Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEVEDORA FIDUCIANTE. POSSE DIRETA E LEGITIMIDADE ATIVA. COMODATO VERBAL EXTINTO COM A MORTE DO COMODATÁRIO. DETENÇÃO INDEVIDA POR TERCEIRO. ESBULHO POSSESSÓRIO DE FORMAÇÃO RECENTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RESTRIÇÃO SUBSIDIÁRIA DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA COM CONDIÇÃO ATÍPICA DE RECOLHIMENTO AO FINAL SOBRE CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENEFÍCIO INTEGRAL E INCONDICIONADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (ID 97916965 do processo de origem) que indeferiu pedido de medida liminar de reintegração de posse da motocicleta Honda CG 160 Titan, placa SPH2J51, rejeitou o pedido subsidiário de restrição de circulação no sistema RENAJUD e deferiu a gratuidade da justiça sob a condição de recolhimento das custas ao final, caso haja procedência e recebimento de valores pela demandante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: a) verificar se a devedora fiduciante, com contrato vigente e parcelas quitadas, ostenta posse direta tutelável e preenche os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil para a concessão de liminar de reintegração de posse de motocicleta após a morte do companheiro comodatário e a recusa do genitor deste em restituir o bem; b) avaliar o cabimento da inserção subsidiária de ordem de restrição de circulação no sistema RENAJUD, para o caso de frustração da diligência ou ocultação dolosa do veículo; e c) analisar a legalidade do condicionamento do benefício da gratuidade da justiça ao recolhimento de custas processuais ao final do processo, a serem descontadas de eventuais valores auferidos pela autora na ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia desdobra a posse da coisa, conferindo ao devedor fiduciante a posse direta e o direito de defendê-la perante terceiros, nos termos do artigo 1.361, § 2º, do Código Civil. A autora comprovou documentalmente ser a única titular do contrato bancário (Cédula de Crédito Bancário nº 106432769) e a exclusiva pagadora da entrada e de todas as prestações mensais de R$ 763,77 por meio de suas contas pessoais (ID 97800413 e ID 97800418). 4. O comodato verbal constitui negócio jurídico personalíssimo, extinguindo-se de pleno direito com o falecimento do comodatário. A permanência do genitor do falecido na posse física da motocicleta, somada à recusa peremptória de restituição voluntária a partir de março de 2026, confessada expressamente por áudios e mensagens de aplicativo (ID 97800430, ID 97800432 e ID 97800433), caracteriza esbulho possessório de força nova, autorizando a concessão da tutela reintegratória na forma dos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil. 5. O perigo de dano reside no comprometimento de cerca de 40% da renda salarial líquida ordinária da agravante (aproximadamente R$ 2.000,00 mensais) com o adimplemento contínuo de prestações de bem do qual se encontra privada de utilizar, bem como no risco de desfazimento ou avaria da motocicleta mantida em zona rural, gerando exposição a infrações e perdas materiais irreversíveis (ID 97800398). 6. A inserção subsidiária de restrição total de circulação no sistema RENAJUD, na eventualidade de frustração do mandado possessório ou de ocultação dolosa do veículo, encontra arrimo no poder geral de cautela e nas medidas indutivas autorizadas pelos artigos 139, inciso IV, e 301 do Código de Processo Civil, constituindo providência proporcional e reversível. 7. A fixação de gratuidade judiciária atrelada à obrigação de pagamento de despesas processuais ao final sobre valores decorrentes de eventual procedência viola o regime dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Comprovada a insuficiência de recursos da trabalhadora, impõe-se a concessão ampla, integral e incondicionada da gratuidade da justiça, restando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão interlocutória recorrida e confirmar os efeitos da tutela antecipada recursal deferida monocraticamente, determinando a reintegração da agravante na posse da motocicleta indicada, assegurando-se a expedição de mandado de busca, apreensão e reintegração com autorização de força policial se estritamente necessária, mantida a ordem subsidiária de restrição de circulação no RENAJUD e concedida a gratuidade da justiça de forma integral e incondicionada. Teses de julgamento: "1. A celebração de contrato de alienação fiduciária em garantia atribui ao devedor fiduciante a posse direta sobre o bem móvel, legitimando-o a postular a proteção possessória liminar contra terceiro que o retenha indevidamente." "2. Extinto o comodato verbal pelo falecimento do comodatário, a recusa do possuidor de fato em restituir o veículo à devedora fiduciante configura esbulho possessório de força nova, impondo o deferimento da liminar de reintegração de posse preenchidos os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil." "3. É incompatível com o artigo 98 do Código de Processo Civil o deferimento da gratuidade da justiça sob condição de recolhimento das custas processuais ao final do litígio mediante dedução de eventual crédito a ser percebido pelo beneficiário." Dispositivos legais relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV; Código Civil, arts. 579, 1.210 e 1.361, § 2º; Código de Processo Civil, arts. 98, §§ 1º e 3º, 99, 139, inciso IV, 301, 561, 562, 1.015, incisos I e V, e 1.019, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJPI, 2ª Câmara Especializada Cível, Apelação Cível 0003209-47.2016.8.18.0031, Rel. Des. Jose James Gomes Pereira, j. 10/03/2024; TJPI, 3ª Câmara Especializada Cível, Embargos de Declaração Cível 0800166-10.2018.8.18.0028, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo, j. 16/04/2024; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1.741.898/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25/03/2019.