Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800252-36.2024.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: ANDREIA ALVES SANTIAGO REU: NUBANK SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, passa-se à síntese dos fatos relevantes ao julgamento da controvérsia. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais, ajuizada por ANDREIA ALVES SANTIAGO em face de NU PAGAMENTOS S.A. e NU FINANCEIRA S.A. Alega a autora, em síntese, que, em 27/11/2023, às 13:04, recebeu mensagens por SMS alertando sobre supostas compras nas Lojas Americanas, no valor de R$ 2.190,00, com indicação de número telefônico 0800 para contato em caso de não reconhecimento das transações (ID 55731282). Relata que entrou em contato com o número indicado e, durante o atendimento, forneceu voluntariamente seus dados bancários ao suposto atendente, acreditando tratar-se de procedimento necessário ao cancelamento das cobranças. Afirma que, logo em seguida, foi contratado, em seu nome, empréstimo no valor financiado de R$ 5.171,22, com liberação de crédito líquido de R$ 4.999,00 em sua conta bancária, a ser quitado em 48 parcelas de R$ 376,71, totalizando R$ 18.082,48. Sustenta que o montante disponibilizado foi imediatamente transferido via Pix para conta de titularidade de Juliana Maria Macruz, além de outra transferência de R$ 1.150,00 em favor de Geovanna Fernanda Pereira (ID 55731282). Acrescenta que houve inscrição de seu nome nos cadastros restritivos do Serasa, em razão de débito no valor de R$ 18.206,78. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência, a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 14.120,00 (ID 55731282). A tutela de urgência foi indeferida por meio da decisão de ID 58034957. Regularmente citada, a parte demandada apresentou contestação tempestiva (ID 79610342), suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e impugnando o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação dos serviços bancários, argumentando que as operações foram realizadas a partir de aparelho celular de uso pessoal da própria consumidora, previamente habilitado, mediante autenticação por senha pessoal de quatro dígitos. Defendeu, ainda, que os prejuízos decorreram de culpa exclusiva da autora, que teria fornecido espontaneamente seus dados e credenciais a terceiros, no contexto do denominado golpe da falsa central de atendimento, circunstância que afastaria o dever de indenizar e de restituir os valores questionados (ID 79610342). A autora apresentou réplica (ID 85361846), refutando as preliminares e reiterando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, sob o argumento de que a fraude configuraria fortuito interno. Por meio da decisão saneadora de ID 95128840, foram rejeitadas as preliminares, delimitados os pontos controvertidos e determinada a inversão do ônus da prova. Em cumprimento à determinação judicial, a parte requerida apresentou documentos e registros de auditoria (IDs 96442758 e 96442764). É o necessário. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e considerando que as matérias preliminares já foram apreciadas na decisão saneadora de ID 95128840, não há questões processuais pendentes que obstem o exame do mérito. Ademais, o conjunto probatório documental revela-se suficiente à solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia consiste em determinar se as instituições financeiras demandadas devem responder pelos prejuízos decorrentes de operações bancárias realizadas no contexto do denominado golpe da falsa central de atendimento, especialmente quanto à contratação de empréstimo, às transferências de valores e à inscrição restritiva apontada pela autora. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Entretanto, a responsabilidade objetiva não possui caráter absoluto, admitindo as excludentes expressamente previstas no § 3º do referido dispositivo, dentre elas a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme estabelece o inciso II. No âmbito das instituições financeiras, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Todavia, a incidência desse entendimento pressupõe que o evento danoso esteja relacionado aos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela instituição financeira, não afastando a possibilidade de reconhecimento de causa excludente de responsabilidade quando demonstrada a ruptura do nexo causal. No caso concreto, a própria autora reconheceu, em sua petição inicial, que, após receber mensagens de SMS informando supostas compras realizadas em seu cartão, entrou em contato com o número telefônico indicado nas mensagens e forneceu voluntariamente seus dados bancários a terceiros, acreditando estar adotando as providências necessárias ao cancelamento das transações (ID 55731282). Tal circunstância assume especial relevância na análise da dinâmica dos fatos, pois evidencia que o contato com os fraudadores foi estabelecido pela própria consumidora, a partir de informações recebidas por mensagem de texto, sem demonstração de que a comunicação tenha partido dos canais oficiais das instituições demandadas. Além disso, os documentos e registros técnicos apresentados pela parte requerida (ID 96442758) demonstram que as operações questionadas foram realizadas no ambiente do aplicativo bancário instalado no aparelho celular habitualmente utilizado pela autora, identificado como Samsung Galaxy A50, cujo certificado serial se encontrava plenamente desbloqueado e ativo desde julho de 2023. Desse modo, os elementos probatórios indicam que as transações foram processadas mediante utilização de dispositivo previamente habilitado e credenciais pessoais de autenticação, não havendo demonstração de invasão dos sistemas informatizados das instituições financeiras ou de violação de seus mecanismos de segurança. A análise conjunta dessas circunstâncias permite concluir que a fraude decorreu da atuação de terceiros que, mediante expediente de engenharia social, induziram a consumidora a fornecer informações bancárias sigilosas, possibilitando a realização das operações questionadas. Não se desconhece que os golpes dessa natureza se valem de técnicas de manipulação destinadas a conferir aparência de legitimidade ao contato fraudulento. Contudo, a responsabilidade das instituições financeiras deve ser examinada à luz das circunstâncias concretamente demonstradas, não sendo suficiente a mera ocorrência de fraude para caracterizar, automaticamente, defeito na prestação do serviço. Na hipótese, a utilização do aparelho habitualmente vinculado à conta, a autenticação mediante credenciais pessoais e a admissão do fornecimento voluntário de dados bancários, consideradas em conjunto com a ausência de demonstração de falha sistêmica, evidenciam a ocorrência de fortuito externo, decorrente da atuação fraudulenta de terceiros e da conduta da própria consumidora. Por conseguinte, resta afastada, nas circunstâncias específicas dos autos, a incidência da Súmula nº 479 do STJ, diante da configuração da excludente prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí já se pronunciou sobre a responsabilidade das instituições financeiras em hipóteses envolvendo o golpe da falsa central de atendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE TELEFÔNICA (“GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”). ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA SISTÊMICA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. CONFIRMAÇÃO E FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS PESSOAIS A TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ AO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...] Tese: Em casos de fraude praticada por terceiros mediante o denominado “golpe da falsa central de atendimento”, inexistindo prova de falha sistêmica ou defeito na prestação do serviço bancário, e comprovada a confirmação voluntária de dados pessoais pelo consumidor, não se configura fortuito interno, sendo inaplicável a Súmula 479 do STJ, por caracterizada a culpa exclusiva da vítima. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800916-38.2022.8.18.0071 - Relator(a): OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - Tribunal Pleno - Data 24/02/2026) De igual modo, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou idêntica compreensão: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ENGENHARIA SOCIAL. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DA PRÓPRIA CONSUMIDORA E AUTENTICAÇÃO POR CREDENCIAIS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0801214-28.2025.8.18.0167 - Relator(a): THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 3ª Turma Recursal - Data 17/04/2026) ) No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Quarta Turma reiterou que o fornecimento voluntário de credenciais a falsários rompe o liame causal: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. SÚMULA 284/STF. FRAUDE BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, apresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284 do STF, por deficiência de fundamentação.2. Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.199.782/PR, Segunda Seção, DJe de 12/9/2011), as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos de terceiros, podendo se eximir da responsabilidade apenas quando demonstrada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.3. No caso concreto, ficou comprovado que a fraude resultou de culpa exclusiva da vítima, que entregou voluntariamente o cartão de crédito e informou sua senha pessoal aos criminosos, circunstância que rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade da instituição financeira. Incidência da Súmula 83 do STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.280.704/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.) Os precedentes mencionados evidenciam que o reconhecimento da responsabilidade bancária em situações de fraude exige a análise das circunstâncias concretas, especialmente quanto à existência de defeito na prestação do serviço e à demonstração de causa excludente do nexo causal. No presente caso, além dos elementos técnicos já examinados, verifica-se que, embora a autora situe a ocorrência da fraude em 27/11/2023 (ID 55731282), o Boletim de Ocorrência somente foi registrado perante a Polícia Civil em 04/03/2024 (ID 55731278), transcorridos mais de três meses desde os fatos narrados. Embora o registro tardio da ocorrência não constitua, isoladamente, elemento suficiente para descaracterizar a fraude, tal circunstância deve ser considerada em conjunto com os demais elementos probatórios, especialmente diante da ausência de demonstração de providências imediatas capazes de esclarecer a dinâmica das operações e possibilitar eventual contenção de seus efeitos. De outra parte, quanto à alegada inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, observa-se que a autora apresentou comunicado do Serasa referente a débito no valor de R$ 18.206,78, com vencimento em 30/12/2023, identificado sob a rubrica “CRED CARTAO”, relativo ao contrato nº 8134775277893164 (ID 55731275). Entretanto, não há nos autos demonstração suficiente de que a integralidade desse débito tenha se originado das operações fraudulentas narradas na petição inicial. Com efeito, embora a autora atribua a negativação aos acontecimentos de 27/11/2023, não foram apresentados elementos que permitam individualizar a composição do saldo devedor, distinguindo eventuais despesas regularmente realizadas de valores que pudessem estar relacionados à fraude. A ausência de faturas ou extratos que esclareçam a origem e a composição do montante inscrito impede estabelecer, com a necessária segurança, a correspondência entre a dívida de cartão de crédito e as operações questionadas nesta demanda. Nesse ponto, cumpre observar que a inversão do ônus da prova, determinada na decisão saneadora de ID 95128840, não implica presunção absoluta de veracidade das alegações autorais, tampouco dispensa a existência de elementos mínimos que permitam identificar o fato constitutivo do direito invocado. Ainda que recaia sobre a instituição financeira o encargo de demonstrar a regularidade dos serviços prestados, permanece necessária a identificação da relação entre o prejuízo alegado e os fatos que fundamentam a pretensão indenizatória. Na hipótese, os registros técnicos apresentados pela requerida permitem examinar as circunstâncias de realização das operações bancárias, enquanto a documentação relativa à negativação não evidencia, de maneira suficiente, que o saldo integral de R$ 18.206,78 corresponda às consequências do golpe descrito na inicial. Assim, a conclusão pela improcedência não decorre da simples ausência de comprovação da fraude pela consumidora, mas da análise conjunta da admissão do fornecimento voluntário de dados bancários, dos registros técnicos de autenticação das operações e da insuficiência de elementos que vinculem a integralidade do débito negativado ao evento narrado. Desse modo, mesmo considerada a inversão do ônus probatório, os elementos constantes dos autos não autorizam reconhecer defeito na prestação dos serviços bancários imputável às demandadas, tampouco permitem estabelecer nexo causal entre sua atuação e os danos cuja reparação se pretende. Ao contrário, o conjunto probatório evidencia que as operações decorreram da atuação de terceiros fraudadores, mediante utilização de informações fornecidas pela própria consumidora, circunstância que, no caso concreto, caracteriza a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Por consequência, afastada a responsabilidade das instituições financeiras pelos fatos narrados, não há fundamento para a declaração de nulidade contratual pretendida, para a restituição dos valores questionados ou para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Diante dessas considerações, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Miguel do Tapuio-PI, datado e assinado eletronicamente. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
