Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800389-91.2019.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: MAURO MOREIRA DOMINGOS REU: INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença, cumulada com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, ajuizada por MAURO MOREIRA DOMINGOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que exerce a profissão de carpinteiro na construção civil e que se encontra incapacitada para o desempenho de suas atividades laborais em razão de enfermidade que acomete sua coluna vertebral, identificada como discopatia degenerativa lombar, associada à espondilose, extrusão discal e radiculopatia (CID M51.1). Sustenta que recebeu auxílio-doença acidentário, espécie 91, com data de início em 21/07/2012, posteriormente cessado em 19/12/2017, apesar da persistência de sua incapacidade laborativa. Afirma que houve nova concessão administrativa do benefício, com início em 18/02/2019, sem o pagamento das parcelas referentes ao período compreendido entre a cessação anterior e o restabelecimento. Diante disso, requereu o restabelecimento do benefício, o pagamento das parcelas retroativas e sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não possui condições de retornar à atividade profissional habitual. Com a inicial, juntou documentos pessoais, previdenciários e médicos (ID 6457821). O INSS apresentou contestação no ID 10618009, insurgindo-se contra a pretensão autoral. No curso da instrução processual, foi determinada a realização de perícia médica judicial para apuração da existência de incapacidade laborativa. Realizada a perícia em 11/02/2026, sobreveio o laudo médico de ID 92303121, elaborado pelo Dr. Victor Ramill Soares, no qual se reconheceu a existência de doença degenerativa da coluna lombar, mas não foram identificados sinais clínicos objetivos de incapacidade laborativa total ou permanente, tampouco limitações funcionais significativas que impedissem o exercício de atividades laborais em geral. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial no ID 99342341, sustentando a existência de contradições na avaliação técnica, especialmente quanto ao reconhecimento da patologia e das limitações para esforços físicos intensos, em contraposição à conclusão pela ausência de incapacidade. Alegou, ainda, que o profissional responsável pela perícia não possui especialização em ortopedia e que não teria atribuído a devida importância aos documentos médicos apresentados. Posteriormente, no ID 103184327, a parte autora apresentou documento médico superveniente, datado de 02/07/2026, juntado no ID 103184943, no qual são descritas alterações ortopédicas e indicação de afastamento de atividades laborais que demandem esforço físico. Por despacho de ID 103213778, foi determinada a intimação do INSS para manifestação acerca da impugnação pericial e da documentação superveniente. Conforme certidão de ID 107681464, transcorreu o prazo sem manifestação da autarquia requerida. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da impugnação ao laudo pericial (ID 99342341) Inicialmente, antes de adentrar ao mérito, passo à análise da impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora no ID 99342341. A parte autora sustenta, em síntese, que a prova técnica seria insuficiente para afastar a incapacidade laborativa, argumentando que o perito, embora tenha reconhecido a existência de discopatia degenerativa lombar, associada à espondilose e extrusão discal, com CID M51.1, teria concluído contraditoriamente pela ausência de limitações funcionais significativas. Argumenta que exerce a profissão de carpinteiro na construção civil, atividade eminentemente braçal, que exige levantamento de peso, esforço físico intenso e manutenção de posturas que sobrecarregam a coluna vertebral, circunstâncias que deveriam ter sido consideradas de maneira mais aprofundada na avaliação da capacidade laboral. Alega, ainda, que a perícia não teria considerado adequadamente o histórico médico e previdenciário do requerente, bem como os documentos apresentados, destacando que a avaliação foi conduzida por médico sem especialização em ortopedia. Requer, assim, que sejam desconsideradas as conclusões do laudo judicial e reconhecida sua incapacidade laborativa, com a consequente procedência da pretensão previdenciária. Todavia, a impugnação não merece acolhimento, explico. Conforme se verifica do laudo pericial de ID 92303121, o profissional responsável pela avaliação examinou o histórico clínico do demandante, a documentação médica apresentada, os exames de imagem e os achados do exame físico realizado em 11/02/2026. O perito reconheceu expressamente que o autor apresenta doença degenerativa da coluna lombar, caracterizada por discopatia degenerativa associada à espondilose e extrusão discal, com CID M51.1. Entretanto, esclareceu que, durante a avaliação, não foram constatadas alterações neurológicas, déficits motores ou limitações funcionais relevantes que permitissem caracterizar incapacidade laborativa total e permanente. Nesse aspecto, ao responder ao quesito relativo à existência de incapacidade para o trabalho, o especialista consignou que a enfermidade pode ocasionar episódios de dor lombar e limitações para atividades que exijam esforço