Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, se beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de formação da relação processual. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800828-92.2025.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Resgate de Contribuição] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário promovidos por entidade associativa, postulando a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos e a condenação da parte ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Foi determinada a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação dos documentos considerados indispensáveis à adequada instrução da demanda, consistentes em: (i) Histórico de Créditos do INSS e planilha discriminativa dos descontos; (ii) comprovante de tentativa de resolução administrativa perante o INSS; (iii) documentação referente ao procedimento administrativo de contestação dos descontos; e (iv) cópia integral do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário, ou, na impossibilidade, comprovante de solicitação do referido documento, tudo conforme fundamentação constante da decisão interlocutória. Regularmente intimada, a parte autora apresentou manifestação sustentando, em síntese, a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, invocando o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Todavia, deixou de cumprir a determinação judicial quanto à juntada da documentação expressamente requerida, não apresentando justificativa específica para a impossibilidade de obtenção dos demais documentos exigidos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, deverá determinar que a parte autora a emende, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado. No caso concreto, a decisão de emenda da inicial especificou objetivamente os documentos reputados necessários à adequada formação da relação processual, considerando a natureza da demanda e as diretrizes procedimentais adotadas para esse tipo de ação. Embora a parte autora sustente a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, tal alegação, por si só, não afasta o dever de cumprir a determinação judicial nem supre a ausência dos demais documentos requisitados, especialmente aqueles destinados à comprovação dos descontos impugnados e à adequada instrução da demanda. Assim, verifica-se que a parte autora não promoveu a efetiva emenda da petição inicial nos termos determinados, deixando de sanar as irregularidades apontadas. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, se beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de formação da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Miguel do Tapuio-PI, datado e assinado eletronicamente. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
