Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FASE DE COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE INDEFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o prosseguimento da cobrança das custas processuais, após sentença extintiva sem resolução de mérito que indeferiu expressamente o pedido de gratuidade da justiça e condenou a parte autora ao recolhimento das despesas processuais, decisão posteriormente mantida em julgamento de apelação, com trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível conceder o benefício da gratuidade da justiça na fase de cobrança das custas processuais quando o benefício foi expressamente indeferido na fase de conhecimento, o julgamento foi mantido em grau recursal e não houve demonstração de alteração superveniente da condição financeira da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juízo singular indeferiu expressamente a gratuidade da justiça na sentença e impôs à parte autora o recolhimento das custas processuais, decisão posteriormente mantida pelo Tribunal no julgamento da apelação. 4. A ausência de enfrentamento da matéria em capítulo específico do acórdão deveria ter sido suscitada mediante embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo possível utilizar o agravo de instrumento como sucedâneo recursal de insurgência não apresentada oportunamente. 5. O trânsito em julgado do acórdão consolidou a preclusão máxima e a imutabilidade do comando judicial que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento das despesas processuais. 6. Os arts. 502, 507 e 508 do CPC impedem a rediscussão de matéria alcançada pela coisa julgada e pela preclusão, preservando a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais. 7. A decisão que reiterou o indeferimento da gratuidade e determinou o prosseguimento da cobrança das despesas processuais apenas confere cumprimento ao título judicial transitado em julgado. 8. Embora o art. 99, § 1º, do CPC admita a formulação do pedido de gratuidade em momento superveniente ou durante a fase de cumprimento de sentença, o benefício concedido posteriormente não retroage para desconstituir condenação anterior em custas e despesas processuais. 9. A reapreciação da gratuidade após o trânsito em julgado do pronunciamento que a indeferiu exige demonstração de alteração fática superveniente da condição financeira da parte. 10. O agravante não comprova modificação patrimonial posterior ao trânsito em julgado e apenas reitera os elementos fáticos já considerados anteriormente, consistentes na percepção de aposentadoria de valor básico e nos descontos contratuais de praxe. 11. A ausência de prova de empobrecimento superveniente impede o revolvimento da matéria e evidencia a preclusão consumativa e temporal. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O trânsito em julgado da decisão que indefere a gratuidade da justiça impede a reapreciação da matéria, salvo demonstração de alteração superveniente da condição financeira da parte. 2. O pedido posterior de gratuidade da justiça não retroage para desconstituir condenação em custas e despesas processuais já fixada na fase de conhecimento. 3. A ausência de prova de alteração patrimonial superveniente impede a rediscussão do benefício após o trânsito em julgado.