físico intenso ou levantamento de peso, mas ressaltou que o exame físico realizado não revelou sinais clínicos objetivos de incapacidade laborativa total. Ao contrário do que sustenta a parte autora, não existe contradição necessária entre o reconhecimento da patologia degenerativa e a ausência de déficits neurológicos ou de limitações funcionais significativas no momento da avaliação. Com efeito, a existência de alterações anatômicas ou degenerativas da coluna vertebral não implica, automaticamente, incapacidade laborativa, sendo indispensável a avaliação de sua repercussão funcional sobre o exercício da profissão. Também não se verifica contradição insanável no fato de o perito reconhecer a possibilidade de episódios de limitação para atividades de esforço físico intenso e, simultaneamente, afastar a existência de incapacidade total ou permanente. Isso porque a referência a limitações possíveis, decorrentes de episódios dolorosos, não equivale à constatação efetiva de incapacidade laboral contínua, sobretudo quando o exame clínico não identifica comprometimento funcional significativo. No caso concreto, o perito esclareceu que não foram apresentados exames complementares recentes que permitissem avaliação evolutiva atualizada da doença, tampouco documentação suficiente para caracterizar períodos definidos e contínuos de incapacidade laborativa. Quanto à atividade habitual de carpinteiro, reconheço que se trata de profissão que exige esforços físicos, levantamento de materiais e movimentos repetitivos, circunstâncias que devem ser consideradas na avaliação previdenciária. Entretanto, o reconhecimento dessas exigências profissionais não dispensa a demonstração de incapacidade efetiva para seu desempenho, não sendo suficiente a possibilidade abstrata de agravamento da dor ou de limitação durante esforços intensos. No presente caso, a avaliação pericial não constatou, de maneira objetiva, limitações funcionais significativas que permitissem afirmar a incapacidade do requerente para sua atividade habitual nos períodos discutidos. Também não prospera a alegação de invalidade da perícia em razão da ausência de especialização do profissional em ortopedia. A especialização médica, embora possa ser recomendável em determinadas situações, não constitui requisito absoluto de validade da prova pericial, sendo necessário verificar se o profissional possui habilitação técnica e se o exame realizado apresenta fundamentação suficiente para esclarecer a controvérsia. Na hipótese, o laudo foi elaborado por médico regularmente habilitado, que respondeu aos quesitos formulados pelo Juízo, examinou a documentação disponível e apresentou os fundamentos clínicos que embasaram suas conclusões. A parte autora não demonstrou deficiência técnica concreta que, por si só, torne imprestável a avaliação realizada. Quanto aos documentos médicos apresentados, observa-se que demonstram a existência de enfermidades ortopédicas e a necessidade de acompanhamento e tratamento, circunstâncias que, contudo, não permitem concluir automaticamente pela presença de incapacidade laborativa nos moldes exigidos pela legislação previdenciária. Especificamente quanto ao documento médico superveniente de ID 103184943, datado de 02/07/2026, verifica-se que foram descritos quadros de tendinite bilateral dos ombros, epicondilite dos cotovelos, protrusão discal lombar, sequelas de fraturas dos úmeros e artrose dos joelhos, além de alterações de mobilidade, diminuição de força muscular e recomendação de afastamento laboral por tempo indeterminado. Embora tal documento mereça consideração, sua conclusão assistencial, isoladamente, não demonstra de forma suficientemente segura a existência de incapacidade laborativa contínua desde a cessação administrativa discutida, tampouco estabelece, mediante avaliação funcional longitudinal, a extensão e a duração das limitações alegadas. Ademais, parte das alterações nele descritas envolve segmentos corporais e condições clínicas que não constituíram o objeto principal da avaliação da discopatia lombar realizada anteriormente. O documento, portanto, não demonstra necessariamente erro técnico nas conclusões alcançadas pelo perito judicial em fevereiro de 2026. Ressalte-se que a existência de recomendação médica de afastamento não vincula automaticamente o Juízo ao reconhecimento de incapacidade previdenciária, devendo ser apreciada em conjunto com os demais elementos probatórios. Nesse contexto, embora o novo documento indique queixas e alterações clínicas posteriores, não se mostra suficiente, por si só, para desconstituir a avaliação pericial judicial quanto à ausência de incapacidade objetivamente constatada no exame realizado, nem para comprovar a continuidade da incapacidade durante todo o período reclamado. Importante destacar que o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, conforme dispõe o artigo 479, do Código de Processo Civil, devendo apreciar a prova técnica em conjunto com os demais elementos dos autos. Entretanto, eventual afastamento das conclusões periciais exige fundamentação amparada em elementos probatórios suficientemente consistentes, não bastando o mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável. No caso, o laudo apresenta descrição da enfermidade, análise dos documentos disponíveis, avaliação clínica e respostas aos quesitos formulados, atendendo substancialmente às exigências do artigo 473, do Código de Processo Civil. Embora tenha mencionado a possibilidade de incapacidade parcial ou temporária em episódios de agravamento, o profissional não constatou incapacidade laborativa atual nem identificou elementos técnicos suficientes para delimitar períodos pretéritos de incapacidade. Assim, considerando que a prova técnica apresenta fundamentação suficiente para o esclarecimento da controvérsia central e que a impugnação não demonstra vício substancial capaz de comprometer sua credibilidade, não se verifica fundamento suficiente para desconsiderá-la. