Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA ABUSIVA OU PREDATÓRIA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória relativa a contrato de empréstimo consignado, em razão do descumprimento da determinação de emenda da inicial, consistente na apresentação de documentos considerados indispensáveis ao regular prosseguimento da demanda, especialmente extratos bancários referentes ao período da contratação impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante de indícios de litigância abusiva ou predatória, é legítima a exigência de documentos destinados a comprovar a autenticidade da demanda e o interesse de agir; e (ii) estabelecer se o descumprimento da determinação de emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demandas envolvendo empréstimo consignado apresentam elevado grau de repetitividade, circunstância que autoriza maior controle judicial quando existirem indícios concretos de litigância abusiva ou predatória. 4. O magistrado exerce o poder-dever de direção do processo e pode adotar medidas destinadas a assegurar o desenvolvimento válido da relação processual, prevenir abusos e preservar a boa-fé objetiva. 5. O poder geral de cautela permite ao juiz determinar, inclusive de ofício, providências necessárias para verificar a regularidade da representação processual, a autenticidade da postulação e a existência do interesse processual. 6. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.198 autoriza, diante de indícios de litigância abusiva, a determinação fundamentada de emenda da petição inicial para demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação, observadas a razoabilidade e as regras de distribuição do ônus da prova. 7. A exigência de documentos como procuração específica com firma reconhecida, declaração de hipossuficiência, comprovante de residência atualizado e extratos bancários não restringe o acesso à justiça nem promove indevida inversão do ônus da prova, por consistir em providência proporcional e necessária à regular instrução da demanda. 8. A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação judicial de apresentação dos documentos requisitados impede o regular prosseguimento do feito e justifica o indeferimento da petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Constatados indícios de litigância abusiva ou predatória, o magistrado pode determinar, de forma fundamentada e proporcional, a emenda da petição inicial para apresentação de documentos aptos a demonstrar a autenticidade da demanda e o interesse de agir. 2. A exigência de documentos mínimos para instrução da petição inicial não configura violação ao direito de acesso à justiça nem indevida inversão do ônus da prova. 3. O descumprimento injustificado da determinação de emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial quando inviabiliza o regular desenvolvimento da relação processual.