; STJ, Súmula nº 362. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800180-58.2019.8.18.0060 - Relator(a): FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES - 1ª Turma Recursal - Data 10/03/2026) Para a fixação do quantum indenizatório, adota-se o método bifásico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.152.541/RS). Na primeira fase, afere-se a valoração média adotada pelos tribunais para situações análogas de retenção ou leilão indevido de veículos automotores, que oscila entre R$ 5.000,00 e R$ 15.000,00. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias concretas: a gravidade da falha administrativa consistente no leilão e destruição do veículo de um cidadão de baixa renda (auxiliar administrativo); a recalcitrância e desídia do órgão em solucionar o problema após confessar o equívoco; e a expressiva capacidade econômica da autarquia estadual. Em contrapartida, há que se coibir o enriquecimento sem causa, rejeitando-se o valor astronômico de R$ 100.000,00 pleiteado na petição inicial (ID 93582532). Ponderados esses vetores, arbitro a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende à tríplice finalidade da reparação civil (compensatória, pedagógica e dissuasória) com observância da razoabilidade e proporcionalidade. Por derradeiro, anoto que a fixação de indenização por dano moral em valor inferior ao sugerido na exordial não acarreta sucumbência recíproca, a teor da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) declarar a impossibilidade material do cumprimento da obrigação de fazer de restituição do bem e, com fulcro no art. 499 do Código de Processo Civil, CONVERTER A OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS, condenando o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ - DETRAN/PI a pagar ao autor MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA o valor correspondente ao preço médio de mercado da motocicleta Honda CG 160 Fan, ano/modelo 2018/2018, cor preta, placa PIX3L24/PIX3124, chassi 9C2KC2200JR160591, apurado pela Tabela FIPE vigente na data de 30 de setembro de 2025 (data da constatação da baixa indevida e apreensão), valor que deverá ser liquidado por mero cálculo aritmético; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor; c) REVOGAR as astreintes fixadas na decisão interlocutória de ID 96139859, julgando improcedente a cobrança da multa cominatória em virtude da impossibilidade material preexistente de cumprimento da obrigação de fazer; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais emergentes formulado no aditamento à petição inicial (ID 94988152). Quanto aos consectários legais da condenação imposta à Fazenda Pública: Sobre a indenização material (alínea "a"), incidirá correção monetária desde a data do evento danoso (30 de setembro de 2025, Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil), aplicando-se o índice da taxa SELIC até a expedição do requisitório, e, a partir de então, IPCA para correção e juros simples de 2% ao ano para a mora, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025; Sobre a condenação por danos morais (alínea "b"), a correção monetária incidirá a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios incidirão desde a data do evento danoso (30 de setembro de 2025, Súmula nº 54 do STJ), observando-se os índices de atualização e juros aplicáveis às condenações da Fazenda Pública Estadual. Em razão da sucumbência substancialmente preponderante do réu (uma vez que o autor decaiu apenas do valor estimado dos danos morais, o que atrai a Súmula nº 326 do STJ, e das despesas do aditamento), condeno o DETRAN/PI ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento o réu do pagamento das custas processuais remanescentes, ex vi legis, ressalvado o reembolso de eventuais despesas judiciais adiantadas pelo autor, que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça deferida (ID 93582532). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o proveito econômico obtido é manifestamente inferior ao limite legal de 500 salários mínimos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, 06 de novembro de 2026. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