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte autora no ID 99342341, mantendo a validade do laudo pericial de ID 92303121, por considerá-lo suficientemente fundamentado e apto à apreciação da controvérsia, sem prejuízo da valoração conjunta dos demais documentos médicos constantes dos autos. Do julgamento antecipado do mérito Superada a questão relativa à validade da prova pericial, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais e a perícia médica produzidas são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a realização de outras diligências probatórias. A questão controvertida consiste em verificar se a parte autora apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual, de natureza temporária ou permanente, bem como se houve incapacidade no período compreendido entre a cessação e a posterior concessão administrativa do benefício previdenciário. Considerando que a controvérsia envolve matéria predominantemente técnica e que foi realizada perícia médica judicial, com conclusão expressa acerca das condições clínicas e funcionais do demandante, encontra-se o processo suficientemente instruído para julgamento. Do mérito A cobertura dos eventos de incapacidade para o trabalho constitui garantia constitucional prevista no artigo 201, inciso I, da Constituição Federal. No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O auxílio por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença, está disciplinado no artigo 59, da Lei nº 8.213/1991, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido, quando exigível, o período de carência, ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Destaque-se que, para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se a demonstração de incapacidade para o exercício da atividade habitual, ainda que exista possibilidade de recuperação ou reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, conforme os artigos 59 e 62, da Lei nº 8.213/1991. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente denominada aposentadoria por invalidez, encontra fundamento no artigo 42, da Lei nº 8.213/1991, sendo devida ao segurado que, cumprida a carência, quando exigível, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse contexto, a concessão dos benefícios previdenciários pretendidos pressupõe, em regra, o preenchimento cumulativo dos requisitos relativos à qualidade de segurado, à carência, quando exigível, e à existência de incapacidade laborativa. Antes do exame dos requisitos atinentes à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, será analisada a questão concernente à incapacidade, uma vez que sua ausência constitui fundamento suficiente para afastar a pretensão autoral. Da incapacidade laborativa No caso dos autos, a parte autora sustenta que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades como carpinteiro na construção civil em decorrência de enfermidade degenerativa que acomete sua coluna lombar. Contudo, a prova pericial produzida em juízo não confirmou a alegada incapacidade. Conforme laudo médico de ID 92303121, elaborado pelo Dr. Victor Ramill Soares, o autor apresenta doença degenerativa da coluna lombar, caracterizada por discopatia degenerativa associada à espondilose e extrusão discal, identificada pelo CID M51.1. Entretanto, após avaliação clínica e análise dos documentos médicos apresentados, o profissional concluiu que não foram constatados sinais clínicos objetivos de incapacidade laborativa total ou permanente, tampouco limitações funcionais significativas que impedissem o desempenho de atividades laborais em geral. O perito destacou que o exame físico realizado se apresentou dentro dos padrões de normalidade, sem déficits neurológicos, déficits motores ou limitações funcionais relevantes. Registrou, ainda, que a enfermidade pode ocasionar episódios de dor lombar e limitações para atividades que demandem esforço físico intenso ou levantamento de peso, mas esclareceu que tais circunstâncias não permitiram caracterizar incapacidade laborativa efetiva no momento da avaliação. Em resposta aos quesitos relativos ao início e à duração da incapacidade, o profissional informou que não foi possível determinar período específico de incapacidade, diante da ausência de documentação médica suficiente para comprovar intervalos definidos e contínuos de comprometimento laboral. O especialista também consignou que os exames de imagem realizados anteriormente aos acidentes relatados já demonstravam alterações degenerativas da coluna lombar, indicando tratar-se de enfermidade crônica e