Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800565-60.2025.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Regime Previdenciário] AUTOR: CARLOS DOMINGOS COELHO REU: MUNICIPIO DE ASSUNCAO DO PIAUI SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário proposta por CARLOS DOMINGOS COELHO em face do MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora afirma, em síntese, que é servidora pública municipal e que o ente requerido realizou descontos previdenciários sobre parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, notadamente sobre o adicional de 1/3 de férias, gratificação por serviço de insalubridade e salário família, razão pela qual pretende a declaração de ilegalidade dos descontos de contribuição previdenciária incidentes sobre verbas que, segundo sustenta, não devem compor a base de cálculo da referida contribuição, requerendo, assim, a cessação da cobrança e a restituição dos valores indevidamente descontados. Foi proferida decisão inicial deferindo os benefícios da gratuidade de justiça e determinando a citação do requerido. Devidamente citado, o ente público requerido apresentou contestação, sustentando, em síntese, a legalidade dos descontos e a ausência de comprovação suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado, argumentando que não deve haver a aplicação genérica do Tema 163 do STF às verbas de natureza remuneratória. Com isso, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Instada, a parte autora apresentou réplica à contestação. A parte autora apresentou manifestação com detalhamento dos descontos questionados. Em seguida, foi proferida decisão de saneamento, intimando as partes para indicarem outras provas a serem produzidas, tendo ambas as partes pugnado pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é predominantemente de direito e os documentos já constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de outras provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em definir se é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas percebidas por servidor público municipal que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, em especial o adicional constitucional de 1/3 de férias, gratificação por serviço de insalubridade e salário família. No caso concreto, a parte autora pretende a declaração de ilegalidade dos descontos de contribuição previdenciária sobre verbas que não devem constituir a base de cálculo para a referida contribuição. O artigo 40, da Constituição Federal, ao disciplinar o regime próprio de previdência dos servidores públicos, consagra o caráter contributivo e solidário do sistema. Todavia, a contribuição previdenciária do servidor deve guardar pertinência com parcelas que possuam aptidão para repercutir nos futuros proventos de aposentadoria. Em outras palavras, a base de cálculo da contribuição previdenciária não pode compreender verbas transitórias, eventuais ou não incorporáveis aos proventos, sob pena de se impor ao servidor contribuição sem a correspondente repercussão previdenciária, o que viola a própria lógica contributiva do regime. A matéria foi definitivamente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, submetido ao regime da repercussão geral, no qual foi fixada a tese do Tema 163, nos seguintes termos: Tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Diante disso, a jurisprudência vem aplicando o aludido entendimento. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS TRANSITÓRIAS. TEMA 163 DO STF. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Município é responsável, subsidiariamente, pelos descontos previdenciários realizados diretamente nos pagamentos dos servidores e, portanto, possui legitimidade para figurar na polaridade passiva da demanda, conforme decidiu o magistrado a quo. 2. O Apelante fundamenta suas razões recursais na possibilidade de desconto previdenciário sobre adicional de insalubridade e tece considerações sobre a aposentadoria especial do servidor público, matérias não discutidas pela Servidora, mas, somente, adicional de 1/3 de férias, horas extras e adicional noturno; violando, portanto, o princípio da dialeticidade recursal. 3. Ademais, o excelso STF, na análise do Tema/Repercussão Geral nº 163, reconheceu indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, no caso, o adicional de 1/3 de férias, horas extras e adicional noturno, devendo ser mantida a sentença que aplicou aludido entendimento, com a consequente restituição dos valores descontados a esse título, respeitada a prescrição correspondente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, EM PARTE, E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0315666-76.2016.8.09.0164, 5ª Câmara Cível, Rel. Desembargador OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Acórdão Publicado em 21/08/2020) - grifei. Conforme se observa, o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal parte da premissa de que somente podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações ou ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios previdenciários. Por consequência, ficam excluídas as parcelas que não se incorporam à aposentadoria, a exemplo das verbas listadas no decisum. Ressalte-se, desde logo, que a presente análise limita-se exclusivamente às incidências comprovadas nos autos e acima listadas, não abrangendo outras eventuais incidências sobre verbas diversas ou períodos não demonstrados no feito. Isso porque, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não sendo possível a este Juízo proferir decisão condenatória com base em descontos apenas alegados, mas não documentalmente demonstrados. Em análise dos autos, verifico que a parte autora detalhou os descontos questionados no ID 93347771, apontando/questionando a incidência de contribuição previdenciária sobre o (i) terço constitucional de férias nos seguintes períodos comprovados: julho/2020, julho/2022, julho/2023, julho/2024 e julho/2025; (ii) gratificação por serviço de insalubridade nos seguintes períodos comprovados: julho/2020, julho/2022, julho/2023, julho/2024 e julho/2025; e (iii) salário-família nos