Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL NA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTIGOS 369 E 370 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. ENFRENTAMENTO CLARO E COERENTE PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO INVIÁVEL DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão unânime desta Câmara que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão saneadora de primeiro grau que indeferira perícia contábil na fase de conhecimento, sob o fundamento de suficiência documental e possibilidade de apuração em liquidação de sentença. II. Questão em discussão: A questão consiste em aferir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise dos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil e se é cabível o acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento e reexame da instrução probatória. III. Razões de decidir: 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, vocacionados exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado enfrentou de modo suficiente, motivado e congruente a controvérsia referente à prova técnica, explicitando que o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis à luz do artigo 370 do CPC, sendo a apuração contábil postergável para a fase de liquidação. 3. O recurso integrativo não se presta a rediscutir o acerto ou desacerto do julgado nem a reexaminar teses jurídicas já decididas, revelando mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável. 4. A intenção de prequestionamento, desacompanhada de vício real no julgado, não autoriza o manejo dos aclaratórios, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para os fins do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material obsta o acolhimento de embargos de declaração que buscam a mera rediscussão do mérito probatório decidido no agravo de instrumento. 2. A oposição de embargos com o escopo de prequestionamento exige a demonstração de efetivo vício integrativo, incidindo a regra do artigo 1.025 do Código de Processo Civil diante da rejeição dos aclaratórios. Referências: Código de Processo Civil, artigos 369, 370, 464, 1.022 e 1.025; Superior Tribunal de Justiça, EDcl no AgInt no REsp 2029740/SP.