multifatorial. Quanto aos acidentes mencionados pelo autor, especialmente o acidente motociclístico ocorrido em 30/05/2021, com fratura de úmero tratada cirurgicamente, o perito esclareceu não ser possível estabelecer nexo causal direto entre tais eventos e a doença degenerativa da coluna lombar. Assim, a conclusão pericial foi expressa no sentido de que não foram identificados elementos clínicos objetivos suficientes para caracterizar incapacidade laborativa total ou permanente. Registro, oportunamente, que o laudo em questão foi realizado por profissional médico habilitado, tendo apresentado conclusões fundamentadas nos elementos clínicos e documentais disponíveis. Embora a parte autora tenha apresentado documentos médicos demonstrando a existência de enfermidades ortopédicas e a necessidade de tratamento, tais elementos, considerados em conjunto com a perícia, não são suficientes para comprovar a incapacidade laborativa exigida para a concessão dos benefícios pretendidos. Com efeito, o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário por incapacidade exige a demonstração de que a enfermidade compromete efetivamente o desempenho da atividade profissional, não bastando a simples existência de alterações anatômicas, radiológicas ou de sintomatologia dolorosa. No presente caso, embora reconhecida a existência de discopatia degenerativa da coluna lombar, a avaliação pericial não constatou comprometimento funcional objetivo suficiente para demonstrar incapacidade para o exercício da atividade laboral habitual. Quanto ao documento médico superveniente de ID 103184943, embora indique alterações ortopédicas adicionais e recomende afastamento de atividades que demandem esforços físicos, não apresenta elementos suficientes para estabelecer, com segurança, a existência de incapacidade previdenciária nos períodos controvertidos, especialmente diante da ausência de avaliação técnica que demonstre a continuidade e a extensão temporal das limitações alegadas. Ressalto, ainda, que o artigo 479, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no artigo 371, do mesmo diploma legal, indicando os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo. No caso, a avaliação conjunta dos elementos probatórios não permite reconhecer, com a segurança necessária, a incapacidade laborativa alegada, razão pela qual deve prevalecer a conclusão técnica da perícia judicial quanto à ausência de incapacidade objetivamente constatada. Também não há elementos suficientes para reconhecer o direito ao pagamento das parcelas retroativas referentes ao período compreendido entre 19/12/2017 e 18/02/2019, uma vez que não restou demonstrada a persistência da incapacidade laboral durante todo esse intervalo. O fato de o autor ter recebido anteriormente auxílio-doença acidentário não assegura, por si só, a continuidade do benefício ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que os benefícios dessa natureza dependem da persistência dos requisitos legais que justificam sua concessão. Ademais, não tendo sido constatada incapacidade laborativa nos termos exigidos pela legislação previdenciária, mostra-se desnecessário aprofundar a análise das condições pessoais do autor, tais como idade, escolaridade e possibilidades de reabilitação profissional, uma vez que tais circunstâncias assumem especial relevância quando identificada incapacidade que demande a apreciação das possibilidades concretas de reinserção no mercado de trabalho. Dessa forma, ausente comprovação suficiente da incapacidade para o exercício da atividade habitual, não se encontram preenchidos os requisitos para o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Da qualidade de segurada especial e da carência A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade pressupõe, em regra, a demonstração da qualidade de segurado, do cumprimento da carência legalmente exigida, quando aplicável, e da existência de incapacidade laborativa. Todavia, a comprovação da qualidade de segurado e do cumprimento da carência não dispensa a demonstração da incapacidade, requisito indispensável à concessão dos benefícios pretendidos. No caso dos autos, a prova pericial judicial não constatou incapacidade laborativa efetiva nos moldes exigidos pela legislação previdenciária, circunstância que, diante do conjunto probatório produzido, impede o acolhimento da pretensão. Desse modo, considerando que os requisitos legais são cumulativos, deixo de aprofundar a análise da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, porquanto o eventual preenchimento desses pressupostos não seria suficiente para alterar o resultado da demanda. Portanto, ausente comprovação suficiente da incapacidade laborativa, requisito essencial à concessão do auxílio por incapacidade temporária ou da aposentadoria por incapacidade permanente, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora no ID 99342341 e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a condenação suspensa nos termos do art. 98, §3º, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das respectivas obrigações em razão da gratuidade de justiça concedida, conforme artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio-PI, datado e assinado eletronicamente. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