seguintes períodos comprovados: julho/2020, julho/2022, julho/2023, julho/2024 e julho/2025. Sobre o (i) terço constitucional de férias, destaco que este possui natureza transitória e está vinculado ao gozo do período anual de descanso, não constituindo verba permanente nem parcela incorporável aos proventos de aposentadoria. Assim, embora seja valor percebido pelo servidor em razão do vínculo funcional, não pode servir de base de cálculo para contribuição previdenciária quando inexistente repercussão no benefício previdenciário futuro. De igual modo, a (ii) gratificação por serviço de insalubridade, como é de comum sabença, não está exclusivamente relacionado ao cargo exercido pelo servidor, mas com as condições do trabalho e os elementos envolvidos na função, tais como o ambiente, agentes nocivos à saúde, grau de agressividade, limites de tolerância dessa exposição, dentre outros. E por força desta característica pode-se dizer que o adicional de insalubridade se trata de uma vantagem pecuniária de natureza transitória e propter laborem, uma vez que o seu recebimento dependerá da constatação da exposição do servidor aos agentes nocivos à saúde, de maneira que, quando cessam os motivos que lhe dão causa, a vantagem deixa de ser percebida. Desse modo, sua condição de transitoriedade é suficiente para impedir que o adicional de insalubridade seja levado em consideração na base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme prescreve a tese firmada no Tema 163, do Supremo Tribunal Federal, verbis: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. É que, por ser uma verba transitória, o adicional de insalubridade jamais será computado na futura aposentadoria, de sorte que a contribuição previdenciária sobre tal parcela violaria o disposto no artigo 39, § 9º, da Constituição Federal. Também não se sustenta a cobrança com fundamento genérico no princípio da solidariedade, pois tal princípio não autoriza a ampliação da base econômica do tributo para alcançar parcelas expressamente não incorporáveis à aposentadoria. A solidariedade previdenciária deve operar dentro dos limites constitucionais e legais da base de cálculo da contribuição, não podendo justificar cobrança sem contrapartida previdenciária, ainda que potencial. Dessa forma, comprovada a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias e gratificação por serviço de insalubridade nos períodos indicados, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade dos descontos, com a consequente restituição simples dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, tomando-se por base os descontos efetivamente incidentes sobre o adicional de 1/3 de férias e gratificação por serviço de insalubridade nos períodos comprovados nos autos pela autora. Por outro lado, em relação ao (iii) salário-família, observo que, apesar do questionamento da autora, no caso concreto, não há a incidência de contribuição previdenciária sobre a referida remuneração, explico. Em análise ao contracheque da parte juntado aos autos, verifico que, utilizando como exemplo o mês de julho/2020, o valor da contribuição previdenciária descontado foi de R$119,12 (R$1.045,00 - vencimento base + R$104,50 - gratificação insalubridade + R$348,33 - terço de férias = R$1.497,83 - total bruto X 7,95% - percentual da contribuição previdenciária aplicado = R$119,12). Por meio de simples cálculo aritmético observa-se que, se houvesse a incidência de desconto sobre a referida remuneração no mês citado, o valor descontado deveria ser R$126,80 (R$1.045,00 - vencimento base + R$104,50 - gratificação insalubridade + R$348,33 - terço de férias + R$97,24 - salário família = R$1.595,07 - total bruto X 7,95% - percentual da contribuição previdenciária aplicado = R$126,80). O mesmo se aplica aos demais meses questionados, o que comprova que o ente público requerido não utiliza a remuneração “SALÁRIO FAMÍLIA” para a incidência da contribuição previdenciária no caso da autora. Assim, torna-se despicienda a análise se deve haver a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida remuneração, uma vez que a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de descontos em relação a esta, devendo ser julgado improcedente o pedido em relação ao salário-família. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a ilegalidade dos descontos de contribuição previdenciária incidentes sobre o adicional constitucional de 1/3 de férias e sobre a gratificação por serviço de insalubridade da parte autora, devendo o ente público requerido cessar eventuais futuros descontos dessa natureza; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ à restituição simples dos valores descontados da folha salarial da parte autora, a título de contribuição previdenciária, sobre o adicional de 1/3 de férias e sobre a gratificação por serviço de insalubridade, relativamente aos períodos comprovados nos autos, quais sejam: julho/2020, julho/2022, julho/2023, julho/2024 e julho/2025, observada a prescrição quinquenal; Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ressalto, que os valores acima (a serem calculados em liquidação) devem obedecer, quanto à correção monetária e aos juros moratórios, as seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º, da EC nº 113/2021. Honorários advocatícios pela parte requerida, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, de acordo com o valor atribuído à causa, o proveito econômico obtido no presente feito é inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, respeitando, portanto, o critério estabelecido pelo artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais, tendo em vista que a parte ré goza de isenção legal. Registro, por fim, que a presente sentença é líquida, pois contém todos os elementos que permitem a definição do valor devedor por mero cálculo aritmético (STJ - AgInt no REsp: 1974270 RS 2021/0384447-7), e, sendo o valor da condenação inferior àquele previsto no art. 496, §3º, do CPC, esta não está sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio-PI, datado e assinado eletronicamente. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
